Artigo 17 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Subseção III
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Art. 17. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1033139-53.2019.8.26.0100 SP 1033139-53.2019.8.26.0100

, parágrafo único, do CPC; e artigos 3º, VI, 15, 17 e 22 da Lei 12.965/2014. Embargos rejeitados. Cuida-se de embargos... ao disposto no art. 17 da Lei 12.965/2014; (iv) omissão quanto à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1033139-53.2019.8.26.0100 SP 1033139-53.2019.8.26.0100

da decisão expressada no acórdão. Ausência de violação aos artigos 373, I, e 435, parágrafo único, do CPC; e artigos 3º, VI, 15, 17 e 22 da Lei 12.965/2014. Embargos rejeitados....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033139-53.2019.8.26.0100 SP 1033139-53.2019.8.26.0100

de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Inteligência do art. 17 da Lei 12.965/2014. Recurso improvido...., caput, da Lei 12.965/2014. Conhecimento por parte da recorrida de …

Página 6867 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

LEGÍTIMA A FORMA DE AMORTIZAÇÃO COMBATIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA A CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE ANATOCISMO - PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033139-53.2019.8.26.0100 SP 1033139-53.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0001091530 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1033139-53.2019.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033139-53.2019.8.26.0100 SP 1033139-53.2019.8.26.0100

OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão contra a empresa "Google" para informar os dados sobre URL's existentes no "Google Drive" por meio das quais se comercializa programa de computador contrafeito de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1705852 SP 2017/0274624-3

RECURSO ESPECIAL REsp 1705852 SP 2017/0274624-3 RECURSO ESPECIAL 1.705.852 - SP (2017/0274624-3) RELATOR : MINISTRO... com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alega ofensa …

Página 10153 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

Trata-se de recurso especial interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. contra acórdão proferido pelo TJSP assim ementado (e-STJ fl. 470): Obrigação de fazer. 'Yahoo' e 'Google'. Apelados que se…

Entrou em vigor o novo marco legal de proteção a dados pessoais na União Europeia: quais reflexos para o Brasil?

1 INTRODUÇÃO Nas últimas semanas, muitos usuários de aplicativos, redes sociais ou qualquer outro tipo de plataforma virtual devem ter notado a chegada de uma enxurrada de comunicados por e-mails –…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1256636 RS 2018/0048098-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.636 - RS (2018/0048098-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : EDUARDO MENDONÇA - RJ130532 FELIPE DE MELO …

Termo ou Assunto relacionado