Artigo 18 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
há 5 dias

O E-commerce no Brasil e a Legislação Aplicável

paulista). 4.5 O Marco Civil da Internet - Lei12.965/2014 A Lei 12.965/2014, conhecida como o Marco Civil... por traçar na Lei 12.965/2014 princípios básicos ligados à liberdade de …

Página 407 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Outubro de 2020

MONTEIRO (OAB 18246A/MS) Diante do exposto e mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 18 e 19, ambos da Lei n.º 12.965... da credora Maria Rita do Santos por adimplemento. Sem custas …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007804-48.2016.8.19.0068

ou cancelamento, o que não ocorreu no presente caso (art. 19 da Lei 12.965/14). Fato ocorrido em 2016. Aplicabilidade... de terceiros, a Lei n 12.965/2014, em seus arts. 18 e 19, afastou as …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012583-33.2019.8.26.0002 SP 1012583-33.2019.8.26.0002

da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e que a autora/apelada não satisfez o ônus da prova que lhe cabia, para... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000849586 DECISAO MONOCRÁTICA Voto …

Página 427 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2020

como infringente, consoante estabelecido pela Lei 12.965/14 (art. 19). 3. Conquanto admissível a veiculação de opinião.... PRESERVAÇÃO. "MARCO CIVIL" DA INTERNET. LEI 12.965/12, ART. 19. …

Página 1510 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2020

da internet (Lei 12.965/14), podendo-se defini-lo como Provedor de Aplicação de Internet (PAI). A responsabilidade... vinculadas a mensagens de cunho erótico. Aplicam-se ao caso as disposições …

Andamento do Processo n. 0703597-57.2020.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2020 do TJDF

por terceiros (Lei 12.965/14, Art. 18). Nesse passo, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura.... PERFIL FALSO. INFORMAÇÕES OFENSIVAS. INÉRCIA DO PROVEDOR DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0039333-51.2020.8.21.7000 RS

são os artigos 18 e 19 da Lei Federal n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os quais preveem: Art. 18. O provedor...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70084009745 RS EFN 70084009745 ( CNJ: …

Página 1731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

responsabilidade positivada no artigo 18 da Lei 12.965/14, bem como culpa exclusiva de terceiros. Refutou a presença... ilegalidade, retirou a página da internet, nos termos do art. 19 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1806632 SP 2019/0090880-8

, Lei 12.965⁄14, impõe ao provedor o dever de assegurar o sigilo dos registros de conexão e de acesso à internet... PROVIMENTO, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Tendo em conta …

Termo ou Assunto relacionado