Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 23 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 23 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.

Pg. 2786. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

.com para remoção dos links, nos moldes do artigo 21 e parágrafo único da lei 12965/14 (Art. 21. O provedor de aplicações... da imagem da autora, nos termos do artigo 189, I, III, do Código de Processo Civil e, ainda, 23 do Marco Civil da Internet... ( 2210578-14.2017.8.26.0000 e 2215259-27.2017.8.26.0000 ), sendo qu...

Pg. 1544. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2017

art. 23, da Lei 12.965/14, ou no art. 189, do Código de Processo Civil. Adotem-se as providências necessárias... preparatória à instrução processual, à luz do disposto no art. 22, caput, da Lei 12.965/2014. Cumulativamente... da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou d...

Andamento do Processo n. 0002381-50.2017.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/11/2017 do TJSP

Processo 0002381-50.2017.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - Adilson Jose Pessoa - Recebo a denúncia oferecida contra Adilson Jose Pessoa, diante da presença

Pg. 441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2017

formulado às págs. 104/117.De mais a mais, a motocicleta apreendida não foi periciada, aguardando este Juízo o envio do respectivo laudo, já requisitado (pág. 103).II - Cadastre-se, ainda, a

Andamento do Processo n. 1090085-16.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - 06/11/2017 do TJSP

Processo 1090085-16.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - M.S.M.P. - Vistos, Fls. 44/51: Recebo como emenda à petição inicial. Na forma do art. 23 da Lei nº 12.965/14,

Pg. 733. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

ACOLHO a impugnação apresentada e declaro nulo o feito a partir da citação.Extraia-se cópia desta decisão juntando aos autos principais (1085444-53.2015.8.26.0100).Concedo prazo de 05 dias para que o

Andamento do Processo n. 1095863-64.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 31/10/2017 do TJSP

Processo 1095863-64.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - S.L.D. - - J.P.M.D. - G.B.I. - Vistos. Em que pesem as alegações do requerido (fls. 54/62), mantenho a decisão de fls.

Pg. 883. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

estabelecido pelo art. 85 do CPC.Desta forma, integro o dispositivo da sentença para que conste como fixado os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. - ADV: GLAUCIA REGINA

Pg. 694. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

Nº 2143898-47.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental -

Inteiro Teor. : 21539682620178260000 SP 2153968-26.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000795781 DECISAO MONOCRÁTICA VOTO Nº 8313 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2153968-26.2017.8.26.0000 COMARCA: SAO PAULO - 2ª VARA

×