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21 de junho de 2018
Artigo 19 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 19 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal.

§ 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.

§ 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Pg. 1349. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2018

como ofensivo, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 12.965/14, e da jurisprudência do STJ; b) por razões de economia... do artigo 319 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já...-se a parte ré, para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra...

Inteiro Teor. 61233220158260505 SP 0006123-32.2015.8.26.0505

, nem mesmo sob a ótica das disposições da Lei . 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), importando salientar que a referida o artigo... concernentes à ilegitimidade de parte e aplicação da Lei . 12.965/2014 ao caso dos autos se confundem com o mérito recursal... de URL específica Exigência que não consta do art. 19...

61233220158260505 SP 0006123-32.2015.8.26.0505

– Exigência que não consta do art. 19, § 1º, do Marco Civil da Internet – Obrigação de identificação clara e específica... recursal – Verba honorária não majorada, em vista do arbitramento no patamar legal máximo – Execução de valores sujeita ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC em relação ao réu Felipe Augusto....

O direito ao esquecimento frente à liberdade de imprensa com relação à dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais

, lei 12.965, de 23 de abril de 2014, regula o pedido de retirada de notícias em seu artigo 19 caput: Art. 19... DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Artigo Arts. Artigos CC/02 Código Civil de 2002 CF/88 Constituição Federal de 1988 REsp. Recurso... constitucionais ........................................................ 1...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/06/2018

Depois de referir-se a alguns julgados, requereu sejam acolhidas as ponderações apresentadas nos embargos de declaração, com consequente omissão verificada, a fim de que se esclareça os motivos pelas

Pg. 2737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

FALEIROS (OAB 363788/SP) Processo 1000441-20.2018.8.26.0426 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Taís Cristina Teixeira Fernandes - Vistos. A pesquisa BACENJUD restou infrutífera.

Pg. 28. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/06/2018

COMO PARTE DO PAGAMENTO, CONSTA NA CLÁUSULA 3ª, ENTRE 10 E 30 IMAGENS, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA EMSUA POSTAGEMNO FACEBOOK E TAMBÉMQUANTO AO USO DAS IMAGENS SEMTARJA, JÁ QUE NA CLÁUSULA 1.1,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075908335 RS

a inaplicabilidade do art. 18, da Lei 12.965/2014, ao presente caso. Alega que o demandado é parte legítima para... e 19, da Lei 12.965/2014, dependem de instrução processual. Contudo, tal fato não torna o demandado parte ilegítima para..., nos termos dos arts. 18 e 19, da Lei 12.965, dependem de instrução pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075908392 RS

a inaplicabilidade do art. 18, da Lei 12.965/2014, ao presente caso. Alega que o demandado é parte legítima para..., nos termos dos arts. 18 e 19, da Lei 12.965, dependem de instrução processual. Contudo, tal fato não torna..., da Lei 12.965/2014, dependem de instrução processual. Contudo, tal fato não torna ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075908020 RS

a inaplicabilidade do art. 18, da Lei 12.965/2014, ao presente caso. Alega que o demandado é parte legítima para..., nos termos dos arts. 18 e 19, da Lei 12.965, dependem de instrução processual. Contudo, tal fato não torna..., da Lei 12.965/2014, dependem de instrução processual. Contudo, tal fato não torna ...

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