Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:
III - promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e âmbitos da Federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;

Tribunal de Contas da União TCU - ACOMPANHAMENTO (ACOM) : 01376820190

12.965/2014, art. 24, inciso III e em atenção ao disposto no Decreto 7.579/2011, art. 2ª, inciso IV e VI, considerando... a realização da fiscalização proposta pela Sefti à Peça 1, nos termos do …

Página 158 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2019

6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: Selog 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02552520182

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 025.525/2018-2 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 025.525/2018-2 Natureza: Relatório de Auditoria Entidades: Organizações do Poder Executivo Federal Interessado: Tribunal…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02552520182

AUDITORIA OPERACIONAL COM O OBJETIVO DE AVALIAR DE MODO SISTÊMICO O FUNCIONAMENTO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) EM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL COM VISTAS A IDENTIFICAR OS …

Big Data e acesso à informação—A legalidade do uso de Bots (Robôs)

INTRODUÇÃO A internet tem sua origem no final da década de 90 e início do século XXI, sendo que, com base em pesquisa realizada pelo IBOPE em 2013, tem-se que atualmente o País já conta com mais de…

Big Data e acesso à informação - A legalidade do uso de Bots (Robôs)

RESUMO A internet apresenta, atualmente, um grande volume de informações disponibilizadas de maneira descentralizada na rede, sendo que serviços denominados Big Data nasceram para buscar, organizar…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01063820164

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 010.638/2016-4 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 010.638/2016-4 [Apenso: TC 018.146/2017-1] Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos: Câmara dos Deputados; Conselho…

Página 148 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2017

TC-031.661/2015-7 (MONITORAMENTO) 1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo 1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, em substituição ao Ministro…

Página 149 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2017

9.2.9.3. estratégias para minimizar redundâncias e ineficiências na atuação das empresas estatais de tecnologia, em especial Serpro e Dataprev, de modo a otimizar o provimento de aplicações e…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01063820164

RELATÓRIO DE AUDITORIA NATUREZA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS DE FORMA ELETRÔNICA. IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE MELHORIA. RECOMENDAÇÕES. RELATÓRIO Adoto como …

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