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11 de dezembro de 2018
Artigo 21 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 21 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

Andamento do Processo n. 1088984-07.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 07/12/2018 do TJSP

que não sejam encontradas notícias sobre o suicídio do de cujus, com fulcro no art. 19, § 1º da Lei 12.965/2014, somente... dos artigos 18 a 21 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): “Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado... a remoção da URL genérica, com observância ao disposto no art...

Pg. 585. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

dos artigos 18 a 21 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): “Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo..., do que determinar a remoção da URL genérica, com observância ao disposto no artigo 19, § 1º da Lei 12.965/14. Inegável... ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização. Art. 21....

Inteiro Teor. Apelação: APL 11067374520168260100 SP 1106737-45.2016.8.26.0100

/2010. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Vale lembrar o que estabelece a Lei 12.965, de 23... de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), em seus arts. 19 e 21, a respeito da responsabilidade do provedor... 99206041759-4, Rel. Des. Edgard Rosa, em 01/09/2010; Apelação 99209075361-4, Rel....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10035733720168260400 SP 1003573-37.2016.8.26.0400

a moral dos autores. Vale lembrar o que estabelece a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet..., em 01/09/2010; Apelação 99209075361-4, Rel. Des. Paulo Ayrosa, em 14/09/2010; Apelação 99202031010-1, Rel. Des... em contrário.” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO “Art...

Andamento do Processo n. 0741781-14.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TJDF

. DANOS MORAIS. LEI 12.965/14. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 19 E ARTIGO 21. SENTENÇA MANTIDA... de algum ato praticado por esta ou infringência dos comandos previstos nos arts. 19, 21 e 31 da lei 12.965/14. 3. Apelo não... servirá de acórdão, conforme regra prevista no art. 46 da Lei n.º 9.0...

Andamento do Processo n. 0741781-14.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TJDF

. DANOS MORAIS. LEI 12.965/14. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 19 E ARTIGO 21. SENTENÇA MANTIDA... de algum ato praticado por esta ou infringência dos comandos previstos nos arts. 19, 21 e 31 da lei 12.965/14. 3. Apelo não... servirá de acórdão, conforme regra prevista no art. 46 da Lei n.º 9.0...

Pg. 972. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

. DANOS MORAIS. LEI 12.965 /14. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 19 E ARTIGO 21. SENTENÇA MANTIDA... de algum ato praticado por esta ou infringência dos comandos previstos nos arts. 19 , 21 e 31 da lei 12.965 /14. 3. Apelo não provido. Unânime. (Acórdão n.947266,... artigo 20 , in fine, que assi...

Pg. 973. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

MORAIS. LEI 12.965/14. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 19 E ARTIGO 21. SENTENÇA MANTIDA. 1. Empresa... praticado por esta ou infringência dos comandos previstos nos arts. 19, 21 e 31 da lei 12.965/14. 3. Apelo não provido...). 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra previs...

Andamento do Processo n. 0741781-14.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2018 do TJDF

. DANOS MORAIS. LEI 12.965/14. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 19 E ARTIGO 21. SENTENÇA MANTIDA. 1... ato praticado por esta ou infringência dos comandos previstos nos arts. 19, 21 e 31 da lei 12.965/14. 3. Apelo não... de acórdão, conforme regra prevista no art. 46 da Lei n.º 9.099/95 (Acórdão...

Andamento do Processo n. 0741781-14.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2018 do TJDF

. DANOS MORAIS. LEI 12.965/14. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 19 E ARTIGO 21. SENTENÇA MANTIDA. 1... ato praticado por esta ou infringência dos comandos previstos nos arts. 19, 21 e 31 da lei 12.965/14. 3. Apelo não... de acórdão, conforme regra prevista no art. 46 da Lei n.º 9.099/95 (Acórdão...

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