Artigo 19 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.
§ 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal.
§ 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.
§ 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Petição - Ação Direito de Imagem

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 6a V ARA C ÍVEL DO F ÓRUM R EGIONAL DE J ACAREPAGUÁ DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DO R IO DE J ANEIRO P ROCESSO N o , por seu advogado que…

Petição - Ação Direito de Imagem

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ Autos no vem, por seus advogados, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos…

Contrarrazões - Ação Direito de Imagem

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 6a V ARA C ÍVEL DO F ORO R EGIONAL DE J ACAREPAGUÁ DA C OMARCA DO R IO DE J ANEIRO /RJ A UTOS N .o G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , já…

Petição - Ação Direito de Imagem

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ Autos no vem, por seus advogados, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos…

Petição - Ação Direito de Imagem

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ URGENTE Autos no vem, por seus advogados, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos…

Petição - Ação Direito de Imagem

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO 6a V ARA C ÍVEL DO F ÓRUM R EGIONAL DE R EGIONAL DE J ACAREPAGUÁ DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DO R IO DE J ANEIRO P ROCESSO N o G OOGLE I…

Petição - Ação Direito de Imagem

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 6a V ARA C ÍVEL DO F ORO R EGIONAL DE J ACAREPAGUÁ DA C OMARCA DO R IO DE J ANEIRO A ÇÃO DE O BRIGAÇÃO DE F AZER E N ÃO F AZER C . C . P EDIDO I…

Petição - Ação Direito de Imagem

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 6a V ARA C ÍVEL DO F ORO R EGIONAL DE J ACAREPAGUÁ DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DO R IO DE J ANEIRO . P ROCESSO N o G OOGLE B RASIL I…

Petição - Ação Direito de Imagem contra Google Brasil Internet

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ Autos no vem, por seus advogados, respeitosamente, à presença de V.

Petição - Ação Direito de Imagem

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 6a V ARA C ÍVEL DO F ORO R EGIONAL DE J ACAREPAGUÁ DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DO R IO DE J ANEIRO . P ROCESSO N o G OOGLE B RASIL I…

Termo ou Assunto relacionado