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22 de junho de 2017
Artigo 19 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 19 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal.

§ 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.

§ 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

A dificuldade de cumprimento de ordens judiciais aos provedores de aplicações no Brasil
A dificuldade de cumprimento de ordens judiciais aos provedores de aplicações no Brasil

pelo artigo 19 e seus parágrafos da Lei 12.965/2014 mais conhecido como Marco Civil da Internet (MCI), sob pena, de nulidade... graças a Lei 12.965/2014, demonstrando no caput do ...

Andamento do Processo n. 0004227-58.2017.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/06/2017 do TJSP

do que dispõe especificamente o art.19, da Lei 12.965/2014. A provedora de aplicativos na internet que apenas mantém... nas despesas de sucumbência (art.54 da Lei 9.099/95).Eventual recurso deverá ser interposto, através de advogado, no prazo de dez... dias contados da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9....

Pg. 1022. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

AUTORIZADO DEVIDAMENTE INDICADOS PELA REQUERENTE – ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19, § 1º, DA LEI . 12.965/14 (MARCO.... 15, ‘CAPUT’, DA LEI . 12.965/14 – DESCABIMENTO DE ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE DADOS RELATIVOS AO FLUXO DE ACESSOS... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4...

Pg. 38. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

que esta ação processe-se sob sigilo de justiça (artigo 23, da Lei 12.965/2.014).Cite-se a ré, com as advertências legais.../2.014, em seu artigo 19, estabelece que: “ Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura... o caput, do artigo 22, da citada Lei, in verbis: “Art. 22. A parte interessa...

Pg. 926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

, por força do que dispõe especificamente o art.19, da Lei 12.965/2014. A provedora de aplicativos na internet..., sem condenação nas despesas de sucumbência (art.54 da Lei 9.099/95).Eventual recurso deverá ser interposto, através de advogado, no... prazo de dez dias contados da ciência da presente decisão (art. 42 ...

Andamento do Processo n. 1004310-91.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJSP

, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04.02.2014.Nesse ponto, sem dúvida, o artigo 19 da Lei 12.965/14... com segurança a veracidade das alegações.Portanto, deve prevalecer a inteligência sistemática do artigo 19 da Lei 12.965/14... dos usuários relacionados aos responsáveis pelas contas.Por prim...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2017

com o art. 19, § 1º, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entende necessária a notificação judicial ao provedor... minimamente eficaz de identificação de seus usuários (...).Posteriormente, a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet... Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 16/12/2014).De outro giro, não s...

Pg. 1814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04.02.2014.Nesse ponto, sem dúvida, o artigo 19 da Lei 12.965/14... com segurança a veracidade das alegações.Portanto, deve prevalecer a inteligência sistemática do artigo 19 da Lei 12.965/14.... Nesse sentido é o que se extrai especialmente dos artigos 18 a ...

Andamento do Processo n. 2016/0059728-8 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

aos artigos 130 , 131 , 458 , 535 , todos do Código de Processo Civil , art. 19 , da Lei 12.965 /14, art. 93 , inciso IX.../10/2014) Quanto à apontada violação aos arts. 130 , 131 , do CPC e art. 19 , da Lei 12.965 /14, o recurso especial não... AOS AOS ARTS. 130 , 131 , DO CPC E ART. 19 , DA LEI 12.965 /14. FALTA DE ...

Andamento do Processo n. 0700645-60.2015.8.02.0055 - Procedimento Ordinário - 08/06/2017 do TJAL

por terceiros.Neste sentido, dispõem os arts. 15 e 19 da Lei 12.965/14:Art. 15. O provedor de aplicações de internet... e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade... de cumprimento do decisório.O art. 19, § 1º dispõe que a ordem judicial d...

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