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11 de dezembro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 18 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Andamento do Processo n. 1088984-07.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 07/12/2018 do TJSP

que não sejam encontradas notícias sobre o suicídio do de cujus, com fulcro no art. 19, § 1º da Lei 12.965/2014, somente... dos artigos 18 a 21 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): “Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado... a remoção da URL genérica, com observância ao disposto no art...

Pg. 585. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

dos artigos 18 a 21 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): “Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo..., do que determinar a remoção da URL genérica, com observância ao disposto no artigo 19, § 1º da Lei 12.965/14. Inegável... Gerado por Terceiros Art. 18. O provedor de conexão à internet não será ...

Pg. 1373. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2018

de Publicação: DJe 15/09/2017)Outrossim, omarco civil da internet, Lei 12.965/2014, diz expressamente em seus arts. 18 e 19... a jurisprudência desta corte; (ii) após a entrada em vigor da Lei 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade..., denotando-se que a exposição das fotografias foi consentida e que o proce...

Pg. 1375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2018

de Publicação: DJe 15/09/2017)Outrossim, omarco civil da internet, Lei 12.965/2014, diz expressamente em seus arts. 18 e 19..., denotando-se que a exposição das fotografias foi consentida e que o procedimento de exclusão alicerçou-se na Lei 12.965/2014... de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo úni...

Pg. 1376. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2018

, omarco civil da internet, Lei 12.965/2014, diz expressamente em seus arts. 18 e 19 que:Art. 18. O provedor de conexão à... sob o prisma da responsabilidade subjetiva, bem como da Lei 12.965/2014. Nesse sentido, cito posicionamento atual do STJ... em que fosse de qualquer forma notificado pelo ofendido. 7. Com o adven...

Pg. 1256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

em mente o disposto nos arts. 18 e 19 do marco civil da internet. Lei, também, posterior e especial para o tema... de ser imune, a rigor, a toda e qualquer jurisdição que não a sua inicial. Onde há sua representação, ao menos pela lei... pelo próprio autor, feita administrativamante, porque, ainda que se queira lament...

Pg. 4898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2018

violação aos arts. 18 e 22, ambos da Lei n.º 12.965/2014, ao argumento de que cabível a expedição de ofícios aos provedores... DE MULTA EM RAZÃO DO MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO...

Pg. 4899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2018

, ambos da Lei n.º 12.965/2014. No entanto, o recurso especial não merece conhecimento. Com efeito, verifica... de expedição de ofícios formulado pela agravante não se enquadra na hipótese prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil... de acesso à internet para os devidos fins. Em suas razões de recurso especial...

Pg. 1886. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

, combinado com o art. 19 da Lei 12.965/2014. Juntou documentos comprovando suas alegação, ID 18328758/18328783... prevê o artigo 19, caput, §1º, da Lei n.º 12.965/2014; c) falta dos pressupostos necessários para o fornecimento dos dados... de personalidade, conforme preconiza o art. 18 da Lei n. 12.965/2014, pod...

Pg. 1887. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

(artigo 18, da Lei 12.965/2014). É fato notório que os sites de busca não são responsáveis pelo conteúdo das informações... de Defesa do Consumidor, combinado com o art. 19 da Lei 12.965/2014. Juntou documentos comprovando suas alegação, ID... de conteúdo, conforme prevê o artigo 19, caput, §1º, da Lei n.º 12.965/2...

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