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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 17 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 17 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Subseção III

Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Art. 17. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.

Proteção constitucional e legal ao direito à privacidade dos usuários dos serviços de telecomunicações e internet

dos usuários. A Lei Geral Telecomunicações, em seu art. 3º, inc. IX, garante o direito à privacidade quanto aos dados... adequadamente, conforme a delimitação do âmbito normativo da regra. O art. 213 da Lei Geral de Telecomunicação permite às empresas... de internet, tal como conhecida nos moldes atuais. E mais, o art...

A questão da criptografia do WhatsApp: julgamento do caso pelo STF sob a perspectiva da segurança das comunicações

armazenadas.21 A referida lei trata da requisição judicial dos registros de acesso a aplicações de internet, em seus art... judicial das comunicações. No parágrafo único do art. 1º dispõe que a lei é aplicável à interceptação do fluxo de comunicações...) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave”, art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10684452520158260100 SP 1068445-25.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000730698 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1068445-25.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1021966-77.2014.8.26.0562/50000 - Embargos de Declaração - 30/06/2016 do TJSP

Nº 1021966-77.2014.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Pg. 1503. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

outro - Apelada: Graziella Hanna Pereira - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO

Como era e como é a responsabilidade civil dos provedores de Internet no Brasil?

A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar dano causado por ato ilícito. A origem do instituto remonta ao direito romano, quando a autocomposição deu lugar à repressão estatal, e

Andamento do Processo n. 1047875-18.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Responsabilidade Civil - 27/01/2016 do TJSP

Processo 1047875-18.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Responsabilidade Civil - M.A.F. - F.S.O.L.B. - Vistos. Marco Antonio Feliciano ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização

Pg. 224. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2016

negativa do Oficial de Justiça. - ADV: VALMIR DEZOTTI (OAB 129500/SP) Processo 1043094-21.2013.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Sueli Rodrigues

Andamento do Processo n. 1010198-51.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Dever de Informação - 02/09/2015 do TJSP

Processo 1010198-51.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Dever de Informação - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRÁFICOS - UNIVERSO ONLINE S/A - SENTENÇA Processo Digital

Pg. 429. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

da justiça à ré que cobra mensalidades nas quais por certo estão embutidas taxas de administração. P.R.I.C. São Paulo, 31 de agosto de 2015. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI

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