Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 19, § 1 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

Andamento do Processo n. 0506273-81.2017.8.05.0080 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 27/06/2017 do TJBA

o exposto, atento a tudo que dos autos consta, DEFIRO o pedido de tutela de Urgência, com fulcro no art. 19, § 1º, da Lei... 12.965/2014 (Marco Civil de Internet), para determinar a acionada que promova, no prazo de 05 (cinco) dias... diária. Juntou documentos (fls. 13/23). É o relatório. DECIDO. Verifico que pretensã...

Andamento do Processo n. 0514365-82.2016.8.05.0080 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 27/06/2017 do TJBA

, com fulcro no art. 19 , § 1º , da Lei 12.965 /2014 (Marco Civil de Internet), para determinar a acionada que promova, no...94Blhwo ; 18. https://www.youtube.com/ watch?v=lHG1Ti_YG1q ; 19. https://www.youtube.com/watch?v=rASL1JUP3e8 ; 20. https....youtube.com/ watch?v=cr7NoT66d2s ; 23. https://www.youtube.com/watch?v=...

Pg. 669. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

de indicação das URLs, mais uma vez sem razão o embargado. Com efeito, o mencionado artigo 19 , da Lei 12.965 /14, não dispõe..., a teor do artigo 19 , caput e § 1º , do Marco Civil da Internet . Diz que, sem o endereço eletrônico (URL), é impossível...Pg. 669. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado d...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 27/06/2017

. 19, §1º da Lei 12.965/14, Marco Civil da Internet, justificando sua contrariedade em razão da ausência da URL completa... o instituto da coisa julgada, tendo em vista a similitude dos fatos entre a presente AIJE e a AIME de 1... e sanção de inelegibilidade, em razão de fundamentar-se em condutadas vedadas prevista...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 27/06/2017

ao que prescreve o art. 19, §1 do Marco Civil da Internet. No entanto, em razão de a preliminar se cofundir com o mérito... Carlos Augusto Brum de Souza, violando o disposto pelo Art. 74, da Lei 9.504/97 e pelo art. 37, §1º, da CF. Aduzem... acintosamente sua propaganda eleitoral. Defende que tal publicidade viola o a...

Pg. 576. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2017

. Ante o exposto, atento a tudo que dos autos consta, DEFIRO o pedido de tutela de Urgência, com fulcro no art. 19, § 1º..., da Lei 12.965/2014(Marco Civil de Internet), para determinar a acionada que promova, no prazo de 05(cinco) dias..., purgar a mora, e, para no prazo de 15(quinze) dias contestar o pedido, ex vi do...

Pg. 580. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2017

o exposto, atento a tudo que dos autos consta, DEFIRO o pedido de tutela de Urgência, com fulcro no art. 19, § 1º..., da Lei 12.965/2014(Marco Civil de Internet), para determinar a acionada que promova, no prazo de 05(cinco) dias....youtube.com/ watch?v=lHG1Ti_YG1q ; 19. https://www.youtube.com/watch?v=rASL1JUP3e8 ; 2...

Pg. 595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

estabelecida por ordem judicial (artigo 10, §1º, da Lei n. 12.965/14). Ré que não deu causa à demanda. Precedentes. SENTENÇA... a conteúdo indevido, quando devidamente indicado, inclusive com apontamento da URL específica. Inteligência do artigo 19, §1º...% do valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85 e pa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11324947520158260100 SP 1132494-75.2015.8.26.0100

. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET..., da Constituição Federal). 4. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet..., caput, parte final, e §1º da Lei 12.965/14: Art. 19....

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 255284820118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL

. APRECIAÇÃO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET... Cível Federal). 4. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil..., DO ARTIGO 19, DA LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET). CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECES...

×