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19 de novembro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 20 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.

Parágrafo único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.

Andamento do Processo n. 1110844-98.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 16/11/2017 do TJSP

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Pg. 754. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

criação e demais registros de logs (IPs, data e hora, log http; log da aplicação webmail; log do servidor SMTP por e-mails enviados e conexões; log do servidor POP por e-mails recebidos e conexões),

Inteiro Teor. : 21620833620178260000 SP 2162083-36.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000874499 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2162083-36.2017.8.26.0000, da

Cultura, informação e direitos do autor: um dilema da sociedade cibernética

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Processo 1104190-95.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Liminar - Caetano Emanuel Viana Teles Veloso - Vistos. Fls.91/93: Em que pesem as considerações do autor, a menção aos danos morais constante

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AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP) Processo 1033724-76.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Sustação de Protesto

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