Parágrafo 4 Artigo 19 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
§ 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Página 1119 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

, de interesse público. Ante o exposto, com fundamento no artigo 19, § 4º, da Lei do Marco Civil da Internet, INDEFIRO a antecipação... ser realizado, por força da especialidade, à luz dos …

Página 1119 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

, de interesse público. Ante o exposto, com fundamento no artigo 19, § 4º, da Lei do Marco Civil da Internet, INDEFIRO a antecipação... ser realizado, por força da especialidade, à luz dos …

Página 897 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Outubro de 2020

dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 19, § 4º, da Lei 12.965/14, deve ser indeferido o pedido liminar de exclusão..., a Lei 12.965/2014 almejou proteger, com especial ênfase, a liberdade …

Página 642 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na mesma linha, a Lei 12.965/2014 prevê em seu artigo 19... na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de …

Página 1060 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Setembro de 2020

, §4º da Lei 12.965/14, que prevê in verbis: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir...­corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei

Página 88 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Setembro de 2020

altera pars!, nos termos do artigo 19 , parágrafo 4º da Lei 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ), a fim... e frustrando possível investigação criminal, nos termos da segunda parte do disposto …

Andamento do Processo n. 0803843-10.2020.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2020 do TJRN

o disposto no § 4º do artigo 19 da Lei n. 12.965 /2014, uma vez que há grande interesse da coletividade na disponibilização... deverão fazer a inscrição para sustentação oral nos termos da Portaria …

Andamento do Processo n. 0000565-38.2020.8.04.5801 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Direito de Imagem - 17/09/2020 do TJAM

. Primeiramente, o próprio art. 19, § 4º da Lei 12.965/2014 expressamente afirma a competência deste órgão jurisdicional. E em segundo... do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 19, § …

Página 95 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2020

semelhante no artigo 19, § § 3º 4º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, que embora não trata de situação idêntica... DOS VALORES - 19.94686-2. 4 - 0022420-69.2016.8.08.0024 - Cumprimento de …

Página 41 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Setembro de 2020

o processamento dos pedidos. Primeiramente, o próprio art. 19, § 4º da Lei 12.965/2014 expressamente afirma a competência... os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), …

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