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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 18 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Andamento do Processo n. 1006525-98.2016.8.26.0590 - Apelação - 08/11/2017 do TJSP

Nº 1006525-98.2016.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Vicente -

Pg. 2062. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

DO CORRÉU FACEBOOK E DO AUTOR.4- PRELIMINAR ARGUIDA PELO CORRÉU, EM APELAÇÃO, DE NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO,AFASTADA NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR SORTEADO. VOTAÇÃO

Inteiro Teor. : 10107991920168260554 SP 1010799-19.2016.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Seção de Direito Privado 3ª Câmara de Direito Privado Apelação 1010799-19.2016.8.26.0554 Registro: 2017.0000841647 ACÓRDAO Vistos,

: 10107991920168260554 SP 1010799-19.2016.8.26.0554

Ação de indenização por danos morais e materiais - Cerceamento de defesa – Inocorrência – Ao juiz, na condição de destinatário final das provas, incumbe indeferir diligências inúteis e protelatórias – Ampla defesa da requerente que restou observada – Fatos narrados que não podem ser imputados às requeridas – Autora qu...

Pg. 610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/10/2017

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA, LIMPEZA URBANA, AMBIENTAL E DE AREAS VERDES DE CURITIBA ADVOGADO ALEXANDRE NISHIMURA(OAB: 28471/PR) RÉU CP

Pg. 894. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2017

tempestiva contestação na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta que o Coletivo NegreX e o Quilombo Negro não são órgãos ligados à DENEM, não podendo ser condenada por

Pg. 895. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2017

postagem foi intitulada ?Nota de Repúdio do Coletivo NegreX Unb ao Instituto de Biologia e ao Prof. Racista João Alexandre do Departamento de Biologia Celular?. Ressalta que a matéria já havia sido

Andamento do Processo n. 503836-02.2008.8.09.0006 - Recuperacao Judicial Terceiro - 10/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 503836-02.2008.8.09.0006 ( 200805038366 ) AUTOS NR. : 195 NATUREZA : RECUPERACAO JUDICIAL TERCEIRO INTERES : JOSE BALDUINO DE SOUZA DECIO GD COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS AGRICOLAS

Pg. 2593. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2017

ADV ADMINISTRADO : 13385 GO - MARILUCI SOUSA BUENO 35039 GO - REINALDO FINOTTI FERREIRA ADV CREDOR : 14280/BMT - BRUNO GARCIA PERES 12093 MT - RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS 11858A MT - RICARDO ALVES

Pg. 1388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

tramitou na 1ª Vara Cível local, pois no perfil de uma pessoa que se intitulava ERICK HELENO LEONALT, na rede social “Facebook”, foram lançadas expressões e comentários ofensivos à moral do autor, em

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