Artigo 23 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.

Página 151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

e 23, todos da Lei 12.965/2014, AUTORIZO a quebra do sigilo dos dados telemáticos dos aparelhos celulares apreendidos... do Ministério Público, item c de fls. 136 e, nos termos dos artigos 3º, …

Página 489 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

pelos recorrentes não se ajustam ao caso sub examine. Deveras, o procedimento de que trata o art. 2º da Lei n. 9.296/1996... e 23 do Marco Civil da Internet, em complemento ao art. 10, parágrafo …

Página 499 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

das comunicações indicados pelos recorrentes não se ajustam ao caso sub examine. O procedimento de que trata o art. 2º da Lei n..., os quais regulamentam o art. 5º, XII, da CF, não se aplicam a …

Página 508 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

de que trata o art. 2º da Lei n. 9.296/1996, cujas rotinas estão previstas na Resolução n. 59/2008 (com alterações ocorridas... em 2016) do CNJ, os quais regulamentam o art. 5º, XII, da CF, não se …

Página 509 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

de tramitação em segredo de justiça com fundamento no artigo 23 da Lei 12.965 /14. Anote-se. Especifiquem as partes, no prazo... Online Ltda-me - Vistos. Inicialmente, apensem-se os presentes …

Página 771 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2020

, considerando o sigilo às informações pessoais da autora (Art. 23 da Lei 12.965 /2014). 2-) A tutela de urgência comporta parcial... pelo autor ( CPC , art. 344 ), cujo termo inicial será a data …

Página 193 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

identificados acerca deste processo e pedidos formulados (art. 23 da Lei 12.965 /14) 3) O encaminhamento do ofício caberá... dessas linhas; 1.4. À Google Brasil Internet Ltda., para que, nos …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 24 de Setembro de 2020

"(art. 23 , Lei n. 12.965 /2014). Após o levantamento do sigilo da peça recursal (ID 5661455), encaminhem-se os autos à... a" inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet "(a…

Andamento do Processo n. 0600092-44.2020.6.24.0003 - Representação - 23/09/2020 do TRE-SC

permitida a propaganda eleitoral na internet a partir do dia 16 de agosto do ano da eleição (Lei 9.504 /1997, art....facebook.com/Endireita-Blumenau- 102863214869811 durante o período de …

Andamento do Processo n. 0600093-29.2020.6.24.0003 - Petição Cível - 23/09/2020 do TRE-SC

-9713. Conforme o disposto no art. 23 da Lei n. 12.965 /2014, com o fito de garantir o sigilo das informações recebidas...Andamento do Processo n. 0600093-29.2020.6.24.0003 - Petição Cível - 23/09/20…

Termo ou Assunto relacionado