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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 22 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 22, § 1, inc. III da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

III - período ao qual se referem os registros.

Andamento do Processo n. 2017.01.1.042184-4 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 07/11/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.042184-4 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: MARCIO MORAIS TEIXEIRA. Adv(s).: DF020834 - FABRICIO DA COSTA ROSAL,

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2ª Vara de Entorpecentes do DF EXPEDIENTE DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2017 Juíza de Direito: Léa Martins Sales Ciarlini Diretor de Secretaria: Gustavo Lourenco Rocha Para conhecimento das Partes e

Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

requer, passo ao exame do pedido de liminar.Trata-se de ação na qual pretende o autor, em suma, o seguinte: I - que a ONE, 11, UOL e GOOGLE sejam intimadas para fornecer dados cadastrais (e outras

Pg. 369. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2017

PROMOÇÕES DE VENDA LTDA., contra decisão de fls. 41, que deferiu a antecipação de tutela a fim de ordenar que as corrés, respectivamente, forneça os dados de cadastros disponíveis de IPs de origem,

Andamento do Processo n. 1041459-63.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 07/06/2017 do TJSP

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. 22, parágrafo único, inc. III da Lei Federal 12.965/2014, emende a autora para discriminar o período... de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ITAU UNIBANCO S.A. -Vistos.Suspendo o processo, nos termos do art. 921, III...Pg. 323. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo ...

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