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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 24, inc. IV da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:

IV - promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade;

Inteiro Teor. : 2797220143

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.972/2014-3 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 027.972/2014-3 Natureza: Auditoria Operacional Entidades: Instituto Nacional do Seguro Social e Ministério da

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