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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 21, § 1 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

Inteiro Teor. : 20161610097037 DF 0006645-53.2016.8.07.0020

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 7ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20161610097037APC (0006645-53.2016.8.07.0020)

Agravo de Instrumento: AI 70073636615 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. EXCLUSÃO DE RESULTADOS DE BUSCA PELO PROVEDOR DE APLICAÇÕES GOOGLE. POSSIBILIDADE DIANTE DE CONTEÚDO COM TEOR OFENSIVO À INTIMIDADE SEXUAL DA AUTORA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS RESPECTIVAS URL. PELA PARTE INTERESSADA NA E...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073636615 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) CER Nº 70073636615 (Nº CNJ: 0127776-80.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. indenizatória e cominatória. EXCLUSAO DE resultados de busca

Andamento do Processo n. 0005825-04.2017.8.21.0022 - 06/04/2017 do TJRS

022/1.17.0002866-7 (CNJ 0005825-04.2017.8.21.0022) -ANDERSON ALVES SOUSA (PP. GUSTAVO BLOIS GASPARRI 96008/RS) X FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS.

Pg. 307. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/04/2017

MONTEIRO (PP. AUREA HELENA COELHO DOURADO 52604/RS, PABLO FIGUEREDO FRANCO 84657/RS, VINICIUS FERNANDES FERREIRA 42E920/RS E WLADIMIR AZEVEDO REQUIAO 42316/RS). VISTOS. DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO.

Apelação: APL 15019822 PR 1501982-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃ...

Andamento do Processo n. 2-09.2016.8.10.9005 - Recurso - 16/11/2016 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 838/2016 EMENTA: RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL QUE IMPUGNA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL (ART. 41,

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/11/2016

segurança jurídica às partes, sendo necessária a indicação pela própria autora das URLs de cada conteúdo que pretendesse remover. Aduz que, como se não bastasse a manutenção da ordem de remoção com

Andamento do Processo n. 182-95.2016.6.02.0022 - Representação - 06/09/2016 do TRE-AL

SENTENÇA Representação º 182-95.2016.6.02.0022 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO UNIDOS POR UMA NOVA ARAPIRACA Advogados: Henrique C. Vasconcelos (OAB/AL nº 8.004); Eduardo Luiz de Paiva Lima Marinho (OAB/AL

Pg. 136. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 06/09/2016

propagar os vídeos ofensivos, isso com o fim exclusivo de atingir o candidato através da chamada propaganda negativa. Na esteira de tudo que foi externado acima, os Tribunais vêm decidindo no sentido

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