Art. 21 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.
Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

Página 667 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

de remoção de conteúdo veiculado embasada no artigo 21 da Lei 12.965/14, de modo que cabe apenas ao Poder Judiciário... art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o …

Página 1127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

, poderá apresentar outros - que versam sobre este processo - ao réu, mediante notificação, conforme artigo 21 da Lei 12.965... do art. 17, § 7º, da Lei 8.249/92. Em defesa preliminar, o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00512666020198190000

, este trata-se de Provedor de Aplicação, termo adotado pela Lei 12.965/2014 no texto do artigo 21, caput. (Marco Civil... e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1318185 RS 2018/0159179-8

do participante ou seu representante legal, nos termos do art. 21 da Lei 12.965 /2014. Precedente. 4. A fixação... ou seu representante legal, nos termos do art. 21 da Lei 12.965 /2014. …

Página 3084 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

Pg. 3084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/02/2020 art. 21 da Lei 12.965/2014. Precedente. 4. A fixação... da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, …

Página 12186 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Janeiro de 2020

, que mesmo havendo a previsão legal acerca da responsabilidade subsidiária do provedor de internet (art. 21, da Lei ... 12.965/14), tem-se que a embargante inobservou as próprias diretrizes …

Página 314 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Janeiro de 2020

artigo 18 da Lei 12.965/14 quanto à responsabilidade civil. Caso concreto em que a ré apenas possibilitou a busca de dados..., caput e parágrafo único, ambos da Lei 12.965/14. Precedentes do …

Página 315 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Janeiro de 2020

termo ou expressão. Inteligência dos artigos 19, §... 1º, e 21, caput e parágrafo único, ambos da Lei 12.965/14... de terceiros, apenas resultantes de busca, aplicando-se o disposto no artigo 18 …

Página 349 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Janeiro de 2020

gerado, mas oriundo de terceiros, apenas resultantes de busca, aplicando-se o disposto no artigo 18 da Lei 12.965/14..., ambos da Lei 12.965/14. Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, …

Andamento do Processo n. 2129648-38.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/01/2020 do TJSP

, COMO SE FOSSEM ORIUNDOS DE FORA DELE - EXEGESE DOS ART. 6º , 11 E 21 , DA LEI 12.965 /14 -RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF …
Termo/Assunto relacionado