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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 16, inc. II da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Subseção III

Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:

II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.

Bruno Bioni

Bruno Bioni -

A nova política de privacidade do WhatsApp - Parte II

O WhatsApp foi criado com a promessa de que os nossos “ dados não estariam na jogada ”. Esse foi o termo utilizado pelos seus fundadores que eram refratários à lógica do chamado

Andamento do Processo n. 2168151-36.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/09/2016 do TJSP

Nº 2168151-36.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 453. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2016

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 238003320158190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CIVEL

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - CONSUMIDOR ED na APELAÇÃO CÍVEL nº 0023800-33.2015.8.19.0000 EMBARGANTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA EMBARGADO: WILSON FRANÇA DOS SANTOS RELATORA: DES.

Andamento do Processo n. 1038266-11.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Direito do Consumidor - 17/11/2015 do TJSP

Processo 1038266-11.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - DIREITO DO CONSUMIDOR - A.L.R.I.A. - - T.W.E. -F.S.O.L.B. - 1. Eventual divulgação de dados de processo sigiloso por terceiro estranho à

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2015

posterior. Int. - ADV: FERNANDO FERREIRA DE BRITO JUNIOR (OAB 221029/SP), MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES (OAB 126274/SP) Processo 1028663-79.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário -

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