Artigo 21 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.
Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1044960-25.2017.8.26.0100 SP 1044960-25.2017.8.26.0100

. Prequestiona os arts. 85, 489, § 1º, inciso IV e V, do CPC e os arts. 19 e 21 da Lei 12.965/2014, bem como os precedentes... de fls. 1633/1645. Aduz a embargante que ao caso não se aplica o art. 21

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060054959 ITAÚNA - MG

, da Res. TSE 23.608/2019. Ademais, a Lei12.965/2014, Marco Civil da Internet, em seus artigos 19 e 21, traz... eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 57-J). Propaganda eleitoral não configurada. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013681-21.2017.8.26.0100 SP 1013681-21.2017.8.26.0100

do art. 21 , caput, da Lei . 12.965 /14 ( Marco Civil da Internet )- Provedora de aplicação de internet não tem dever... se dará pelo art. 21 , caput, da Lei 12.965 /14 ( Marco Civil da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013681-21.2017.8.26.0100 SP 1013681-21.2017.8.26.0100

anteriores à intimação da decisão agravada (art. 15, caput, da Lei . 12.965/14) – Desnecessidade de exclusão dos resultados... o conteúdo não autorizado indicados pela autora que devem ser …

Página 67 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 25 de Setembro de 2020

de vídeos contendo conteúdo proibido, como pornografia infantil, consoante prevê o art. 21 da Lei n. 12.965 ( Marco Civil... MOTOBOY 0600114232020 6240094 20123 RODRIGO LUÍS GARBINI RODRIGO GARBIN …

Página 133 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Setembro de 2020

. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 21 DA LEI 12.965/2014. PROVEDOR DE APLICAÇÕES.... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023676-58.2017.8.26.0100 SP 1023676-58.2017.8.26.0100

de aplicações de internet, deve observar o disposto no art. 19 da Lei 12.965/2014: Art. 19. Com o intuito de assegurar... da Internet. 3 Nesse sentido, os seguintes artigos da Lei n. 12.965/2014:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007529-51.2017.8.26.0004 SP 1007529-51.2017.8.26.0004

por meio da Lei 12.965/2015, instituindo o Marco Civil de Internet, determinou que o juízo sobre a liberdade..., entrou em vigor no Brasil a Lei 12.965, conhecida como Marco Civil da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007529-51.2017.8.26.0004 SP 1007529-51.2017.8.26.0004

que, ao disciplinar a matéria por meio da Lei 12.965/2015, instituindo o Marco Civil de Internet, determinou que o juízo... de cumprir os termos de decisão judicial que determine, por exemplo, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2093731-55.2019.8.26.0000 SP 2093731-55.2019.8.26.0000

, e 21 , parágrafo único , da lei 12.965 /14 dispõem que: Artigo 19: Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão... cumprimento da ordem de remoção. Aplicação do artigo 19, § 1º da lei 12.96…

Termo ou Assunto relacionado