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26 de junho de 2017
Artigo 18 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 18 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10106564820148260506 SP 1010656-48.2014.8.26.0506

que o autor pretende excluir do Google Searchs. Quanto ao dano moral, cabe lembrar que a Lei 12.965 /14 estabelece... em seu artigo 18 que: O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo... Paulo Registro: 2017.0000443311 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutido...

Pg. 201. Supremo Tribunal Federal STF de 09/06/2017

em sites de buscas – Informações de domínio público – Não configuração de ato ilícito – Aplicação do artigo 18 da lei 12.965.... Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de violação do art. 93, IX, da Constituição. Agravo regimental não provido. 1.../2014 – Improcedência da ação – Sentença confirmada – Aplicação d...

Pg. 1281. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

do direito. De igual modo caminha o Marco Civil da Internet, que em seu art. 18, § 4º assevera que “O juiz, inclusive no... do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão... da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519).Sem pre...

Pg. 939. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/06/2017

deixando como está!!? Os fatos encontram-se disciplinados pela Lei 12.965 /2014 ? Marco Civil da Internet... , mais especificamente em seus artigos 18 e 19 , a seguir transcritos: ?Art. 18 . O provedor de conexão à internet não será..., da Lei 9.099 /95. Sem custas e sem honorários (artigo 55 , da Lei 9.099 /95). I...

: 20160110053335 0001483-37.2016.8.07.0001

DA POSTAGEM. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. REMOÇÃO DO VÍDEO. NECESSIDADE. ART. 19 , § 1º , DA LEI N. 12.965 /14... por infringente, conforme arts. 18 e 19 da legislação específica. 3.1 Segundo a Lei n. 12.965 /14 cabe ao Poder Judiciário, e não... e fáticas for mais justo, mediante a utilização da proporcional...

Pg. 539. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/05/2017

a Lei n. 12.965/14 cabe ao Poder Judiciário, e não ao provedor de internet, quando provocado, a missão de analisar... VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA - 20160710017312 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Ementa CIVIL... para tornar indisponível o conteúdo tido por infringente, conforme arts. 18...

[Modelo] Ação Indenizatória de compras na Internet

, portanto, incidência o disposto no art. 18 , da Lei 12.965 /14. A autora, como veículo de comunicação, também é responsável... Federal 1.060 /50 com a redação dada pelo art. 1º da Lei 7.510 /86. Deferida a AJG exclusivamente para o processamento... a indenizar o autor, raciocínio decorrente da leitura do caput do ...

Pg. 1977. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

e inteligência do artigo 18 e Lei . 12.965/2014. Extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I... do Código de Processo Civil. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95..., do Código de Processo Civil. Sem ônus da sucumbência nesta fase proces...

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

(quinze) dias, sobre a entrada em vigor da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), em especial a respeito... de seus artigos 18 a 21, que versam sobre o tema tratado nos autos. Em seguida, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República... provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à...

Pg. 5396. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2017

de provas. DO MÉRITO. Não se aplica no presente caso, a Lei 12.965/14, chamada de "Marco Civil da Internet - MCI... responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, em seus artigos 18 e 19. Na hipótese dos autos, restou...Pg. 5396. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás...

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