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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 19, § 1 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

Apelação Cível n. 0288217.65.2013 - 22/11/2017 do TJGO

em tela, em conformidade com o art. 19, § 1º, da Lei 12.354/14, a ordem judicial impugnada contém a identificação clara... de cumprimento da ordem, é de se consignar, que, em conformidade com o teor do art. 19, § 1º, da Lei 12.354/14, o comando judicial.... INDICAÇÃO POR MEIO DE LINKS E URLS. ART. 19 , CAPUT E §...

Andamento do Processo n. 2147443-28.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2017 do TJSP

DA SENTENÇA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA – EM OBSERVÂNCIA AO ART. 19, § 1º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET O CUMPRIMENTO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06...Andamento do Processo n. 2147443-28.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrume...

Andamento do Processo n. 2147443-28.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2017 do TJSP

DA SENTENÇA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA – EM OBSERVÂNCIA AO ART. 19, § 1º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET O CUMPRIMENTO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06...Andamento do Processo n. 2147443-28.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrume...

Andamento do Processo n. 1006655-64.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - 21/11/2017 do TJSP

do infrator. Asseverou, outrossim, que atendeu à ordem judicial de acordo com o art.19 § 1º da Lei 12.965/2014 (Marco Civil... dos responsáveis, aplicando-se o disposto no art. 22 da Lei12.965/14, in verbis: “A parte interessada poderá... (URL) https://www.youtube.com/watch?v=th5Hx1F7BEk, bem como postado na págin...

Pg. 2121. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

– EM OBSERVÂNCIA AO ART. 19, § 1º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO PELO PROVEDOR DE BUSCA ESTÁ..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 d...

Pg. 2135. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

DE COMPUTADORES DA SENTENÇA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA – EM OBSERVÂNCIA AO ART. 19, § 1º, DO MARCO CIVIL... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08...

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

do material (art. 19, § 1º, da Lei 12.965/2014). Deverá, ainda, comprovar que formulou pedido extrajudicial de exclusão... do provedor (art. 21 da Lei 12.965/2014).Int. - ADV: ADRIANA RIBEIRO DIAS (OAB 149462/SP) Processo 1112063-49.2017.8.26.0100... e sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), providenciando o recolh...

Pg. 2143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, outrossim, que atendeu à ordem judicial de acordo com o art.19 § 1º da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet...-se caução para execução provisória, por se tratar de ação fundada no artigo 9º da Lei de Locação, nos termos do artigo 64...Pg. 2143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do ...

Pg. 511. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/11/2017

DE LIVRE MANIFESTAÇÃO E EXPRESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 , 1º , DA LEI 12.965 /14 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.2... PRÉVIA E DE QUE DISPÕEMDE SEU DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO E EXPRESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 , 1º , DA LEI ... SIGILOSO DE TAIS INFORMAÇÕES. CONSOANTE PREVISÃO DOS ARTIGOS 10 , 1º E 15 , 3º , E ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1176128 MG 2017/0237784-3

. CONTROLE EDITORIAL. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇAO E NOTIFICAÇAO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO... SUBJETIVA. CONTROLE EDITORIAL. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇAO E NOTIFICAÇAO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI 12.965..., da Súmula 284 do STF. Quanto ao ponto, não cuidaram de in...

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