Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 24, inc. III da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:

III - promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e âmbitos da Federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;

Inteiro Teor. : 2797220143

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.972/2014-3 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 027.972/2014-3 Natureza: Auditoria Operacional Entidades: Instituto Nacional do Seguro Social e Ministério da

×