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24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 22, § 1 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;

II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e

III - período ao qual se referem os registros.

Pg. 1202. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

, da Lei 12.965/2014:”Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo... pleiteados.4. Acrescenta-se que o pleito encontra amparo na regra do artigo 13 da Lei 12.965/2014 (conhecida como Marco Civil... constitucional de informação, disciplinado, no caso concreto, pela L...

Andamento do Processo n. 1041459-63.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 07/06/2017 do TJSP

inicial.Nos termos do art. 22 , parágrafo único , inc. III da Lei Federal 12.965 /2014, emende a autora para discriminar... VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO RAQUEL MACHADO CARLEIAL DE ANDRADE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA MARINHO COELHO SANMARTIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0189/2017...

Pg. 323. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

. 22, parágrafo único, inc. III da Lei Federal 12.965/2014, emende a autora para discriminar o período...Pg. 323. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017 CONDOMÍNIO PRO... de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ITAU UNIBANCO S.A. -Vistos.Suspendo o proc...

Pg. 3405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

de indícios da ocorrência de ilícito (art. 22 , parágrafo único , I , da Lei 12.965 /2014). Em relação a “Andressa Batista... a sua remoção e disponibilizar os dados dos usuários responsáveis. Precedentes, antes mesmo do advento da Lei 12.965 /14... perante o Poder Judiciário (artigos 2º , 5º e 6º da Lei 11.4...

Pg. 1103. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

se proceda à competente citação. Assim, por estarem satisfeitos os requisitos do art. 22, parágrafo único, da Lei 12.965/2014... do art. 20 da Lei 12.965/2014. c) Da ordem de citação: A relação jurídica de direito processual indicada pelo autor não.... 19, §4º, da Lei 12.965/2014, tratando-se de ação que envolve pedid...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22585146920168260000 SP 2258514-69.2016.8.26.0000

contra cada um dos usuários. Pressupostos do art. 22 , parágrafo único do Marco Civil da Internet , que se fazem presentes... , em especial com base no seu art. 22 , parágrafo único, incisos I a III, o deferimento de medidas como a requerida nos autos... e à intimidade de alguém. É nesse contexto que foi editado o Mar...

Agravo de Instrumento: AI 22585146920168260000 SP 2258514-69.2016.8.26.0000

apurado nas ações individuais a serem ajuizadas contra cada um dos usuários. Pressupostos do art. 22 , parágrafo único... especificamente indicados nos autos, em virtude de mensagens divulgadas entre 29/03/2014 e 28/09/2016. Decisão reformada...

Andamento do Processo n. 1049046-73.2016.8.26.0100 - Apelação - 07/04/2017 do TJSP

Nº 1049046-73.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1658. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. INSTITUTO DA SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. NÃO EXERCÍCIO IMEDIATO DO DIREITO APÓS COMUNICAÇÃO PELO EX-EMPREGADOR DO TÉRMINO DO PRAZO DE COBERTURA QUE NÃO GERA

Inteiro Teor. Apelação: APL 10490467320168260100 SP 1049046-73.2016.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000187710 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1049046-73.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

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