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19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 19, § 2 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal.

Andamento do Processo n. 1039113-22.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 31/08/2017 do TJSP

.Deveras, a aplicação do disposto no artigo 19 da Lei 12.965/14 deve ser feita de maneira sistemática e em consonância.... Acolhimento. Determinação como meio preventivo contra novas ofensas que não se justifica. Exegese do art. 19, § 2º, da Lei ... 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Controle das postagens que se...

Pg. 316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017

que não se justifica. Exegese do art. 19, § 2º, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Controle das postagens..., em especial do quanto decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130/DF. No caso, expôs o Ministro Relator... da pessoa humana, assim como do mais evoluído estado de civili...

Pg. 1883. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

como meio preventivo contra novas ofensas que não se justifica. Exegese do art. 19, § 2º, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil... para cumprimento da determinação. Consoante disposto no artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º do CPC, as partes têm o dever de cumprir com.... Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, ...

Pg. 2247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GEISA PRESOTO RONDON EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0118/2017 Processo 0000470-56.2013.8.26.0396 (039.62.0130.000470) - Procedimento do Juizado Especial Cível -

Andamento do Processo n. 1000937-62.2017.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000937-62.2017.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Robson Coutinho dos Santos - Adriano Pedro dos Santos - - Miguel Elias Goulart -

Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

do processo sem análise do mérito. A parte ré deverá apresentar sua contestação, sob pena de revelia, bem como informar se pretende produzir provas em audiência.Nos termos do art. 1.268 das NSCGJ, a

Andamento do Processo n. 2014322-98.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/03/2017 do TJSP

Nº 2014322-98.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1774. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

Nº 2013241-17.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20143229820178260000 SP 2014322-98.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 7ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000192648 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Agravo de Instrumento: AI 20143229820178260000 SP 2014322-98.2017.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação cominatória c.c. indenização por danos morais. Tutela antecipada. Pretensão à exclusão imediata de perfil da rede social Facebook. Pleito deferido. Irresignação. Acolhimento. Determinação como meio preventivo contra novas ofensas que não se justifica. Exegese do art. 19, § 2º, da Lei nº 12....

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