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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 19 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 19, § 4 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Andamento do Processo n. 1110515-86.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1110515-86.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Leandro Vinicius Vital - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos.1. Cuida-se de ação cominatória ajuizada por

Pg. 678. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

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Andamento do Processo n. 1005707-30.2017.8.26.0003 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 13/11/2017 do TJSP

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DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de apelação (id. 2468547) interposta em face de sentença (id. 2468544) proferida pelo douto Juiz da 3ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação monitória

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perfunctório, que a divulgação de conteúdo ofensivo dirigido à população brasileira, à míngua de sua autorização, que afirma categoricamente não ter proferido, estaria a representar risco de dano

Andamento do Processo n. 1052807-25.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - 09/11/2017 do TJSP

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Dano Moral - REQUERENTE: SARA NILCILENE DOS SANTOS LITAIFF - REQUERIDO: Makro Atacadista S/a . - Banco Itaú Unibanco S.a - INTSSADO: Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Títulos

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