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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 19, § 3 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.

Pg. 3554. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE CONTEÚDOS (NOTÍCIAS E VÍDEO) SOBRE FURTO OCORRIDO

Agravo de Instrumento: AI 20085600420178260000 SP 2008560-04.2017.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação cominatória c.c. indenização por danos morais. Tutela antecipada. Pretensão à exclusão de conteúdos (notícias e vídeo) sobre furto ocorrido nas dependências de estabelecimento comercial. Pleito indeferido. Irresignação. Desacolhimento. O art. 19, caput, e §§ 3º e 4º, da Lei nº 12.965/2014, ...

Andamento do Processo n. 0105893-42.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 01/02/2017 do TJCE

ADV: ANDERSON QUEIROZ COSTA (OAB 32535/CE) - Processo 0105893-42.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum -Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Eunicio Lopes de Oliveira - REQUERIDO: Google Brasil

Pg. 333. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/02/2017

de Trabalho Médico Ltda - Isso posto, ausentes os requisitos estampados no art. 300 do CPC, INDEFIRO os pedidos de TUTELA ANTECIPADA requestados na exordial.Por imposição legal, assinalo audiência de

Andamento do Processo n. 8000070-27.2016.8.05.0058 - Procedimento Ordinário - 19/12/2016 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ INTIMAÇÃO 8000070-27.2016.8.05.0058 Procedimento Ordinário Jurisdição: Cipó Autor: A.

Andamento do Processo n. 8000070-27.2016.8.05.0058 - Procedimento Ordinário - 19/12/2016 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ INTIMAÇÃO 8000070-27.2016.8.05.0058 Procedimento Ordinário Jurisdição: Cipó Autor: A.

Pg. 480. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2016

Relatório dispensado consoante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por

Pg. 482. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2016

Ficam as partes advertidas que em caso de recurso deverão depositar importância a título de preparo, cientificadas, ainda, que em sendo confirmada esta decisão pela douta Turma Recursal, o sucumbente

Pg. 185. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/12/2016

em tal requerimento, reconheça o crédito da parte autora e comprove o depósito de 30% do valor da ação, inclusive custas e honorários de advogado (art. 701, §5º e 916, ambos do CPC).Havendo oferta de

Andamento do Processo n. 0097682-43.2016.8.26.0050 - Representação Criminal/notícia de Crime - Crimes Contra a Honra - 29/11/2016 do TJSP

Processo 0097682-43.2016.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra a Honra - M.A.M. -VISTOS.Trata-se de medida cautelar com pedido liminar intentada por Marcelo Antônio

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