Artigo 20 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.
Parágrafo único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.

Página 492 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

. 20 , da Lei 12.965 /14), aquele que foi prejudicado por denúncia indevida também deve ter o mesmo direito à... pelos credores interessados (art. 22 , I , b , da Lei 11.101 /05). Assim, …

Andamento do Processo n. 0800032-39.2020.8.10.0091 - 22/10/2020 do TJMA

nos arts. 3º, II, e III, 7º, I, 8º, caput, e 10, caput, e seu § 1º, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). É... único do artigo 22 da Lei 12.965/14 para a concessão da medida. Quanto a …

Página 2119 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

de impedir a destruição de provas, nos termos do disposto no art. 20 da Lei n.º 12.965/2014, sob pena de cometimento..., 20 de outubro de 2020 CELSO SERAFIM JUNIOR Juiz de Direito Titular Processo n…

Página 882 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

requerimentos, impedindo a destruição de provas, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 12.965 /2014. (b) a TIM S.A. Forneça... e 66, II, ambos do Código de Processo Civil Isso porque, nos termos do art

Página 883 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

dos presentes requerimentos, impedindo a destruição de provas, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 12.965 /2014. (c) A GOOGLE (i... na Lei 9.279 /1996 que devem ser julgadas aqui (TJSP, Conflito …

Andamento do Processo n. 0600099-06.2020.6.05.0184 - 11541 - 18/09/2020 do TRE-BA

, impedindo a destruição de provas, nos termos da segunda parte do disposto no artigo 20 da Lei 12.965/2014. Examinados... artigo 20 da Lei 12.965/2014. As determinações feitas na presente …

Página 433 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2020

sem qualquer possibilidade de defesa. Lembrou regra do art. 20 da Lei n. 12.965/2014 com previsão de que caberá..., enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. [5] Art. 5º Todos são iguais perante …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017072-13.2019.8.26.0100 SP 1017072-13.2019.8.26.0100

, em observância ao art. 22 da Lei 12.965/2014, pois os dados de acesso à internet são sigilosos por imposição legal. Já a autora... do art. 5º, XII, da Constituição, e do art. 10, §1º, da Lei

Página 88 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Setembro de 2020

altera pars!, nos termos do artigo 19 , parágrafo 4º da Lei 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ), a fim... e frustrando possível investigação criminal, nos termos da segunda parte do disposto …

Página 91 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Setembro de 2020

, da Lei 12.965 /14 estabelece o seguinte, in verbis:!Art. 20 . Sempre que tiver informações de contato do usuário... E REPONSABILIZAÇÃO CIVIL E CRIMINAL.No que diz respeito ao dever de guarda de …

Termo ou Assunto relacionado