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28 de junho de 2017
Artigo 23 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 23 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.

Andamento do Processo n. 1006497-33.2017.8.26.0320 - Produção Antecipada de Provas - 26/06/2017 do TJSP

da justiça gratuita ao requerente.Com fulcro no disposto no art. 189, III, do CPC e do disposto no art. 23 da Lei 12.965.../14, determino o processamento da presente sob segredo de justiça.Indefiro o pedido de tutela de urgência, eis que não...-se os requeridos (CPC, art. 382, § 1º) e, pelo mesmo ato, intimem-se os re...

Pg. 1419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

e do disposto no art. 23 da Lei 12.965/14, determino o processamento da presente sob segredo de justiça.Indefiro o pedido..., a ser realizado pelo IMESC, expedindo-se ofício (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações... eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC ...

Pg. 303. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2017

. 23 da Lei n. 12.965/2014, devendo-se proceder às respectivas anotações.9 - Realizada a perícia, libere-se a metade...Pg. 303. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2017... -Conforme Portaria 21/2016 (DJ n. 2443, de 26/09/2016), fica intimado o devedor para ...

Pg. 38. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

que esta ação processe-se sob sigilo de justiça (artigo 23, da Lei 12.965/2.014).Cite-se a ré, com as advertências legais... o caput, do artigo 22, da citada Lei, in verbis: “Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto... ação contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA . A legislação qu...

Pg. 324. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2017

. 23 da Lei n. 12.965/2014, devendo-se proceder às respectivas anotações. ADV: ANTÔNIO ÁLVARO CASTELLAIN FILHO (OAB 8794... de Justiça, do dia 13/1/2014, em que certifica o encerramento das atividades da Falida (autos 008.11.009162-8). Cumpra-se.... Valdoni de Bem - Requerido: Clenito Valdoni de Bem - 1. Diante do c...

Pg. 489. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/06/2017

) em caso de descumprimento.Defiro a tramitação da presente demanda sob segredo de justiça, nos termos do art. 23 da Lei n.... 12.965/14. Cite-se, com as advertências do art. 382 do CPC. Intimem-se, a ré no ato na citação.Cumpra-se. ADV: LETÍCIA..., pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Não desconheço que a atual regr...

Andamento do Processo n. 2019157-32.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/06/2017 do TJSP

DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 13, § 4º E ART. 23 DA LEI. 12.965 /14. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC... DOS REGISTROS DE CONEXÃO, PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI. 12.965 /14 ( MARCO CIVIL DA INTERNET... ). REQUERIMENTO DA AUTORA AMPARADO NO ART. 22 DA LEI. 12.965 /14. PRESENÇA...

Pg. 2156. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

NA MANUTENÇÃO DO SIGILO DA ORDEM JUDICIAL E ATOS DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 13, § 4º E ART. 23 DA LEI. 12.965/14... DA LEI. 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET). REQUERIMENTO DA AUTORA AMPARADO NO ART. 22 DA LEI. 12.965/14. PRESENÇA..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/...

Pg. 770. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

e do artigo 22, ambos da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, fornecer os registros de conexão e de acesso a aplicações...$ 1.000,00 (um mil reais).Por outro lado, com fulcro no artigo 23 da Lei 12.965/2014, decreto o segredo de justiça, anotando... como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).Intime-se. - ADV...

Pg. 266. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

de provas pelos mesmos, nos termos do disposto no artigo 23 da Lei no. 12.965/2014. Defiro, mais, a ampliação do espectro... e dos termos desta demanda, impedindo a destruição de provas pelos mesmos, nos termos do disposto no artigo 23 da Lei... no. 12.965/2014.No mais, sem prejuízo das expedições de ofícios, quanto a...

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