Artigo 22 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.
Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:
I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;
II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e
III - período ao qual se referem os registros.

Andamento do Processo n. 0000596-35.2020.8.04.3901 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 30/10/2020 do TJAM

reunidos.A probabilidade do direito é evidente no caso dos autos. O Art.10 da Lei 12.965/2014 estabelece que: A guarda... a responder diretamente pela astreinte e eventual indenização a ser fixada …

Página 22 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2020

do usuário, conforme autoriza §1º do art.10 e art.22 da Lei 12.965/2014, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais... dos autos. O Art.10 da Lei 12.965/2014 estabelece que: A guarda e a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0037993-82.2020.8.26.0000 SP 0037993-82.2020.8.26.0000

e informações postulados pelo prazo de seis meses para a necessária investigação, conforme disposto nos artigos 15 e 22 da Lei ...12.965/2014. Distribuídos os autos, por dependência ao feito

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0037891-60.2020.8.26.0000 SP 0037891-60.2020.8.26.0000

investigação, conforme disposto nos artigos 15 e 22 da Lei 12.965/2014. Distribuídos os autos, por dependência ao feito ... Processo 0037891-60.2020.8.26.0000 Órgão Julgador: Câmara Especial …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 2146396-14.2020.8.26.0000 SP 2146396-14.2020.8.26.0000

e comunicações telefônicas, salvo ordem judicial. 3. A Lei n. 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, em seu art. 7º... ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 23-10-2017 PUBLIC 24-10-2017). Nesse …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0101377-82.2020.8.26.9000 SP 0101377-82.2020.8.26.9000

. Porém, conforme já exposto de forma clara na decisão monocrática embargada, o art. 22, caput, da Lei 12.965/2014... do cumprimento dos requisitos elencados no parágrafo único do art. 22 da Lei n…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1121999-35.2016.8.26.0100 SP 1121999-35.2016.8.26.0100

do art. 22, parágrafo único, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) Especificidade dos autos, ademais, em que a igreja..., I, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) é um dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1121999-35.2016.8.26.0100 SP 1121999-35.2016.8.26.0100

e os dos que compartilharam as postagens críticas – Inteligência do art. 22, parágrafo único, da Lei 12.965/14 (Marco... da demanda e não tendo sido prejudicado pela sentença, não é terceiro …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1051350-40.2019.8.26.0100 SP 1051350-40.2019.8.26.0100

. 22, parágrafo único, I, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) é um dos requisitos para a requisição dos dados..., I, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) Apelo não provido …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006058-22.2020.8.26.0577 SP 1006058-22.2020.8.26.0577

DO ESTADO DE SAO PAULO Internet (Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014, em seu artigo 19, §1º, a ordem judicial que determina... responsabilização do autor da ação antijurídica. A respeito, o art. …

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