Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
§ 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal.

Andamento do Processo n. 1009817-03.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - 10/09/2020 do TJSP

o momento se de fato tal página pertence ao ex-companheiro da parte autora. O artigo 19 , § 2º , da Lei 12.965 /2014... de perfis “fake” ainda não comprovada. Inteligência do artigo 19 , § 2º , …

Página 2920 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

se de fato tal página pertence ao ex-companheiro da parte autora. O artigo 19, § 2º, da Lei 12.965/2014, expressamente...” ainda não comprovada. Inteligência do artigo 19, § 2º, da Lei 12.965/…

Página 987 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2020

o disposto no art. 19 , § 2º , da Lei n. 12.965 /2014, tendo em vista que expressamente indicada (s) a (s) URL ('s... (Lei n. 12.965/14) , especificamente em seu art. 19 9, § 4º º, que prevê …

Andamento do Processo n. 0711705-97.2019.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 17/04/2020 do TJDF

privada e profissional do autor, sendo certo que o artigo 3º , incisos II e III c.c art. 10 , todos da Lei Federal 12.965.... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (...) 2. Consoante arts. 18 e 19

Página 1019 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Abril de 2020

. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (...) 2. Consoante arts. 18 e 19, §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.965/2014 (Lei do Marco... DOS FUNDOS DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0053401-29.2019.8.16.0000 PR 0053401-29.2019.8.16.0000 (Acórdão)

com a tecnologia patenteada, vez que o art. 19, § 2º, da Lei 12.965/2014 prevê a necessidade de identificação individualizada... CLARA E ESPECÍFICA DO CONTEÚDO APONTADO COMO INFRINGENTE. ART. 19, § …

Andamento do Processo n. 2010049-71.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 31/01/2020 do TJSP

Nº 2010049-71.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Casa Branca - Agravante: ÁGUAS DE CASA BRANCA SPE LTDA - Agravado: THIAGO LOPES DAMACENO - Vistos. Insurge-se a agravante contra a r. decisão…

Página 557 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Janeiro de 2020

- Agravo de Instrumento - Casa Branca - Agravante: ÁGUAS DE CASA BRANCA SPE LTDA - Agravado: THIAGO LOPES DAMACENO - Vistos. Insurge-se a agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar…

Página 1552 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

Metrocasa Ltda - Agravado: Google Brasil Internet Ltda. - Vistos. Insurge-se a agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar de remoção de postagem realizada por usuária da plataforma…

Página 1236 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

somente deixará de ser localizado se removido do provedor onde se encontra e, ainda que o link seja removido do Search, poderá ser acessado por qualquer pessoa através do site que o hospeda ou de…

Termo ou Assunto relacionado