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21 de novembro de 2017
Artigo 21 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 21 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

do provedor (art. 21 da Lei 12.965/2014).Int. - ADV: ADRIANA RIBEIRO DIAS (OAB 149462/SP) Processo 1112063-49.2017.8.26.0100... do material (art. 19, § 1º, da Lei 12.965/2014). Deverá, ainda, comprovar que formulou pedido extrajudicial de exclusão... e sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), providenciando o recolh...

Pg. 2786. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

.com para remoção dos links, nos moldes do artigo 21 e parágrafo único da lei 12965/14 (Art. 21. O provedor de aplicações... da imagem da autora, nos termos do artigo 189, I, III, do Código de Processo Civil e, ainda, 23 do Marco Civil da Internet...Pg. 2786. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Esta...

Andamento do Processo n. 1045330-04.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1045330-04.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - P.F.A.S. - Vistos.Faculto à autora emendar a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para:A)

Pg. 363. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, §3º.Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem

Pg. 424. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/11/2017

Processo 0004525-98.2017.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios Exeqte: Suely Maria Carcano Canavarros - Exectdo: Cobravi Construtora Ltda - Advogada: Suely Maria Carcano

Pg. 662. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2017

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Facebook Serviços Online do Brasil LTDA efetue a remoção e/ou bloqueio integral do perfil Mariana Souza Macari existente

Andamento do Processo n. 0023607.41.2017.8.13.0153 - 28/09/2017 do TJMG

de promover a indisponibilização do conteúdo supostamente ofensivo, nos termos do art. 21 da Lei 12.965/14. Adv - Soumet...

Pg. 4. Cataguases. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/09/2017

. 21 da Lei 12.965/14. Adv - Soumet Lima Spindola, Serafim Couto Spindola. 00075 - 0030745.93.2016.8.13.0153 Autor... que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art... de 0015 dia(s). As partes ficam dispensadas do pagamento das custas pr...

Inteiro Teor. : 11249997720158260100 SP 1124999-77.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000736470 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1124999-77.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1012071-18.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 25/09/2017 do TJSP

da Lei 12.965/14, mas sim do art. 21 da mesma Lei. Discorreu sobre os danos morais e materiais sofridos, estes últimos... demonstrado a ocorrência de ato ilícito, nos termos dos artigos 22, parágrafo único, inciso I, da Lei 12.965/14 e art. 5º... subsunção, na espécie, ao regramento do art. 21 da Lei 12.965/2014, segu...

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