Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 22 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.
Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:
II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 6831520-16.6090.0.00.0132 APARECIDA DE GOIÂNIA - GO

aos arts. 492 do CPC/2015 ; 1º, parágrafo único, 3º e 5º , da Lei 9.296 /1996; e 7º, I, II e III, 10 , 11 e 22 , parágrafo... , XII , da CF ; 492 do CPC/2015 ; 1º, parágrafo único, 3º e 5º , da L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2141778-26.2020.8.26.0000 SP 2141778-26.2020.8.26.0000

as URLS das publicações alegadamente difamatórias, conforme o art. 19, caput, parte final, e § 1º da Lei 12.965/14: “Art... restou demonstrada nos autos, conforme determina o artigo 22, parágrafo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2141778-26.2020.8.26.0000 SP 2141778-26.2020.8.26.0000

final, e § 1º da Lei 12.965 /2014. Decisão reformada para afastar a obrigação impugnada pela requerida. RECURSO PROVIDO.... restou demonstrada nos autos, conforme determina o artigo 22 , parágraf…

Andamento do Processo n. 2128404-40.2020.8.26.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11/09/2020 do TJSP

em sua fundamentação no tocante à necessidade de atendimento dos critérios definidos no artigo 22 , parágrafo único , inciso II... , da Lei 12.965 /2014, fosse revisada e possivelmente …

Página 902 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

dos critérios definidos no artigo 22 , parágrafo único , inciso II , da Lei 12.965 /2014, fosse revisada..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181371766001 MG

", Universal Resource Locator, em que consta o conteúdo ofensivo, conforme estabelece o art. 19, §1º, da Lei 12.965/14. AGRAVO..., em que consta o conteúdo ofensivo, conforme estabelece o art. 19, §1

Andamento do Processo n. 1.271.189 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/06/2020 do STF

DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 12.965/2014... extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos IV, IX e X, da …

Página 151 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2020

, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 12.965/2014. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Opostos... (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 0000683-15.2016.6.09.0132 APARECIDA DE GOIÂNIA - GO

9.296 /1996; e 7º, I, II e III, 10 , 11 e 22 , parágrafo único , I , II e III , da Lei 12.965 /2014, pois teria... , da Lei 9.296 /1996; e 7º, I, II e III, 10 , 11 e 22 , parágrafo único , I …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00039690420178070019

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…

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