Art. 19 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.
§ 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal.
§ 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.
§ 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Andamento do Processo n. 62.957 - Recurso em Mandado de Segurança - 21/02/2020 do STJ

, da Lei n. 12.965/2014, de indeterminadas pessoas, o que também violaria os arts. 1º, parágrafo único, e 2º, I e parágrafo... de usuários do Serviço Facebook, ao contrário do que é exigido pelo art.…

Andamento do Processo n. 1.163.007 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

) 1.022, CPC/15, alegando que omissão no julgamento; artigo (II) 19, § 1º, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet... BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) 3. …

Andamento do Processo n. 1.701.478 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

aos seguintes dispositivos: a) artigo 19 da Lei 12.965 /14 (Marco Civil da Internet), artigos 186 e 927 do Código Civil... gerado por terceiros somente se configura em caso de descumprimento de …

Página 3116 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

a concessão da medida nos termos do art. 19, parágrafo 4º da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), para que no... mandato e despesas com citação postal) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena …

Página 357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

e sucinta como exigido pelo art. 14, §1º, II da Lei 9.099/95, e sob pena de indeferimento e extinção do processo... virtual - caminho que indica onde está o que o usuário menciona). A exigência …

Página 4337 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

que omissão no julgamento; artigo (II) 19, § 1º, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), argumentando ser necessária...Pg. 4337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2020 AGRAVO EM …

Página 4339 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

, da Lei 12.965, a agravante defende que deve ser reformado o acórdão, tendo em vista que é necessário que se indique... VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) …

Página 5955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

: a) artigo 19 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), artigos 186 e 927 do Código Civil, defendendo ser aplicável... e-STJ). É o relatório. Decide-se. 1. Sustenta a recorrente ofensa ao artig…

Página 5956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

, julgado em 12/08/2019, DJe 14/08/2019) 2. Quanto a apontada ofensa ao artigo 19, § 1º, da Lei 12.965, a agravante... que este se torne responsável e, (b) após a entrada em vigor da Lei 12.965

Página 5957 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

fosse o caso de aplicação da Lei 12.965/14 no caso vertente, não se poderia afirmar que houve violação do § 1º do art.... 19 da referida lei, eis que a ré tinha informações suficientes nos …
Termo/Assunto relacionado