Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.
Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2093731-55.2019.8.26.0000 SP 2093731-55.2019.8.26.0000

, e 21 , parágrafo único , da lei 12.965 /14 dispõem que: Artigo 19: Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão... cumprimento da ordem de remoção. Aplicação do artigo 19, § 1º da lei 12.96…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0010862-25.2020.8.21.7000 RS

. 21 , § ÚNICO , DA LEI 12.965 /2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. erro material, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO... ou OMISSÃO inocorrentes. exegese dos artigos 1.022 e parágrafo único, e 489 , § …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0010862-25.2020.8.21.7000 RS

ART. 21, § ÚNICO, DA LEI 12.965/2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO... OU OMISSÃO INOCORRENTES. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.022 E PARÁGRAFO ÚNICO, E 489, § …

Como proceder em caso de vazamento de nudes?

único do artigo 21 do Marco Civil da Internet, isto é, deverá identificar o material ofensivo bem como demonstrar... a remoção do conteúdo ofensivo. A notificação extrajudicial deverá atender aos …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Embargos de Declaração : ED 0701950-71.2015.8.01.0002 AC 0701950-71.2015.8.01.0002

, § 1º, e 21, caput e parágrafo único, ambos da Lei 12.965/14. Precedentes do STJ. (...) (Apelação Cível 70080212483... (art. 19, caput e §1º da Lei n.º 12.965/14); bem como à necessidade de …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Embargos de Declaração : ED 0701950-71.2015.8.01.0002 AC 0701950-71.2015.8.01.0002

19, § 1º, e 21, caput e parágrafo único, ambos da Lei 12.965/14. Precedentes do STJ. (...) (Apelação Cível ... específica) nos termos do art. 19, caput e § 1º do Marco Civil da Internet (Lei n.…

Página 986 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Abril de 2020

, nem decisão judicial que observasse o disposto no parágrafo único do art. 21 da Lei 12.965/14, nem elementos nos autos..., da Lei 12.965/14, já vigente à época dos fatos. 2.1.2. No caso, não …

Página 999 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Abril de 2020

, a indisponibilização desse conteúdo?, nos termos do art. 21, caput, da Lei 12.965/14, já vigente à época dos fatos. 2.1.2. No caso.... 21 da Lei 12.965/14, nem elementos nos autos que …

Página 314 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Janeiro de 2020

corroborar a sucinta fundamentação exarada no presente decisum, segue abaixo, por analogia, uma jurisprudência proveniente do TJRS: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E…

Página 315 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Janeiro de 2020

favor da Reclamante (ID nº 22876853), pois, cabe à mesma apresentar provas acerca dos fatos constitutivos do direito perseguido (artigo 373, I, do CPC/2015). Após promover a análise das manifestações…

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