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17 de dezembro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 19 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal.

§ 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.

§ 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Andamento do Processo n. 0029235-80.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2018 do TJRJ

QUE PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, AO ARGUMENTO DE QUE VIOLARIA O ART. 19 § 1º DA LEI 12.965/2014, CONHECIDA...

Andamento do Processo n. 2260446-24.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 19, parágrafo 1º da Lei 12.965/2014. Alega que a justificativa para a manutenção da decisão agravada...Andamento do Processo n. 2260446-24.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2018 do TJSP 2260446... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eleni...

Pg. 1722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

do ônus sucumbencial. A Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece em seus artigos 19 e 21 a respeito... aos familiares das autoras (fls. 34/42). Em 28/10/2014, a autora Sara dos Santos Simões lavrou Boletim de Ocorrência 5129/2014... lavrou Boletim de Ocorrência 1591/2014, perante 2º Departamento d...

Pg. 1822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

o disposto no artigo 19, caput, da Lei 12.965/2014 - o MarcoCivilda Internet. Em outras palavras, é dizer... artigo 38 da Lei n º 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juizado.... Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários nos termos do art. 55 da lei 9.099/...

Pg. 1202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

de atos sabidamente cometidos por terceiros, mediante o uso de provedor de aplicação ‘Facebook”. Nos termos do artigo 19.... Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV.... DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, d...

Pg. 1203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

dos artigos 5.º, incisos IV, IX e LIV, e 220, da Constituição Federal, bem como dos artigos 15, 19, § 1º, 22 e 23 da Lei... em que fosse de qualquer forma notificado pelo ofendido. 7. Com o advento da Lei 12.965/2014, o termo inicial... a entrada em vigor da Lei 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade da resp...

Pg. 366. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2018

º DA LEI 12.965/2014, CONHECIDA COMO "MARCO CIVIL DA INTERNET", NORMA LEGAL QUE REGE A MATÉRIA DISCUTIDA. ALEGAÇÃO... À URL POR ELA INDICADA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, AO ARGUMENTO DE QUE VIOLARIA O ART. 19 §1... ECONÔMICA DA MESMA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 481 DO STJ E 121 DO TJRJ. M...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10538063120178260100 SP 1053806-31.2017.8.26.0100

do que estatui o 15, da Lei n. 12.965/2014. A respeito, já se pronunciou esta Corte: “Ação de obrigação de fazer...-31.2017.8.26.0100/50000 SAO PAULO VOTO 20791 PP 2/8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo artigos 535, do Código... que o art.19 do Marco Civil da Internet prevê apenas a exclusão de conteúdo...

Andamento do Processo n. 1398234 - Agravo / Recurso Especial - 14/12/2018 do STJ

DETERMINAÇÃO JUDICIAL – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 19 DA LEI 12.965/14 – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IMPROCEDÊNCIA... é um conceito definitivamente subjetivo. Assim, o art. 19 da Lei 12.965/14 (marco civil da internet), com o propósito... da Lei 12.965/14. Se a ré, intimada para excluir os comentários ti...

Andamento do Processo n. 0735471-37.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJDF

art. 19, § 4º, da Lei 12.965/14 c/c artigo 300 do CPC, concedo em parte a tutela específica para, em 5 (cinco) dias... dos dados do responsável pela página Não por outro motivo, o legislador definiu, na Lei 12.965: Art. 19. Com o intuito... ?A concessão da tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do ...

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