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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 20, § 1 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.

Parágrafo único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.

Andamento do Processo n. 2172121-44.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/09/2016 do TJSP

Nº 2172121-44.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 597. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2016

Francisco Loureiro - Advs: Gustavo Dantas Dias (OAB: 369102/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 Nº

Andamento do Processo n. 1062869-17.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 21/07/2016 do TJSP

Processo 1062869-17.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - João Guilherme de Ávila - - Naira Conva de Avila - Presentes os requisitos legais, é de ser deferida a medida

Pg. 530. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

parcial do mérito e, no que couber, e se pertinente, a colaboração ao saneamento e organização do processo.Intime-se. - ADV: JAQUELINE NAJARA RODRIGUES (OAB 35130/GO), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

Andamento do Processo n. 0028283-86.2015.4.03.0000 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 13/05/2016 do TRF-3

00276 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028283-86.2015.4.03.0000/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e

Pg. 336. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2016

RELATOR  :  Desembargador Federal CARLOS MUTA  EMBARGANTE  :  Uniao Federal  ADVOGADO  :  SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro(a)  EMBARGADO  :  ACÓRDÃO DE FLS.  INTERESSADO  :  GOOGLE BRASIL

Andamento do Processo n. 1057603-83.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Obrigações - 08/07/2015 do TJSP

Processo 1057603-83.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Obrigações - Daiichi Sankyo Brasil Farmacêutica Ltda. -Google Brasil Internet Ltda. - 1. Fls. 39 e 43. Defiro a emenda para incluir na

Pg. 670. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2015

tenham condições então de avaliar propriamente a gravidade das sequelas do autor. Destarte, determino nova prova pericial, a ser realizada junto ao IMESC, após a alta médica do autor. Oficie-se para

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