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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 22 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 22, § 1, inc. I da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;

Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

requer, passo ao exame do pedido de liminar.Trata-se de ação na qual pretende o autor, em suma, o seguinte: I - que a ONE, 11, UOL e GOOGLE sejam intimadas para fornecer dados cadastrais (e outras

Pg. 626. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

MARTINI (OAB 270825/SP) Processo 1010961-86.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - ENCON COMERCIAL DE CONTROLES LTDA - EXITO COBRANÇAS MERCANTIS LTDA ME - - ADRIANO

Andamento do Processo n. 1012071-18.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 25/09/2017 do TJSP

demonstrado a ocorrência de ato ilícito, nos termos dos artigos 22, parágrafo único, inciso I, da Lei 12.965/14 e art. 5º..., a Lei 12.965/2014, em seu artigo 15, exige que o provedor de aplicações de internet mantenha, pelo lapso de 6 (seis... de uma determinada aplicação de Internet a partir de um determinado end...

Pg. 549. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

22, parágrafo único, inciso I, da Lei 12.965/14 e art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal. Asseverou... O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I...Pg. 549. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo D...

Andamento do Processo n. 2130334-98.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2017 do TJSP

Nº 2130334-98.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 534. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

sem efeito ativo. 2. Não determino a intimação da parte contrária para se manifestar e dispenso as informações do juízo, por se tratar de matéria evidentemente de direito. Segue relatório Voto nº

Andamento do Processo n. 1001338-62.2017.8.26.0659 - Procedimento Comum - 29/06/2017 do TJSP

Processo 1001338-62.2017.8.26.0659 (apensado ao processo 1000676-35.2016.8.26.0659) - Procedimento Comum -Direito de Imagem - R.F.C. - Rafael Francisco Carvalho - Vistos.Fls. 36/47: Defiro o

Pg. 3657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Andrade Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/03/2017; Data de registro: 17/03/2017). Diante do exposto, homologo o reconhecimento da

Pg. 369. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2017

PROMOÇÕES DE VENDA LTDA., contra decisão de fls. 41, que deferiu a antecipação de tutela a fim de ordenar que as corrés, respectivamente, forneça os dados de cadastros disponíveis de IPs de origem,

Pg. 3405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

de indícios da ocorrência de ilícito (art. 22 , parágrafo único , I , da Lei 12.965 /2014). Em relação a “Andressa Batista... a sua remoção e disponibilizar os dados dos usuários responsáveis. Precedentes, antes mesmo do advento da Lei 12.965 /14... perante o Poder Judiciário (artigos 2º , 5º e 6º da Lei 11.4...

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