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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 22, § 1 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;

II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e

III - período ao qual se referem os registros.

Inteiro Teor. Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20170048349000100 RN

Agravo Interno Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.004834-9/0001.00 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Agravante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. -

Andamento do Processo n. 2017.01.1.042184-4 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 07/11/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.042184-4 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: MARCIO MORAIS TEIXEIRA. Adv(s).: DF020834 - FABRICIO DA COSTA ROSAL,

Pg. 611. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/11/2017

2ª Vara de Entorpecentes do DF EXPEDIENTE DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2017 Juíza de Direito: Léa Martins Sales Ciarlini Diretor de Secretaria: Gustavo Lourenco Rocha Para conhecimento das Partes e

Inteiro Teor. : 20650946520178260000 SP 2065094-65.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Seção de Direito Privado 3ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2065094-65.2017.8.26.0000 Registro: 2017.0000841686 ACÓRDAO

Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

requer, passo ao exame do pedido de liminar.Trata-se de ação na qual pretende o autor, em suma, o seguinte: I - que a ONE, 11, UOL e GOOGLE sejam intimadas para fornecer dados cadastrais (e outras

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1161585 SP 2017/0214203-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.585 - SP (2017/0214203-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO : CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 AGRAVADO : LETICIA WEBER ADVOGADOS : CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 JULIANA ABRUSIO - SP196280 EMELYN B ZAMPERLIN N...

Pg. 4500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

DECISÃO Facebook Serviços Online do Brasil Ltda interpôs recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo,

Andamento do Processo n. 0005992-25.2017.8.16.0001 - Agravo de Instrumento - 09/10/2017 do TJPR

0020 . Processo/Prot: 1702815-4 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/155425. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/10/2017

. Protocolo: 2017/155425. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 0005992-25.2017.8.16.0001 Tutela. Agravante: Hiperzoo Pet Shop

Pg. 626. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

MARTINI (OAB 270825/SP) Processo 1010961-86.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - ENCON COMERCIAL DE CONTROLES LTDA - EXITO COBRANÇAS MERCANTIS LTDA ME - - ADRIANO

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