Artigo 21 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.
Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

Andamento do Processo n. 1007377-05.2021.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1007377-05.2021.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Richard Felipe Oliveira Godinho 33354799803 - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos.

Página 3092 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

de fl. 81). Com efeito, a lição do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves é no sentido de que: (...) Melhor será considerar o embargante carecedor por falta de adequação, reputando-se que o…

Petição - Ação Direito de Imagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPERUNA-RJ , brasileiro, , portador do RG número , DIC RJ, CPF número , residente e domiciliado na , vem, com o…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0050827-73.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) NWN Nº 70085372746 (Nº CNJ: 0050827-73.2021.8.21.7000) 2021/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70085372746 (Nº CNJ: 0050827-73.2021.8.21.7000) Comarca de…

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 060007930 VILA VELHA - ES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDAO Nº 151/2021 - RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600079-30.2020.6.08.0055 - Vila Velha - ESPÍRITO SANTO ASSUNTO: [Divulgação de Fatos Inverídicos na…

Andamento do Processo n. 0806199-42.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 22/11/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0806199-42.2021.8.02.0000 Obrigação de Fazer / Não Fazer 3ª Câmara Cível Relator:Des. Alcides Gusmão da Silva Agravante : Facebook Serviços Online do Brasil Ltda (“Facebook…

Página 155 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Novembro de 2021

a responsabilização civil da ré, nos termos do “caput” do art. 19 da Lei nº 12.973-2014. Ação improcedente. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, PROVIDO O DA RÉ. (TJ-SP - AC:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724120-65.2021.8.07.0000 DF 0724120-65.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0724120-65.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) IGREJA CRISTA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724120-65.2021.8.07.0000 DF 0724120-65.2021.8.07.0000

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. NATUREZA CAUTELAR. PLATAFORMA DIGITAL YOUTUBE. SUSPENSÃO DE CANAL DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. …

Andamento do Processo n. 0708847-43.2021.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/11/2021 do TJDF

N. 0708847-43.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ANDRE LUIS GASPAR JANONES. Adv (s).: DF38190 - DIANA SEGATTO, DF0048973A - THIAGO ELIZIO LIMA PESSOA, DF0020865A - PATRICIA DAHER…

Termo ou Assunto relacionado