Art. 19, § 1 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

Página 1050 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, § 1º da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) porque a página foi removida, sendo indeferido o pedido... que informou ao juízo a quo a necessidade de indicação da URL para fornecimento dos …

Página 1773 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA URL DO CONTEÚDO OFENSIVO. ART. 19, §1º, DO MARCO CIVIL... INCOMPETENTE QUE SE REPUTAM VÁLIDAS – OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 64, § 4º, …

Página 1793 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, MEDIANTE A INDIVIDUALIZAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTEÚDO IMPUGNADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, § ÚNICO, DA LEI N. 12.965/2014... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21685315420198260000 SP 2168531-54.2019.8.26.0000

legislação regulatória da internet (art. 19, da Lei 12.965/2014), pois, criou um procedimento extrajudicial isolado... ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, e, por conseguinte, aos art. 93, …

Andamento do Processo n. 0700034-52.2018.8.01.0016 - Apelação - 10/09/2019 do TJAC

e § 1º do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/14), manteve a obrigação de remoção imposta ao Embargante... o recurso ao valor dos honorários assistenciais, a teor da Resolução CNJ n.º 125, de …

Página 186 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Setembro de 2019

EDITORIAL. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL..., em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da …

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Setembro de 2019

eletrônico (URL específica) nos termos do art. 19, caput e § 1º do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/14), manteve... feito (artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09). Após, remetam-se os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10106180032745001 MG

pessoa do Autor Agravado. Em consequência, incide a regra do art. 19, caput e §1º, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil.... AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, …

Página 2020 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 19, §1º, DA LEI... SI E PARA A AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/98 7ª CÂMARA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10079603720178260602 SP 1007960-37.2017.8.26.0602

impugnado, nos termos do artigo 19, § único, da Lei n. 12.965/2014, que instituiu o Marco Civil da Internet. Improcedência... aplicável, Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, denominada como Marco …
Termo/Assunto relacionado