Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.
Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:
I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;
II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e
III - período ao qual se referem os registros.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0101377-82.2020.8.26.9000 SP 0101377-82.2020.8.26.9000

do cumprimento dos requisitos elencados no parágrafo único do art. 22 da Lei 12.965/2014, visto que se trata de atribuição.... Porém, conforme já exposto de forma clara na decisão monocrática …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1121999-35.2016.8.26.0100 SP 1121999-35.2016.8.26.0100

do art. 22, parágrafo único, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) Especificidade dos autos, ademais, em que a igreja..., I, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) é um dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1121999-35.2016.8.26.0100 SP 1121999-35.2016.8.26.0100

e os dos que compartilharam as postagens críticas – Inteligência do art. 22, parágrafo único, da Lei 12.965/14 (Marco... da demanda e não tendo sido prejudicado pela sentença, não é terceiro …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1051350-40.2019.8.26.0100 SP 1051350-40.2019.8.26.0100

. 22, parágrafo único, I, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) é um dos requisitos para a requisição dos dados..., I, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) Apelo não provido …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1051350-40.2019.8.26.0100 SP 1051350-40.2019.8.26.0100

das publicações relativas ao canal - Inteligência do art. 22, parágrafo único, I, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) – Apelo não provido...Apelação Cível AC 10513504020198260100 SP …

Andamento do Processo n. 174880 - Conflito de Competência - 23/10/2020 do STJ

que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento dos dados constantes do art. 39 desta Resolução (Lei12.965/2014, art. 22...° 12.965/2014, art. 22, parágrafo único): I - fundados indícios …

Página 145 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

preenche os requisitos enumerados no parágrafo único do artigo 22 da Lei 12.965, cabendo assinalar ser incorreta... Obrigatoriedade de armazenamento dessas informações que decorre do art. 13 da Lei

Página 1580 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

do requisito do art. 22, parágrafo único, I do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Norma que deve ser interpretada... contínuo - A obrigatoriedade de informações pela agravante, em …

Página 2635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

o fornecimento dos dados constantes do art. 39 desta Resolução (Lei12.965/2014, art. 22). § 1° Sem prejuízo... dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de …

Andamento do Processo n. 0800032-39.2020.8.10.0091 - 22/10/2020 do TJMA

nos arts. 3º, II, e III, 7º, I, 8º, caput, e 10, caput, e seu § 1º, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). É... único do artigo 22 da Lei 12.965/14 para a concessão da medida. Quanto a …

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