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29 de junho de 2017
Artigo 24 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 24 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:

I - estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;

II - promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet, com participação do Comitê Gestor da internet no Brasil;

III - promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e âmbitos da Federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;

IV - promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade;

V - adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;

VI - publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;

VII - otimização da infraestrutura das redes e estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa;

VIII - desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet;

IX - promoção da cultura e da cidadania; e

X - prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos.

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

§5º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem que o estrangeiro se manifeste ou complemente adequadamente a documentação, o DPF remeterá o processo para decisão sobre a permanência do

Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe/JT: Uma análise à Luz do Principio do Amplo Acesso ao Poder Judiciário

INTRODUÇÃO O atual ordenamento jurídico, baseado sobre a evolução do processo judicial perante os desenvolvimentos tecnológicos necessita resguardar a sociedade o princípio constitucional do amplo

DECRETO Nº 8.777, DE 11 DE MAIO DE 2016

Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

Inteiro Teor. : 2797220143

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.972/2014-3 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 027.972/2014-3 Natureza: Auditoria Operacional Entidades: Instituto Nacional do Seguro Social e Ministério da

Inteiro Teor. : 2599420140

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.994/2014-0 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 025.994/2014-0 Natureza: Relatório de Levantamento Órgãos/Entidades: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

9.7. retornar os autos à Secex/AP para continuação da instrução do feito. 10. Ata n° 1/2015 - Plenário. 11. Data da Sessão: 21/1/2015 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do

Inteiro Teor. : 2008620148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.086/2014-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 020.086/2014-8 Natureza : Relatório de Auditoria Órgão : Fundação Universidade Federal do Tocantins Responsável: Marcio

Inteiro Teor. : 1992920145

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 019.929/2014-5 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 019.929/2014-5 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão: Universidade Federal do Pará Interessados: Secretaria de Controle

Inteiro Teor. : 2026820149

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.268/2014-9 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 020.268/2014-9 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão: Fundação Universidade Federal de Pelotas Responsável: Reitora

Inteiro Teor. : 1962120140

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 019.621/2014-0 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 019.621/2014-0 Natureza(s): Relatório de Auditoria Órgão: Universidade Federal do Ceará Responsável: Reitor Jesualdo

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