Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 16, inc. II da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Subseção III

Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:

II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.

Inteiro Teor. Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20170048349000100 RN

Agravo Interno Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.004834-9/0001.00 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Agravante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. -

Pg. 2467. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/10/2017

Alega, que “não há dever legal de exibição de informações referentes ao ID do dispositivo e dados de localização geográfica, devendo ser aplicada a previsão do art. 5º, inciso II da Constituição

Pg. 369. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2017

PROMOÇÕES DE VENDA LTDA., contra decisão de fls. 41, que deferiu a antecipação de tutela a fim de ordenar que as corrés, respectivamente, forneça os dados de cadastros disponíveis de IPs de origem,

Bruno Bioni

Bruno Bioni -

A nova política de privacidade do WhatsApp - Parte II

O WhatsApp foi criado com a promessa de que os nossos “ dados não estariam na jogada ”. Esse foi o termo utilizado pelos seus fundadores que eram refratários à lógica do chamado

Andamento do Processo n. 2168151-36.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/09/2016 do TJSP

Nº 2168151-36.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 453. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2016

que o perigo de dano reside na possibilidade de prisão civil em caso de não pagamento da dívida alimentar. Ainda, a petição inicial foi elaborada erroneamente, induzindo o patrono do recorrente em

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 238003320158190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CIVEL

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - CONSUMIDOR ED na APELAÇÃO CÍVEL nº 0023800-33.2015.8.19.0000 EMBARGANTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA EMBARGADO: WILSON FRANÇA DOS SANTOS RELATORA: DES.

Andamento do Processo n. 1038266-11.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Direito do Consumidor - 17/11/2015 do TJSP

Processo 1038266-11.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - DIREITO DO CONSUMIDOR - A.L.R.I.A. - - T.W.E. -F.S.O.L.B. - 1. Eventual divulgação de dados de processo sigiloso por terceiro estranho à

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2015

posterior. Int. - ADV: FERNANDO FERREIRA DE BRITO JUNIOR (OAB 221029/SP), MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES (OAB 126274/SP) Processo 1028663-79.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário -

×