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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Artigo 19 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 19 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal.

§ 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.

§ 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Fake news: não se pode deixar a alvitre do Julgador

de antecipação dos efeitos da tutela, precisamente em seu § 4.º, artigo 19 , que prescreveu: “O juiz, inclusive no... mais utilizado é a Lei que estabeleceu o Marco Civil da Internet no Brasil que ratificou expressamente a possibilidade... políticas pelo Judiciário. https://www.conjur.com.br/2012-jun-07/senso-incomum-...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018

que o marco civil dainternet, trazido pela Lei n.º 12.965 /2014, prevê, nocaputdo art. 19, que a indisponibilização..., o relator afirmou que:?A jurisprudência do STJ, em harmonia com o artigo 19 , § 1º , da Lei 12.965 /2014 (Marco Civil... que individualize e permita a localização inequívoca do material tido por ofen...

Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

à violação aos direitos autorais, nos termos do art. 19, da Lei 12.965/14. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro... a interposição do recurso de agravo de instrumento (art. 193, VI, NSCGJ). Manifeste-se a parte agravante quanto a eventual concessão...) disponibilizar o nome e qualificação completa do “quarto” re...

Pg. 2099. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2018

antecipatório postulado, por abranger tutela cibernética, encontra assento específico no artigo 19 , § 4º , da Lei ..., nos termos da Portaria n.º 02/2017 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203 , do CPC , ao (à)(s) Autor (a)(s) para se manifestar... 12.965 /2014, segundo o qual nas causas que versem sobre ressarcimento...

Pg. 2100. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2018

, da Lei 12.965 /2014), INDEFIRO A TUTELA INIBITÓRIA liminarmente reclamada. Nos termos dos artigos 334 e seguintes..., elementos específicos e de sopesamento obrigatório, posto que expressamente estatuídos na lei de regência (artigo 19 , § 4º... jurisdicional deve se dar pela via da retificação ou do direito de re...

Marco Civil da Internet - neutralidade de rede e liberdade de expressão

) e a liberdade de expressão, mais especificamente analisando a Lei Federal 12.965 , de 23 de abril de 2014, conhecida..., mais especificamente analisando a Lei Federal 12.965 , de 23 de abril de 2014 [1] , conhecida como Marco Civil.... A neutralidade de rede é tratada no inciso IV, do artigo 3º, e no Capítulo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1093135 SP 2017/0097142-4

, a parte recorrente alega violação aos artigos 14, V, 461, §§ 3º e 4º e 535 do CPC e 19, § 1º da Lei 12.965 /2014..., V, 461, §§ 3º e 4º e 535 do CPC e 19, § 1º da Lei 12.965 /2014, sustentando negativa de prestação jurisdicional, no..., estes foram rejeitados (e-STJ fls. 243/244). Nas razões do recurso especial...

Andamento do Processo n. 2007267-62.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2018 do TJSP

PRECISA DO CONTEÚDO A SER EXCLUÍDO, CONFORME DISPOSTO NO § 1º DO ART. 19 DA LEI 12.965 /14. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA... E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 609 DE 23/04/2018 DO STF... II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Luiz Gustavo de Oliveira...

Pg. 2158. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

§ 1º DO ART. 19 DA LEI 12.965 /14. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA A CONTENTO PELA AUTORA.REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Fabio Pinheiro... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, ...

Pg. 2257. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

BÁSICO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA AO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º , III , DA LEI 8.078 /1990. ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Fabio Luis Carvalhaes (OAB..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/0...

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