Artigo 17 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Subseção III
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Art. 17. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.

Andamento do Processo n. 0738227-77.2022.8.07.0001 - Apelação Cível - 17/11/2023 do TJDF

N. 0738227-77.2022.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: FABIO RIBEIRO FARIA. Adv (s).: DF57411 - PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO, DF7383 - GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS. R: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL…

Página 520 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Novembro de 2023

A respeito da matéria tratada nos autos, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a alegação de concorrência desleal por plágio de trade dress exige comprovação especifica, por…
0
0

Intimação - Apelação Cível - 0738227-77.2022.8.07.0001 - Disponibilizado em 17/11/2023 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0738227-77.2022.8.07.0001 POLO PASSIVO FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS | 7383/DF PRISCILA…

Direito Digital

Coelho, Rafael Paulo A SOCIEDADE DIGITAL Ao procurarmos o significado da palavra sociedade, encontramos um rol de definições: 1. conjunto de pessoas que vivem em estado gregário, corpo social 2.
2
0

Andamento do Processo n. 1062214-96.2021.8.26.0576 - 28/04/2023 do TJSP

Nº 1062214-96.2021.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Gilberia Cristina da Cunha - Recorrido: Par Perfeito Comunicação S/A - Magistrado(a)…

Página 2488 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2023

PORTANTO, DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO - PARTE AUTORA QUE SE QUALIFICA COMO CONSUMIDORA EIS QUE ATINGIDA, BYSTANDER, POR DESDOBRAMENTO DE ACIDENTE DE CONSUMO (ART. 17, DO CDC) - LIMITAÇÃO DE…
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-96.2021.8.26.0576 São José do Rio Preto

Registro: 2023.0000049083 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° XXXXX-96.2021.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é GILBERIA CRISTINA…
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-96.2021.8.26.0576 São José do Rio Preto

Recurso inominado – Responsabilidade civil – Plataforma eletrônica de acesso a aplicações de internet – Terceiro, de má fé, que se utilizou de fotografias da recorrente para se identificar em site …
0
0

Petição Inicial - TJSP - Ação Www.Facebook.Com/Opiceblum | Www.Opiceblum.Com.Br - Procedimento Comum Cível - de Associação Brasileira de Televisão POR Assinatura - Abta

ROBERTO OPICE BLUM ROBERTO SPOLDARI RONY VAINZOF MILENA FÓRIO PERTILE HELENA CATARINA F. COELHO DE MENDONÇA LUIS PRADO CHAVES PAULO DA COSTA MORAIS RAMALHO GOMES DE MATOS MALAFAIA FERNANDA KAC EXMO.
0
0

Andamento do Processo n. 1042803-69.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 14/04/2023 do TJSP

Processo 1042803-69.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rauan Gansaukas Bruzzo - Vistos. 1. Com efeito, ao menos nestes estritos limites de cognição sumária, há…