Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:
V - adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02552520182

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 025.525/2018-2 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 025.525/2018-2 Natureza: Relatório de Auditoria Entidades: Organizações do Poder Executivo Federal Interessado: Tribunal…

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 02719920185

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 027.199/2018-5 GRUPO I – CLASSE ___ – Plenário TC 027.199/2018-5 Natureza(s): Denúncia Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Responsável:…

DECRETO Nº 9.903, DE 8 DE JULHO DE 2019

Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.

Big Data e acesso à informação—A legalidade do uso de Bots (Robôs)

INTRODUÇÃO A internet tem sua origem no final da década de 90 e início do século XXI, sendo que, com base em pesquisa realizada pelo IBOPE em 2013, tem-se que atualmente o País já conta com mais de…

Big Data e acesso à informação - A legalidade do uso de Bots (Robôs)

RESUMO A internet apresenta, atualmente, um grande volume de informações disponibilizadas de maneira descentralizada na rede, sendo que serviços denominados Big Data nasceram para buscar, organizar…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01063820164

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 010.638/2016-4 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 010.638/2016-4 [Apenso: TC 018.146/2017-1] Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos: Câmara dos Deputados; Conselho…

Página 148 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2017

TC-031.661/2015-7 (MONITORAMENTO) 1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo 1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, em substituição ao Ministro…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01063820164

RELATÓRIO DE AUDITORIA NATUREZA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS DE FORMA ELETRÔNICA. IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE MELHORIA. RECOMENDAÇÕES. RELATÓRIO Adoto como …

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2017

§5º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem que o estrangeiro se manifeste ou complemente adequadamente a documentação, o DPF remeterá o processo para decisão sobre a permanência do…

DECRETO Nº 8.777, DE 11 DE MAIO DE 2016

Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

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