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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 22 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 22, § 1, inc. II da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e

Inteiro Teor. Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20170048349000100 RN

Agravo Interno Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.004834-9/0001.00 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Agravante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. -

Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

requer, passo ao exame do pedido de liminar.Trata-se de ação na qual pretende o autor, em suma, o seguinte: I - que a ONE, 11, UOL e GOOGLE sejam intimadas para fornecer dados cadastrais (e outras

Pg. 450. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

do artigo 22, parágrafo único, II, da Lei 12.965/14 [Lei do Marco Civil da Internet], sob pena de violação ao artigo 5º, XII... do direito previsto no artigo 31 da Lei 9.656/98. A inexistência de desconto em folha de pagamento da contribuição para..., de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artig...

Pg. 369. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2017

PROMOÇÕES DE VENDA LTDA., contra decisão de fls. 41, que deferiu a antecipação de tutela a fim de ordenar que as corrés, respectivamente, forneça os dados de cadastros disponíveis de IPs de origem,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10060153020158260361 SP 1006015-30.2015.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000661393 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006015-30.2015.8.26.0361, da Comarca de Mogi

Andamento do Processo n. 2074726-52.2016.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 25/07/2016 do TJSP

Nº 2074726-52.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Pg. 1328. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

Nº 2002041-47.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20747265220168260000 SP 2074726-52.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000487426 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2074726-52.2016.8.26.0000/50000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0028283-86.2015.4.03.0000 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 13/05/2016 do TRF-3

00276 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028283-86.2015.4.03.0000/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e

Pg. 336. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2016

RELATOR  :  Desembargador Federal CARLOS MUTA  EMBARGANTE  :  Uniao Federal  ADVOGADO  :  SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro(a)  EMBARGADO  :  ACÓRDÃO DE FLS.  INTERESSADO  :  GOOGLE BRASIL

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