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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 22 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 22, § 1, inc. II da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e

Inteiro Teor. Apelação: APL 10060153020158260361 SP 1006015-30.2015.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000661393 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006015-30.2015.8.26.0361, da Comarca de Mogi

Andamento do Processo n. 2074726-52.2016.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 25/07/2016 do TJSP

Nº 2074726-52.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Pg. 1328. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

Nº 2002041-47.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20747265220168260000 SP 2074726-52.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000487426 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2074726-52.2016.8.26.0000/50000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0028283-86.2015.4.03.0000 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 13/05/2016 do TRF-3

00276 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028283-86.2015.4.03.0000/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e

Pg. 336. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2016

RELATOR  :  Desembargador Federal CARLOS MUTA  EMBARGANTE  :  Uniao Federal  ADVOGADO  :  SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro(a)  EMBARGADO  :  ACÓRDÃO DE FLS.  INTERESSADO  :  GOOGLE BRASIL

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 238003320158190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CIVEL

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - CONSUMIDOR ED na APELAÇÃO CÍVEL nº 0023800-33.2015.8.19.0000 EMBARGANTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA EMBARGADO: WILSON FRANÇA DOS SANTOS RELATORA: DES.

Andamento do Processo n. 2075184-69.2016.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 18/04/2016 do TJSP

Nº 2075184-69.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São

Pg. 991. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2016

Nº 2075184-69.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São

Andamento do Processo n. 1014592-18.2015.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - 21/10/2015 do TJSP

Processo 1014592-18.2015.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - Obrigações - Formapira Comércio de Móveis Planejados Ltda Epp - Net Serviços de Comunicação S/A - Vistos 1) A narrativa da petição

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