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18 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 24, inc. V da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:

V - adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;

Pg. 148. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2017

e padronização, em atenção ao disposto na Lei 12.965/2014, art. 24, III, V, X, e 25, I, II, IV; Lei 13.146/2015, art. 63; no..., do art. 71, da Constituição de 1988 e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho... e demais entes do Poder Executivo Federal, em atenção ao disposto na Lei ...

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1063820164

RELATÓRIO DE AUDITORIA NATUREZA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS DE FORMA ELETRÔNICA. IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE MELHORIA. RECOMENDAÇÕES. RELATÓRIO Adoto como relatório, com os ajustes de forma que entendo aplicáveis, instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Tecnol...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

e Gestão, nos incisos V e VI do art. 24 da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e, considerando ainda, a Parceria para... uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 da Portaria 600, de 12 de abril de 2012, o inciso II do art. 4º.... 125, todos da Lei 6.815, de 1980. Art. 5º Os pedidos encaminhados com base...

DECRETO Nº 8.777, DE 11 DE MAIO DE 2016

Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2014

ANEXO I GRATIFICAÇÕES A SEREM TRANSFORMADAS/IMPACTO MENSAL (25 GAEG de nível superior em 25 GAEG de nível intermediário) NÍVEL DO CARGO  CUSTO UNITÁRIO  QUANTITATIVO DEGRATIFICAÇÕES  IMPACTO MENSAL 

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