Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
§ 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.

Página 765 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Outubro de 2020

c/c artigo 19, caput e §§ 1º e 3º da Lei 12.965/14 e demais dispositivos cabíveis. Honorários advocatícios por conta... monetária. Tudo sob o fundamento dos artigos 487, I, do NCPC c/c artigos 186, …

Página 95 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2020

semelhante no artigo 19, § § 3º 4º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, que embora não trata de situação idêntica..., art. 562), entretanto, por força da Pandemia Covid-19, a realização de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0037849-06.2020.8.19.0000

, lhe acusando de ¿ladrão e de fazer plágio¿. Presentes os requisitos do artigo 19, §§ 3º e 4º, da Lei 12.965/14... e do art. 300 do CPC, uma vez que o periculum in mora subsiste por todo o …

Página 677 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

os requisitos do artigo 19 , §§ 3º e 4º , da Lei 12.965 /14 e do art. 300 do CPC , uma vez que o periculum in mora... de cognição sumária. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1172264 PR 2017/0227987-9

e violação aos arts. 113, § 2º, 128, 460, 798 e 800 do CPC/1973; 19 , § 3º , da Lei 12.965 /2014; 243, § 1º, do CE; e 1º do CC... constitucional, divergência jurisprudencial e violação aos arts. …

Andamento do Processo n. 1.137.316 - Agravo em Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

, § 2º, 128, 460, 798 e 800 do CPC/1973; 19 , § 3º , da Lei 12.965 /2014; 243, § 1º, do CE; e 1º do CC/2002. Afirmou... DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 19/11/2014). 3. O …

Página 8029 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

ELEITORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL -AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 535, CPC - CONDENAÇÃO DO AUTOR DA MEDIDA CAUTELAR QUANTO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -BUSCA DE EFEITO…

Página 311 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Fevereiro de 2020

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000067-77.2020.8.11.0029. REQUERENTE: MARCOS SILVA DE MORAES REQUERIDO: MARISE LUZIA DA SILVA…

Página 258 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Dezembro de 2019

ORDINÁRIA. SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, AI n. 4015983-69.2016.8.24.0000, rel. Des. Torres Marques, j em. 02.10.2018). Ante o…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4014190-90.2019.8.24.0000 Itapema 4014190-90.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4014190-90.2019.8.24.0000 de Itapema Agravante : Google Brasil Internet Ltda Advogado : Fabio Rivelli (OAB: 35357/SC) Agravada : J. M. M. Advogados : Laura Figueiro Fernandes…

Termo ou Assunto relacionado