Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 22 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.
Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:
III - período ao qual se referem os registros.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 6831520-16.6090.0.00.0132 APARECIDA DE GOIÂNIA - GO

aos arts. 492 do CPC/2015 ; 1º, parágrafo único, 3º e 5º , da Lei 9.296 /1996; e 7º, I, II e III, 10 , 11 e 22 , parágrafo... , XII , da CF ; 492 do CPC/2015 ; 1º, parágrafo único, 3º e 5º , da L…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0009405-53.2017.8.16.0031 PR 0009405-53.2017.8.16.0031 (Acórdão)

RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO MARCO CIVIL DA INTERNET. INAPLICÁVEL NO CASO. PRAZO... DE DECLARAÇAO NO HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, II E IV, DA LEI N. 8.137/1990. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0009405-53.2017.8.16.0031 PR 0009405-53.2017.8.16.0031 (Acórdão)

TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO MARCO CIVIL DA INTERNET... (símbolo CCL-n1), ou seja, com funções típicas inerentes ao citado …

Andamento do Processo n. 0717122-15.2020.8.07.0001 - Produção Antecipada da Prova - 10/08/2020 do TJDF

os requisitos legais previstos nos incisos I a III do parágrafo único do art. 22 da Lei 12.965/14, como ocorre, na hipótese... 69243253 - Pág. 1, item III, 1), pois não se faz presente quaisquer …

Página 927 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2020

previstos nos incisos I a III do parágrafo único do art. 22 da Lei 12.965/14, como ocorre, na hipótese dos autos..., item III, 1), pois não se faz presente quaisquer das hipóteses legais do art. …

Página 861 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2020

do parágrafo único do art. 22 da Lei 12.965/14, como ocorre, na hipótese dos autos, em que há indícios de que os votos... dos dados e o provedor de aplicação de internet, tudo em conformidade com o …

Página 862 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2020

legais previstos nos incisos I a III do parágrafo único do art. 22 da Lei 12.965/14, como ocorre, na hipótese dos autos...), ainda mais quando a autora atende os requisitos legais previstos nos inci…

Página 870 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2020

nos incisos I a III do parágrafo único do art. 22 da Lei 12.965/14, como ocorre, na hipótese dos autos, em que há... o pretendente à exibição dos dados e o provedor de aplicação de internet, tudo …

Página 872 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2020

de internet, tudo em conformidade com o art. 22 da Lei 12.965/14. Na hipótese dos autos, a parte autora pretende.../88), ainda mais quando a autora atende os requisitos legais previstos nos incisos

Andamento do Processo n. 0717130-89.2020.8.07.0001 - Produção Antecipada da Prova - 30/07/2020 do TJDF

), contanto que atendidos os requisitos legais previstos no artigo 22, parágrafo único, I a III, da Lei 12.965/14... o ajuizamento de ação. 10. Tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com …

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