Artigo 24 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:
I - estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;
II - promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet, com participação do Comitê Gestor da internet no Brasil;
III - promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e âmbitos da Federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;
IV - promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade;
V - adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;
VI - publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;
VII - otimização da infraestrutura das redes e estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa;
VIII - desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet;
IX - promoção da cultura e da cidadania; e
X - prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos.

Página 36 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 18 de Agosto de 2020

dos serviços públicos observarão o disposto nos arts. 24 e 25 , da Lei 12.965 , de 23 de abril de 2014 – Marco Civil... as regras de boas práticas e governança a que se refere o art. 50 , da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1860088 PB 2019/0046198-8

ao artigo 24 , VI , da Lei n. 12.965 /2014, ao argumento de haver apenas reproduzido a fundamentação do acórdão prolatado... ao artigo 24 , VI , da Lei n. 12.965 /2014. No entanto, em que pese a …

Página 1249 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2020

, também, o regramento inserto no art. 19 e no art. 24, inciso I, ambos da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Pede... a concessão de tutela antecipada, em caráter de urgência, com fundamento …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 03433920183

de saúde e educação, em atendimento ao inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal, e à Lei 10.633/2002 criou... as contas do exercício de 2013, TC 022.651/2014-4, foram recentemente (14/8/2019)…

Tribunal de Contas da União TCU - ACOMPANHAMENTO (ACOM) : 01376820190

12.965/2014, art. 24, inciso III e em atenção ao disposto no Decreto 7.579/2011, art. 2ª, inciso IV e VI, considerando... a realização da fiscalização proposta pela Sefti à Peça 1, nos termos do …

Página 3815 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

-se, em síntese, que: (I) Art. 24 , VI , da Lei n. 12.965 /2014 – o tribunal a quo admitiu, na fundamentação do acórdão recorrido... da publicidade, sendo correto o enquadramento de sua conduta como …

Página 158 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2019

6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: Selog 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02552520182

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 025.525/2018-2 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 025.525/2018-2 Natureza: Relatório de Auditoria Entidades: Organizações do Poder Executivo Federal Interessado: Tribunal…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02552520182

AUDITORIA OPERACIONAL COM O OBJETIVO DE AVALIAR DE MODO SISTÊMICO O FUNCIONAMENTO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) EM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL COM VISTAS A IDENTIFICAR OS …

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Outubro de 2019

ANTEPROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Capítulo I DISPOSIÇÕES…

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