Artigo 19 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.
§ 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal.
§ 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.
§ 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1084326-42.2015.8.26.0100 SP 1084326-42.2015.8.26.0100

e referente a evento futuro e incerto. Artigo 19, §, 1º da Lei 12.965/2014 (Marco civil da Internet). Inadmissibilidade...

Página 774 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

eletrônico, conforme artigo 19 do Marco Civil da Internet. Assim, somente o provedor de conexão (empresa de telefonia...Pg. 774. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1090408-50.2019.8.26.0100 SP 1090408-50.2019.8.26.0100

advertising') em plataforma de 'marketing' digital ('search engine marketing'). Inaplicabilidade do art. 19 da Lei 12.965/14... que, ainda que recorrente, a prática demonstrada é ilegal . Por força …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1098999-98.2019.8.26.0100 SP 1098999-98.2019.8.26.0100

acolhimento. III. Remoção de vídeos que depende de ordem judicial, conforme art. 19 da Lei 12.965/2014. Precedente do C. STJ... com o disposto no art. 19 da Lei 12.965/2014, que exige ordem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1098999-98.2019.8.26.0100 SP 1098999-98.2019.8.26.0100

de ordem judicial, conforme art. 19 da Lei 12.965/2014. Precedente do C. STJ. Remoção extrajudicial que afronta a livre...

Página 1390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

do artigo 19, § 1º do Marco Civil da Internet (Lei no. 12.965/2014). De rigor a reforma da decisão para que se condicione... 12.965/2014, denominada Marco Civil da Internet. Art. 19. Com o intuito …

Página 2774 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

de titularizar a obrigação de remover o conteúdo ofensivo e de atender ao comando do art. 19 da Lei 12.965/2014 configurada..., na medida em que somente ele pode fornecer dados de IP (art. 19

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2159338-78.2020.8.26.0000 SP 2159338-78.2020.8.26.0000

de direito e disciplinada no artigo 19, §1º da Lei 12.965/2014. Asseveram que a produção da prova pericial determinada... ou a fiscalização do conteúdo (lícito ou ilícito) do anúncio do produto (art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2181842-78.2020.8.26.0000 SP 2181842-78.2020.8.26.0000

de indicação de seu endereço eletrônico, conforme artigo 19 do Marco Civil da Internet . Assim, somente o provedor... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Privado Registro: …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060018007 CARLOS BARBOSA - RS

e específica do conteúdo apontado como infringente, pois é isso que permite sua localização inequívoca (Lei 12.965.../2014, art. 19, §1º). A identificação clara e específica do conteúdo se dá …

Termo ou Assunto relacionado