Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:
IV - promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade;

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02552520182

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 025.525/2018-2 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 025.525/2018-2 Natureza: Relatório de Auditoria Entidades: Organizações do Poder Executivo Federal Interessado: Tribunal…

Big Data e acesso à informação—A legalidade do uso de Bots (Robôs)

INTRODUÇÃO A internet tem sua origem no final da década de 90 e início do século XXI, sendo que, com base em pesquisa realizada pelo IBOPE em 2013, tem-se que atualmente o País já conta com mais de…

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Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01063820164

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Página 149 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2017

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Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01063820164

RELATÓRIO DE AUDITORIA NATUREZA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS DE FORMA ELETRÔNICA. IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE MELHORIA. RECOMENDAÇÕES. RELATÓRIO Adoto como …

Tribunal de Contas da União TCU : 02797220143

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.972/2014-3 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 027.972/2014-3 Natureza: Auditoria Operacional Entidades: Instituto Nacional do Seguro Social e Ministério da…

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