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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 21 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 21 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

Caso MC Yuri e o descrédito à música Asa Branca à luz do direito autoral
Caso MC Yuri e o descrédito à música Asa Branca à luz do direito autoral

A polêmica dessa semana na internet gira em torno do lançamento de um remix com elementos do funk, que utiliza como pano de fundo a música Asa Branca , canção histórica de Luiz Gon...

Pg. 514. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

(art. 331, §1º, CPC).P.R.I. e arquive-se, com as cautelas de praxe. - ADV: CYRILO LUCIANO GOMES (OAB 36125/SP) Processo 1116724-42.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos

Pg. 515. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o

Pg. 1894. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriana Castanho Bastos (OAB:

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão

Pg. 1861. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2017

CESSAROVICE ASCARI COSTA (OAB 180962/SP) Processo 4003296-08.2013.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jose Vitorio Passolongo - Adair Mazoli Albarracim e outro - Fls.

Estava ‘pegando uma gata’ no mar. Filmaram e distribuíram na rede mundial de computadores. Viralizou. O que fazer?

A melodia do querido amigo e conterrâneo Alceu Valença, diz: Foi mistério e segredo e muito mais. Foi divino brinquedo: e muito mais. Se amar como dois animais. Meu olhar vagabundo de cachorro vadio

Pg. 1388. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2017

à audiência designada (ID 6067203), chamando para si os efeitos da revelia, nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95. A autora requereu a exclusão do 2º réu, o que foi determinado conforme a r.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008308420158260466 SP 1000830-84.2015.8.26.0466

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000279767 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000830-84.2015.8.26.0466, da Comarca de

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 198213201681600520 PR 0001982-13.2016.8.16.0052/0 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGENS DE CUNHO OFENSIVO POSTADAS NA REDE SOCIAL FACEBOOK. ALEGADA OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA RECLAMANTE, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA DE MODO SATISFATIVO. DENÚNCIAS CONTRA A PÁGINA DO WEBSITE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CORROBORAÇÃO. MERA TELA UNILATERAL ANEX...

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