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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Artigo 18 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 18 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Inteiro Teor. : 10028995220168260564 SP 1002899-52.2016.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 32ª Câmara de Direito Privado Registro: 2018.0000279245 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Pg. 8744. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/04/2018

Isto posto, em razão da suposta culpa em vigilando da requerida, que permitiu que terceiro mediante a utilização de seus dados abrisse site falso para venda de produtos nos serviços de internet por

Pg. 8747. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/04/2018

que de se falar em dever de indenizar sem a ocorrência de danos . A própria autora (pessoa jurídica), em sua inicial, afirma que se encontra inativa a mais de 12 (doze) anos ( a referida, inclusive,

Inteiro Teor. Apelação: APL 5477278920148050001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível Nº 140 ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0547727-89.2014.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível

Andamento do Processo n. 0028620-23.2017.8.19.0066 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral - 03/04/2018 do TJRJ

082. RECURSO INOMINADO 0028620-23.2017.8.19.0066 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA II JUI ESP

Pg. 270. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/04/2018

080. RECURSO INOMINADO 0028463-24.2017.8.19.0204 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL XXIX

Andamento do Processo n. 1062519-92.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 19/03/2018 do TJSP

Processo 1062519-92.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - Avatar Mobile Technologies Ltda -Google Brasil Internet Ltda - VISTOS.Trata-se de ação de COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE

Pg. 581. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2018

neutralidade de rede, dentre outros.Outrossim, não passou despercebido ao legislador a necessária disciplina normativa relacionada a “Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por

Andamento do Processo n. 0000245-15.2012.8.19.0057 - Apelação - 16/03/2018 do TJRJ

028. APELAÇÃO 0000245-15.2012.8.19.0057 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAPUCAIA VARA UNICA Ação:

Pg. 539. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/03/2018

comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça. Verbete 39 da Súmula desta Corte.3-Agravante que não apresentou balancetes dos últimos meses ou DEFIS

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