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19 de outubro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 19 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal.

§ 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.

§ 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Pg. 379. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

que a apelante faz jus apenas, ao benefício estatuído pelo art. 17, X, da Lei Estadual 3.350/99, restando prejudicado... na sentença, com inobservância, ainda, do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97. Juros e correção monetária são matérias... que atribui conduta criminosa ao recorrido. Texto corretamente individ...

Inteiro Teor. 7091636420188070000 DF 0709163-64.2018.8.07.0000

. O “provedor de aplicações de internet”, conceito definido no art. 5º , inc. VII , da Lei 12.965 /2014 ( Marco Civil... usuários da plataforma. 3. Os artigos 19 e 21 da Lei 12.695/2014 prescrevem que o provedor de aplicações de internet... de “provedor de aplicação de internet”, nos termos do art. 5º, inc. VII, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10538063120178260100 SP 1053806-31.2017.8.26.0100

do que estatui o 15, da Lei n. 12.965/2014. A respeito, já se pronunciou esta Corte: “Ação de obrigação de fazer - Decisão... extremamente gravosa e não encontra lastro no art. 19, do Marco Civil da Internet, que diz respeito apenas à remoção do conteúdo... que o art.19 do Marco Civil da Internet prevê apenas a exclus...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10150871420168260100 SP 1015087-14.2016.8.26.0100

do art. 19, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pois ele não se enquadra à questão discutida no caso concreto..., outrossim, a existência de contradição no tocante "à aplicação do art. 19 do Marco Civil da internet à espécie". Ressalta... dos Embargos de Declaração 1015087-14.2016.8.26.0100/50000, da Coma...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006564920168260334 SP 1000656-49.2016.8.26.0334

, da Constituição Federal , bem como dos artigos 15 , 19 , § 1º , 22 e 23 da Lei 12.965 /2014 supra citada -Precedentes... de qualquer forma notificado pelo ofendido. 7. Com o advento da Lei 12.965 /2014, o termo inicial da responsabilidade... da Lei 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade da responsabilidade...

Apelação: APL 10538063120178260100 SP 1053806-31.2017.8.26.0100

– Exclusão de perfis que é medida extremamente gravosa e não encontra lastro no art. 19, do Marco Civil da Internet, que diz... de armazenamento obrigatório por provedores de conteúdo - Inteligência dos artigos 5º e 22, ambos do Marco Civil da Internet... de acordo com o art. 85, § 2º, do NCPC, e não comportam majoraç...

Apelação: APL 10006564920168260334 SP 1000656-49.2016.8.26.0334

por terceiros, havendo expressa previsão legal neste sentido – Inteligência do art. 19 , 'caput' do Marco Civil da Internet...

Andamento do Processo n. 0702218-37.2018.8.07.0008 - Procedimento Comum - 17/10/2018 do TJDF

social postadas, sob pena de pagamento de multa diária. 2. O § 1º do art. 19 da Lei n.º 12.965 /2014, que estabelece...

Andamento do Processo n. 0702218-37.2018.8.07.0008 - Procedimento Comum - 17/10/2018 do TJDF

social postadas, sob pena de pagamento de multa diária. 2. O § 1º do art. 19 da Lei n.º 12.965 /2014, que estabelece...

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