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17 de novembro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 22 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;

II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e

III - período ao qual se referem os registros.

Andamento do Processo n. 1110515-86.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1110515-86.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Leandro Vinicius Vital - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos.1. Cuida-se de ação cominatória ajuizada por

Pg. 679. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

em lei para armazenamento de informações, evidente o perigo de dano, pois o decurso do tempo tornará impossível aos provedores o fornecimento de elementos de identificação dos usuários de seus

Inteiro Teor. : 21517043620178260000 SP 2151704-36.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000875045 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2151704-36.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. : 21620833620178260000 SP 2162083-36.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000874499 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2162083-36.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 1104207-34.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Marca - 13/11/2017 do TJSP

Processo 1104207-34.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Marca - S.P.B.S.C.S. - G.B.I. - - T.B.S. e outros -ÀCLARONEXTELUOLVistos. 1) Fls. 412/413: Anote-se. Recolha a contribuição devida pela

Pg. 193. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

declaração de inexigibilidade e cancelamento dos débitos dos meses de agosto e setembro/17 acima de R$ 101,43 e dos meses que se vencerem ao longo da presente ação.” [g.n.] (fls. 54/55).Se as pessoas

Inteiro Teor. : 10046412920158260506 SP 1004641-29.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000862049 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004641-29.2015.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20170048349000100 RN

Agravo Interno Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.004834-9/0001.00 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Agravante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. -

Andamento do Processo n. 0703523-23.2015.8.02.0001 - Produção Antecipada de Provas - 09/11/2017 do TJAL

ADV: LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA (OAB 13085/AL), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 12449A/AL), DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO (OAB 9577/AL) - Processo 0703523-23.2015.8.02.0001 - Produção Antecipada de

Pg. 44. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/11/2017

julgamento procedente da ação, com a confirmação dos efeitos da liminar requestada e condenação da Ré ao ônus da sucumbência. Com a exordial vieram os documentos de fls.10/28.Devidamente citada, a Ré

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