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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Artigo 22 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 22 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;

II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e

III - período ao qual se referem os registros.

Andamento do Processo n. 1002915-24.2016.8.26.0655 - Procedimento Comum - 19/04/2018 do TJSP

Processo 1002915-24.2016.8.26.0655 - Procedimento Comum - Obrigações - Zolim - Equipamentos Industriais Ltda - Me - - Daniel Zolim da Silva - Google Brasil Internet Ltda - Diante de todo o exposto,

Pg. 250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

propositura de demanda perante esta Justiça Especializada das microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123/06, com a redação atribuída pela Lei Complementar nº

Pg. 3632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

DE MOURA ALBUQUERQUE (OAB 274885/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), PRISCILA REGINA BARCELOS SOARES SIMÕES (OAB 318787/SP) Processo 1002266-59.2016.8.26.0655 - Consignação em Pagamento -

Pg. 2357. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2018

Prazeres Silva Cunha - Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Cobre-se a devolução do mandado

Inteiro Teor. : 21987294520178260000 SP 2198729-45.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000264276 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2198729-45.2017.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 20097705620188260000 SP 2009770-56.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000264242 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2009770-56.2018.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1048838-55.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - 13/04/2018 do TJSP

Processo 1048838-55.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Google Brasil Internet Ltda - Vistos.BV FINANCEIRA S/A

Pg. 357. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2018

telefônico por meio do qual ocorreu o acesso aos seus serviços; forneça os demais registros de logs (endereços de IP, porta lógica de origem, datas e horários) do responsável pelo acesso, no caso de

Andamento do Processo n. 1066424-11.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 12/04/2018 do TJSP

Processo 1066424-11.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - M.S.D.S.A. - E.B.M. - Vistos.1-Trata-se de ação promovida por MERCK SHARP DOHME SAÚDE ANIMAL LTDA. em face de

Pg. 940. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2018

40.000,00 (vinte mil reais)...” (fls. 01/30 e 551/564).Alega o autor, em síntese, que teria licença para comercializar de forma exclusiva o medicamento veterinário “Bravecto”, que seria

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