Artigo 19 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.
§ 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal.
§ 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.
§ 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Página 587 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Fevereiro de 2024

pedido para que os links dos vídeos permaneçam desativados perdeu seu objeto, já que a postagem impugnada já foi removida da plataforma pelo próprio usuário, bem como não há interesse processual, já…
0
0

Página 1581 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-24.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - M.S.S. - F.S.O.B. - Vistos. M. S. S., qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer contra F. S. O. B. L.,…
0
0

Página 2987 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

- Tatiane Silva Souza - Eduardo Veneziani Rosati - - Isabelle Cristina dos Santos - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora alegou ser vítima de postagem ofensiva em aplicativos de redes…
0
0

Página 3656 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

MONTEIRO TAUIL (OAB XXXXX/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-51.2008.8.26.0602 (602.01.2008.048643) - Outros Feitos não Especificados - Irene Maria Pires - Unibanco Sa -…
0
0

Página 7606 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

Verbera que não se pode exigir cumprimento de obrigação inviável, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, por inexistir “no ordenamento jurídico brasileiro norma passível de afastar a…
0
0

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0700133-66.2023.8.07.0020 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0700133-66.2023.8.07.0020 POLO PASSIVO FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) ZAIRA ESTERFHANE JESUS DE CASTRO | 50457/BA GUILHERME KASCHNY BASTIAN | 266795/SP CELSO DE…

Publicação do processo nº 1031036-24.2023.8.26.0071 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0149/2024 Processo 1031036-24.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - M.S.S. - F.S.O.B. -…

Intimação - Apelação Cível - 0012588-66.2012.8.10.0001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0012588-66.2012.8.10.0001 POLO PASSIVO FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO - FAPEAD ADVOGADO(A/S) VINICIUS CESAR DE BERREDO MARTINS | 2047/MA JOSE GUILHERME CARVALHO…

Intimação - Apelação Cível - 0027587-19.2015.8.10.0001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0027587-19.2015.8.10.0001 POLO ATIVO CONSTRUTORA CAMPO GRANDE LTDA - ME ADVOGADO(A/S) FRANCISCO XAVIER DE SOUSA NETO | 16424/MA LUCAS JOSE MONT ALVERNE FROTA | 19579/MA EDUARDO PINHO…

Publicação do processo nº 1026892-41.2023.8.26.0577 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0056/2024 Processo 1026892-41.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO…