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22 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 19, § 2 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal.

Andamento do Processo n. 1000937-62.2017.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000937-62.2017.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Robson Coutinho dos Santos - Adriano Pedro dos Santos - - Miguel Elias Goulart -

Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

do processo sem análise do mérito. A parte ré deverá apresentar sua contestação, sob pena de revelia, bem como informar se pretende produzir provas em audiência.Nos termos do art. 1.268 das NSCGJ, a

Andamento do Processo n. 2014322-98.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/03/2017 do TJSP

Nº 2014322-98.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1774. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

Nº 2013241-17.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20143229820178260000 SP 2014322-98.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 7ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000192648 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Agravo de Instrumento: AI 20143229820178260000 SP 2014322-98.2017.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação cominatória c.c. indenização por danos morais. Tutela antecipada. Pretensão à exclusão imediata de perfil da rede social Facebook. Pleito deferido. Irresignação. Acolhimento. Determinação como meio preventivo contra novas ofensas que não se justifica. Exegese do art. 19, § 2º, da Lei nº 12....

Andamento do Processo n. 2017.01.1.011249-6 - Procedimento Comum - 07/03/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.011249-6 - Procedimento Comum - A: ROMULO MILHOMEM FREITAS FIGUEIRA NEVES. Adv (s).: GO027166 - Maria Eugênia Neves Santana. R: MIDIA JORNALISTICA DIGITAL CATRACA LIVRE. Adv (s).: Nao

Pg. 1320. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/03/2017

jurídica desde o momento inicial. No pólo passivo por sua vez, há prestadores de serviços, seja no ramo de intermediação seja no caso de realização de shows, que os prestam em caráter oneroso.

Andamento do Processo n. 2014322-98.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/02/2017 do TJSP

Nº 2014322-98.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 410. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

nº 2014322-98.2017.8.26.0000 Relator(a): Rômolo Russo Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos. Insurge-se o agravante contra a r. decisão que deferiu a liminar para lhe impor a obrigação

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