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18 de novembro de 2017
Artigo 24 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 24 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:

I - estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;

II - promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet, com participação do Comitê Gestor da internet no Brasil;

III - promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e âmbitos da Federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;

IV - promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade;

V - adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;

VI - publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;

VII - otimização da infraestrutura das redes e estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa;

VIII - desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet;

IX - promoção da cultura e da cidadania; e

X - prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos.

Pg. 154. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2017

prestados, em consonância com o disposto na Lei 12.965/2014, art. 24, inciso X, no Decreto 8.414/2015, art. 2º, inciso I... e comodidade aos usuários dos serviços prestados, em consonância com o disposto na Lei 12.965/2014, art. 24, inciso X, e no... com o disposto na Lei 12.965/2014, art. 24, inciso X, no Decreto 8.4...

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1353120158

RELATÓRIO DE AUDITORIA NATUREZA OPERACIONAL. AVALIÇÃO DAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TI. VERIFICAÇÃO DE FRAGILIDADES. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.

Pg. 148. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2017

e padronização, em atenção ao disposto na Lei 12.965/2014, art. 24, III, V, X, e 25, I, II, IV; Lei 13.146/2015, art. 63; no... e demais entes do Poder Executivo Federal, em atenção ao disposto na Lei 12.965/2014, arts. 24, I, VI, IX, e 25, V, e no Decreto..., do art. 71, da Constituição de 1988 e nos arts. 1º, inciso...

Pg. 149. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2017

ao disposto no art. 2º do Decreto 6.932/2009 e no art. 24, incisos III, IV e X, da Lei 12.965/2014; 9.2.10. aprimore... ao disposto na Lei 12.965/2014, art. 24, X, e 25, IV, e no art. 3º, III, a, da Resolução CNJ 211/2015; 9.3.3. promova estudos... de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, em aten...

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1063820164

RELATÓRIO DE AUDITORIA NATUREZA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS DE FORMA ELETRÔNICA. IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE MELHORIA. RECOMENDAÇÕES. RELATÓRIO Adoto como relatório, com os ajustes de forma que entendo aplicáveis, instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Tecnol...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

e Gestão, nos incisos V e VI do art. 24 da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e, considerando ainda, a Parceria para.... 125, todos da Lei 6.815, de 1980. Art. 5º Os pedidos encaminhados com base nesta Portaria terão prioridade no... se enquadrar nos preceitos do art. 1° da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997....

Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe/JT: Uma análise à Luz do Principio do Amplo Acesso ao Poder Judiciário

INTRODUÇÃO O atual ordenamento jurídico, baseado sobre a evolução do processo judicial perante os desenvolvimentos tecnológicos necessita resguardar a sociedade o princípio constitucional do amplo

DECRETO Nº 8.777, DE 11 DE MAIO DE 2016

Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

Inteiro Teor. : 2797220143

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.972/2014-3 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 027.972/2014-3 Natureza: Auditoria Operacional Entidades: Instituto Nacional do Seguro Social e Ministério da

Inteiro Teor. : 2599420140

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.994/2014-0 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 025.994/2014-0 Natureza: Relatório de Levantamento Órgãos/Entidades: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência

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