Artigo 19 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.
§ 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal.
§ 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.
§ 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Página 798 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Twitter Brasil Rede de Informação Ltda - Twitter Brasil - Agravado: Paulo Hugenneyer Kogos -…

Página 1846 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

RECURSAL EXTRÍNSECO. PRAZO PEREMPTÓRIO. EXEGESE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA.RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DOS RÉUS DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 11a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 1066682-76.2021.8.26.0100 , já qualificado nos autos do processo em…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 37a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° . Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de…

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No entanto, em meados de 2021, o Requerente, por meio de seus assessores, vem recebendo diversos questionamentos encaminhados tanto por fãs do Artista quanto de parte da imprensa, relacionados ao uso…

Contestação - TJSP - Ação Indenização do Prejuízo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil e Quattro G Assessoria Casting e Comunicação Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° . Ação de Restituição de Valores com pedido de Tutela Antecipada…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Hugo Leonardo de Souza Pereira contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ANDRADINA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° . Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Hugo Leonardo de Souza Pereira contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ANDRADINA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° . Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° JD DA COMARCA DE BETIM- MG. RESUMO DA DEFESA • Retificação do polo passivo. • Incompetência do Juizado Especial, ante a necessidade do chamamento do…