Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 22 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.
Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:
I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1121999-35.2016.8.26.0100 SP 1121999-35.2016.8.26.0100

do art. 22, parágrafo único, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) Especificidade dos autos, ademais, em que a igreja..., I, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) é um dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1051350-40.2019.8.26.0100 SP 1051350-40.2019.8.26.0100

. 22, parágrafo único, I, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) é um dos requisitos para a requisição dos dados..., I, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) Apelo não provido …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1051350-40.2019.8.26.0100 SP 1051350-40.2019.8.26.0100

das publicações relativas ao canal - Inteligência do art. 22, parágrafo único, I, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) – Apelo não provido...Apelação Cível AC 10513504020198260100 SP …

Página 1580 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

do requisito do art. 22, parágrafo único, I do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Norma que deve ser interpretada... contínuo - A obrigatoriedade de informações pela agravante, em …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0042268-68.2017.8.19.0002

proferidas à autora, menor impúbere, de modo que o requisito do art. 22, parágrafo único, I da Lei 12.965/2014, foi... princípios no meio digital, foi editada a Lei 12.965/2014, o marco civil …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 6831520-16.6090.0.00.0132 APARECIDA DE GOIÂNIA - GO

aos arts. 492 do CPC/2015 ; 1º, parágrafo único, 3º e 5º , da Lei 9.296 /1996; e 7º, I, II e III, 10 , 11 e 22 , parágrafo... , XII , da CF ; 492 do CPC/2015 ; 1º, parágrafo único, 3º e 5º , da L…

Página 1800 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

demonstrou a ocorrência de indícios da ocorrência de ilícito, nos moldes do artigo 22 , parágrafo único , I da Lei 12.965... do artigo 22 , da Lei 9.099 /95), o acordo a que chegaram as partes, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1738651 MS 2018/0094498-6

identificados. (JESUS, Damásio de. Marco Civil da Internet: comentários à Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014. São Paulo... de fornecimento de informações (art. 22, parágrafo único, I, do MCI); …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1715133 SP 2020/0142734-0

recorrente alega violação dos do arts. 17, 18 e 300 do CPC; e arts. 10, §1° e 22, parágrafo único, I, da Lei 12.965/2014..., parágrafo único, I, da Lei 12.965/2014, no que concerne à legitimidade e …

Andamento do Processo n. 0717122-15.2020.8.07.0001 - Produção Antecipada da Prova - 10/08/2020 do TJDF

os requisitos legais previstos nos incisos I a III do parágrafo único do art. 22 da Lei 12.965/14, como ocorre, na hipótese... 69243253 - Pág. 1, item III, 1), pois não se faz presente quaisquer …

Termo ou Assunto relacionado