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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 22 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 22, § 1, inc. III da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

III - período ao qual se referem os registros.

Andamento do Processo n. 1041459-63.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 07/06/2017 do TJSP

inicial.Nos termos do art. 22 , parágrafo único , inc. III da Lei Federal 12.965 /2014, emende a autora para discriminar... VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO RAQUEL MACHADO CARLEIAL DE ANDRADE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA MARINHO COELHO SANMARTIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0189/2017...

Pg. 323. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

. 22, parágrafo único, inc. III da Lei Federal 12.965/2014, emende a autora para discriminar o período... de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ITAU UNIBANCO S.A. -Vistos.Suspendo o processo, nos termos do art. 921, III...Pg. 323. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo ...

Andamento do Processo n. 1002133-58.2016.8.26.0318 - Exibição - 01/09/2016 do TJSP

Processo 1002133-58.2016.8.26.0318 - Exibição - Liminar - Polliana Pereira de Queiroz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - VISTOS etc.POLLIANA PEREIRA DE QUEIRÓZ, qualificada nos autos, move

Pg. 1327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2016

seguintes considerações:”Sempre que o usuário acessa um serviço ou aplicação na web e dela se utiliza para boas ou más finalidades, o provedor de aplicação irá registrar o acesso, com informações que

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20751846920168260000 SP 2075184-69.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000500364 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 2075184-69.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0100094-33.2014.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 15/04/2016 do TJRN

ADV: CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS (OAB 3656/RN), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 906A/RN), MARLA MAYADEVA SILVA RAMOS (OAB 4095/RN) - Processo 0100094-33.2014.8.20.0001 - Procedimento Ordinário -

Pg. 437. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/04/2016

quaisquer outras manifestações. Ademais, o próprio texto constitucional garante a inviolabilidade da intimidade dos indivíduos, e, em sendo assim, qualquer ação da embargante em obstar a realização

Andamento do Processo n. 1008773-52.2015.8.26.0079 - Procedimento Ordinário - 27/10/2015 do TJSP

Processo 1008773-52.2015.8.26.0079 - Procedimento Ordinário - Responsabilidade Civil - Emerson Rogério Anizi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos, Pretende EMERSON ROGERIO ANIZI obter

Pg. 1373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2015

ADV: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP) Processo 1008680-89.2015.8.26.0079 - Monitória - Cheque - Lilian Rodrigues dos Santos Souza - Avelino Costa Junior Me -Vistos. 1. Recebo a petição

Andamento do Processo n. 0024961-28.2014.8.22.0001 - Exibição - 21/08/2015 do TJRO

Proc.: 0024961-28.2014.8.22.0001 Ação:Exibição Requerente:Eslandia de Medeiros Silva Advogado:Mirele Rebouças de Queiroz Jucá (OAB/RO 3193) Requerido:Google Brasil Internet Ltda Advogado:João Bosco

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