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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 19 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 19, § 4 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Pg. 2511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

do artigo 19, § 4º, da lei 12.965/14, a antecipação dos efeitos da tutela mostra-se medida de rigor, pois há prova... e Documentos, comprovada está a constituição do devedor em mora, consoante o estabelecido no art. 2º, §2º do Decreto-lei 911... ao art. 3º, §1º, do Dec.Lei 911/69, dada pela Lei 10.931/04), e/ou ...

Pg. 1857. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

LTDA (INSTAGRAM) “nos termos do artigo 19, parágrafo 4º da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), para que, no... de trânsito em 14/07/2015, sofrendo lesões das quais restaram sequelas, devendo ser indenizado pelo princípio da Lei 6.194/74....Requer o correto valor da indenização, de acordo com a Lei 11.482/...

Pg. 1609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

e/ou bloqueio integral do link localizado sob URL’s mencionadas anteriormente, nos termos do artigo 19, §4º, da Lei ... e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91), bem como que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil..., uma vez que o pedido de suspensão do processo pelo artigo ...

Andamento do Processo n. 1048333-64.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 26/05/2017 do TJSP

”, desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na mesma linha, a Lei 12.965/2014 prevê... em seu artigo 19, § 4º, que o magistrado poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no... de urgência.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo ...

Pg. 590. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

. Na mesma linha, a Lei 12.965 /2014 prevê em seu artigo 19 , § 4º , que o magistrado poderá antecipar, total ou parcialmente... de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não... para integrar a relação jurídico-processual ( CPC , artigo 238 ...

Pg. 741. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

sob Segredo de Justiça, em atenção ao que dispõe o art. 23 da Lei 12.965/2014. 2. Paraanálise do pedido de Justiça Gratuita... Civil e ante o disposto nos arts. 19, § 4º e 22 da Lei 12.965/2014, defiro, em parte, o pedido de tutela de urgência..., portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentai...

Pg. 1696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

desta decisão os conteúdos “TACO” da página “Fleur de Cannelle”, com supedâneo no Art. 19, § 4º, da Lei 12.965/14, sob pena... (Art. 914, § 4º do Código de Processo Civil);b) Cumprir o disposto no Art. 914, § 1º, do CPC, instruindo os Embargos... desse fundamento (Art. 914, § 4º do Código de Processo Civil);b) Cump...

Pg. 1103. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

se proceda à competente citação. Assim, por estarem satisfeitos os requisitos do art. 22, parágrafo único, da Lei 12.965/2014.... 19, §4º, da Lei 12.965/2014, tratando-se de ação que envolve pedido de ressarcimento por danos decorrentes... do art. 20 da Lei 12.965/2014. c) Da ordem de citação: A relação jurídica de di...

Pg. 9. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2017

”, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 19 , parágrafo 4º da Lei 12.965 /2014 ( Marco Civil... do Rio de Janeiro Processo: 0102657-55.2017.4.02.5101 (2017.51.01.102657-0) Autor: CRF - CONSELHO REGIONAL... no dia 06 de abril de 2017 relativa a autora e denominada “Saúde dos Servidores do C...

Pg. 343. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2017

Nessa situação, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, à luz do disposto no art. 8º do CPC, determino a remessa dos autos ao juízo da 1ª Vara Cível local, com as

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