Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060024144 FARROUPILHA - RS

. 23.608/19, art. 38, § 4º, da Resolução TSE n. 23.610/19 e art. 19, § 1º, da Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet). No... da Lei 12.965/2014, o âmbito e os limites técnicos de cada provedor …

Andamento do Processo n. 1744654 - Agravo em Recurso Especial - 29/10/2020 do STJ

EM PARTE DO AGRAVO E, NESTA PARTE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Na forma do art... JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo

Página 1122 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

DA NOTÍCIA – ATENDIMENTO AO REQUISITO CONTIDO NO ART. 19, § 1º DA LEI 12.965/2014 – PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA... DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018). …

Página 368 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

13.188/2015. DIREITO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA. § 1º DO ART. 19 DA LEI 12.965/2014. INDICAÇÃO DA URL E DECISÃO... (§ 1º do artigo 19 da Lei 12.965/2014) determina que tal informação deverá …

Página 8070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

. Afrontaria, sobretudo, o disposto no art. 19, § 1º, do Marco Civil da Internet, segundo o qual “A ordem judicial... e superou os 17 volumes” (destaquei). Esclareceu o autor, ainda, que esta “ação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006058-22.2020.8.26.0577 SP 1006058-22.2020.8.26.0577

DO ESTADO DE SAO PAULO Internet (Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014, em seu artigo 19, §1º, a ordem judicial que determina... responsabilização do autor da ação antijurídica. A respeito, o art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1084326-42.2015.8.26.0100 SP 1084326-42.2015.8.26.0100

e referente a evento futuro e incerto. Artigo 19, §, 1º da Lei 12.965/2014 (Marco civil da Internet). Inadmissibilidade...

Página 680 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

(URL), nos termos do art. 19, §1º, da Lei n. 12.965/14. III) Comunique-se o juízo agravado. IV) À resposta. IV) Observem...(a): RUI CASCALDI Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado V. I) …

Página 1390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

do artigo 19, § 1º do Marco Civil da Internet (Lei no. 12.965/2014). De rigor a reforma da decisão para que se condicione... 12.965/2014, denominada Marco Civil da Internet. Art. 19. Com o intuito …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060018007 CARLOS BARBOSA - RS

/2014, art. 19, §1º). A identificação clara e específica do conteúdo se dá pela indicação de sua exata localização... e específica do conteúdo apontado como infringente, pois é isso que permite sua …

Termo ou Assunto relacionado