Art. 19 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.
§ 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal.
§ 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.
§ 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081266587 RS

, quando instado por meio de decisão judicial, nos termos do artigo 19 da Lei 12.965 /14, conhecida como Marco Civil.... APRECIAÇÃO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19 , § 1º , DA LEI

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07126608320188070001 DF 0712660-83.2018.8.07.0001

de ideias 2. Estabelece a Lei 12.965/2014, em seu art. 19, que "o provedor de aplicações de internet somente poderá.... (...) A Jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19 , § 1º , da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081266587 RS

, procedimento, aliás, que seria inviável dada a liberdade de manifestação de pensamento. Exegese do art. 19 Lei 12.965... /14.Precedentes do STJ e do TJRS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712660-83.2018.8.07.0001 DF 0712660-83.2018.8.07.0001

específica, nos termos do artigo 19 da Lei 12.965 /2014. Na ausência de determinação judicial prévia, afasta.../02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 14/2/2020 ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA …

Twitter é condenado por não retirar postagens ofensivas

12.965/14), em seus artigos 7º e 19º, reforçam a obrigação dos provedores de internet de impedir a divulgação... um sistema eficaz de identificação de seus usuários. A magistrada esclareceu, …
Marco Alves, Advogado
há 4 dias

Twitter é condenado por não retirar postagens ofensivas

12.965/14), em seus artigos 7º e 19º, reforçam a obrigação dos provedores de internet de impedir a divulgação... um sistema eficaz de identificação de seus usuários. A magistrada esclareceu, …

Andamento do Processo n. 8044774-97.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 13/02/2020 do TJBA

, da Lei 12.965/2014, a fim de que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, seja determinado à ré, que remova... à pesquisa, quanto a propriedade intelectual. Nesses termos, requereu tutela …

Andamento do Processo n. 8044774-97.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 13/02/2020 do TJBA

, da Lei 12.965/2014, a fim de que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, seja determinado à ré, que remova... à pesquisa, quanto a propriedade intelectual. Nesses termos, requereu tutela …

Página 3069 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

devidamente cumprida Inteligência do artigo 19, do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014)- Procedência Distribuição.../2018). Outrossim, essa obrigação já foi admitida pela Ministra Nancy …

Página 332 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Fevereiro de 2020

judicial específica, nos termos do artigo 19 da Lei 12.965 /2014. Na ausência de determinação judicial prévia, afasta... 12.965 /2014. MARCO CIVIL DA INTERNET . PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. …
Termo/Assunto relacionado