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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 22 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 22, § 1, inc. I da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;

Pg. 3405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

de indícios da ocorrência de ilícito (art. 22 , parágrafo único , I , da Lei 12.965 /2014). Em relação a “Andressa Batista... a sua remoção e disponibilizar os dados dos usuários responsáveis. Precedentes, antes mesmo do advento da Lei 12.965 /14... perante o Poder Judiciário (artigos 2º , 5º e 6º da Lei 11.4...

Andamento do Processo n. 1049046-73.2016.8.26.0100 - Apelação - 07/04/2017 do TJSP

Nº 1049046-73.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1658. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. INSTITUTO DA SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. NÃO EXERCÍCIO IMEDIATO DO DIREITO APÓS COMUNICAÇÃO PELO EX-EMPREGADOR DO TÉRMINO DO PRAZO DE COBERTURA QUE NÃO GERA

Inteiro Teor. Apelação: APL 10490467320168260100 SP 1049046-73.2016.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000187710 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1049046-73.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Apelação: APL 10490467320168260100 SP 1049046-73.2016.8.26.0100

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET. FORNECIMENTO, PELA RÉ, DE DADOS DE USUÁRIOS DE SUA APLICAÇÃO DE INTERNET RESPONSÁVEIS PELA CRIAÇÃO DE CONTEÚDO DESABONADOR DA IMAGEM DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DA L...

Andamento do Processo n. 1002133-58.2016.8.26.0318 - Exibição - 01/09/2016 do TJSP

Processo 1002133-58.2016.8.26.0318 - Exibição - Liminar - Polliana Pereira de Queiroz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - VISTOS etc.POLLIANA PEREIRA DE QUEIRÓZ, qualificada nos autos, move

Pg. 1327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2016

seguintes considerações:”Sempre que o usuário acessa um serviço ou aplicação na web e dela se utiliza para boas ou más finalidades, o provedor de aplicação irá registrar o acesso, com informações que

Andamento do Processo n. 1003843-72.2016.8.26.0073 - Procedimento Comum - 24/08/2016 do TJSP

Processo 1003843-72.2016.8.26.0073 - Procedimento Comum - Obrigações - Jhonatan Henrique Ferreira Pereira - V. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se.Trata-se de pedido

Pg. 702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

observar o disposto no artigo 22 da Lei 12.965/2014, que assim dispõe:Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em

Andamento do Processo n. 2074726-52.2016.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 25/07/2016 do TJSP

Nº 2074726-52.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

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