Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.
Parágrafo único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2026110-41.2019.8.26.0000 SP 2026110-41.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000632521 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2026110-41.2019.8.26.0000, da Comarca de São…

Página 1718 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2018

SENTENÇA N. 0703625-24.2017.8.07.0005 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LAISA MICHERLYNE MARTINS RIBEIRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: PAGSEGURO INTERNET LTDA. Adv(s).: DF47908 -…

Andamento do Processo n. 0001798-89.2017.8.10.0084 - Procedimento de Conhecimento - 21/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001798-89.2017.8.10.0084 (18162017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ROSARIA DE FATIMA CHAVES ADVOGADO: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO ( OAB 10255-MA ) REU:…

Página 1020 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Novembro de 2017

mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de compartilhamento de vídeos, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade…

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Agosto de 2017

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Decisões DECISÕES E DESPACHOS DA ÍNTEGRA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Agravo de Instrumento Nº 0015003-31.2017.8.08.0024 VITÓRIA - 2ª…

Andamento do Processo n. 2172121-44.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/09/2016 do TJSP

Nº 2172121-44.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 597 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2016

Francisco Loureiro - Advs: Gustavo Dantas Dias (OAB: 369102/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 Nº…

Andamento do Processo n. 1062869-17.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 21/07/2016 do TJSP

Processo 1062869-17.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - João Guilherme de Ávila - - Naira Conva de Avila - Presentes os requisitos legais, é de ser deferida a medida…

Página 530 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Julho de 2016

parcial do mérito e, no que couber, e se pertinente, a colaboração ao saneamento e organização do processo.Intime-se. - ADV: JAQUELINE NAJARA RODRIGUES (OAB 35130/GO), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS…

Andamento do Processo n. 0028283-86.2015.4.03.0000 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 13/05/2016 do TRF-3

00276 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028283-86.2015.4.03.0000/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e…

Termo ou Assunto relacionado