Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 20 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 20 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.

Parágrafo único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.

Pg. 3287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

sua responsabilidade civil disciplinada pelos artigos 19 e 20 da Lei 12.965/2014.Entretanto, embora demonstrado o dano alegado pela... o prazo nos termos do artigo 12 da Lei n. 1060/50 c.c. o artigo 98 do NCPC.Int. - ADV: FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES... realizado pelas partes, e, em consequência JULGO EXTINT...

Pg. 1103. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

do art. 20 da Lei 12.965/2014. c) Da ordem de citação: A relação jurídica de direito processual indicada pelo autor não... se proceda à competente citação. Assim, por estarem satisfeitos os requisitos do art. 22, parágrafo único, da Lei 12.965/2014.... 19, §4º, da Lei 12.965/2014, tratando-se de ação que envolve pedid...

Estava ‘pegando uma gata’ no mar. Filmaram e distribuíram na rede mundial de computadores. Viralizou. O que fazer?

12.965/2014, onde, diga-se, de passagem, é lei razoavelmente nova, mas que ainda tem muito o que ser conhecida e propagada..., nem tudo é tão fácil assim. Você precisa ler os artigos 18 a 20 do Marco Civil da Internet e saber que: Art. 18. O provedor... de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de da...

Pg. 2404. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

, sob o prisma administrativo/operacional, o que faço com fundamento no disposto no artigo 10, caput e §§ 1º e 3º c.c. artigo 20, ambos os dispositivos da Lei 12.965/2.014.A fim... com os ditames da Lei 12.965/2.014(que instituiu o Marco Civil da Internet).Nem se alegue que o requerente, como pessoa pública... as...

Pg. 1566. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

a determinação do pleiteado.O art. 20 da Lei 12.965 /14 ( Marco Civil da Internet ) dispõe que o provedor deverá... ainda o disposto no parágrafo 10 , do artigo 7º , da Lei 8.906 /94, na hipótese do feito tramitar sob segredo de justiça, caso... do requerente, via “Tribunal de Justiça”, ou por meio digital, observa...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 18479 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN

ocorreu no caso em exame, como se depreende do artigo 20 , caput, da Lei n.º 12.965 /2014: Art. 20. Sempre que tiver..., nos termos do artigo 18 da Lei n.º 12.965 /2014 (Marco Civil da Internet). Não toca à Gogle Brasil Internet LTDA pleitear... veiculação de anúncios”, (fl. 0) 1 Ademais, a Lei n.º 12.965 /2014 estabe...

Andamento do Processo n. 1062383-03.2014.8.26.0100 - Apelação - 11/04/2017 do TJSP

Nº 1062383-03.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2366. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Advogado (OAB: /SP) - Pátio do Colégio, sala 515 Nº 1033575-51.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 1037121-83.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1037121-83.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - Ana Maria de Almeida Rato - Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. - Vistos.Relatório

Pg. 2232. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

a apreciação. Ante o exposto, rejeito os embargos apresentados, permanecendo a sentença tal como lançada.Intime-se. -ADV: FRANCISCO CILIRIO DE OLIVEIRA (OAB 157867/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB

×