Art. 18 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07330145020198070016 DF 0733014-50.2019.8.07.0016

da exordial. 4. A Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) dispõe em seus artigos 18 e 19 que o provedor de conexão à internet não... de proteção de dados pessoais constam da Lei 12.965/2014 -Marco …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0733014-50.2019.8.07.0016 DF 0733014-50.2019.8.07.0016

. 4. A Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) dispõe em seus artigos 18 e 19 que o provedor de conexão à internet não... de proteção de dados pessoais constam da Lei 12.965/2014 - Marco Civil da …

Andamento do Processo n. 0733014-50.2019.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 27/02/2020 do TJDF

da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos da exordial. 4. A Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet... ao esquecimento". 3. O direito fundamental à privacidade e o direito de …

Página 569 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2020

. Pugna pela reforma integral da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos da exordial. 4. A Lei 12.965/14... constam da Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet - como princípios …

Página 2085 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

. ARTIGO 18 DA LEI 12.965 /2014. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIRO. ARTIGO 19... POR TERCEIROS POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. ARTIGO 19 …

Página 2690 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

- SE POR UM LADO O RECORRENTE NÃO RESPONDE PELO CONTEÚDO DOS VÍDEOS, COMO DEFLUI DO ART. 18 DA LEI 12.965/2014, POR OUTRO, NÃO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081492605 RS

, tornar indisponível o conteúdo apontado. Inteligência do artigo 19 da Lei 12.965 /2014 (Lei do Marco Civil da Internet..., os arts. 18 e 19 da Lei 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ), já …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081492605 RS

, os arts. 18 e 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), já em vigor quando da data do fato danoso, regulamenta..., 70081492605, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07315827520188070001 DF 0731582-75.2018.8.07.0001

ou mesmo de captação indevida/confusão de clientes. Fundamento: art. 18 , caput, da Lei 12.965 /2014. ”. Feita esta sinopse... a livre concorrência, que é um dos fundamentos da Lei 12.965 /2014

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10523929520178260100 SP 1052392-95.2017.8.26.0100

o recorrente não responde pelo conteúdo dos vídeos, como deflui do art. 18 da Lei 12.965 /2014, por outro, não tem interesse.../09/2014). Se por um lado o recorrente não responde pelo conteúdo dos …
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