Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:
I - estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;

Página 1249 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2020

, também, o regramento inserto no art. 19 e no art. 24, inciso I, ambos da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Pede... a concessão de tutela antecipada, em caráter de urgência, com fundamento …

DECRETO Nº 9.204, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.

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