Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 16, inc. II da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Subseção III

Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:

II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.

Justificando

Justificando -

Lei Geral de Proteção de Dados é sancionada com vetos e entrará em vigor em 2020

o artigo 7º , X e o artigo 16 , II , do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14). Essas serão as primeiras alterações... nessa terça-feira (14) a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A norma estabelece regras para coleta e tratamento... entendimento: E completa: Leia na íntegra o artigo de Larissa Ormay para o Justi...

Comissão de Redação mudou mérito de PL da proteção de dados, acusa deputado

o artigo 7º, inciso X e o artigo 16, inciso II, do Marco Civil da Internet. Essas serão as primeiras alterações formais no... de privacidade e informação. No fim de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4060/2012, que “dispõe... Russomanno (SP), pediu ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-C...

Lei de Proteção de Dados Pessoais

. O texto aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, altera o artigo 7º, X e o artigo 16, II, da Lei 12.965/14...Lei de Proteção de Dados Pessoais Foi aprovado nesta terça-feira (10/07), pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei... Oficial da União. Além de disciplinar a forma como as informações pessoais dos cl...

Justificando

Justificando -

Saiba como a nova Lei de Dados Pessoais te protegerá de empresas como Google e Facebook

, que já possuem legislação sobre o tema. Em termos legislativos, o PLC 53/2018, altera o artigo 7º, X e o artigo 16, II..., do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Essas serão as primeiras alterações formais no Marco Civil da Internet...: E completa: Leia na íntegra o artigo de Larissa Ormay para o Justificando. O...

Andamento do Processo n. 1079266-88.2015.8.26.0100 - Apelação - 25/06/2018 do TJSP

MEDIANTE DILIGÊNCIAS A CARGO DA REQUERENTE. PRINCÍPIO DA MINIMIZAÇÃO DE DADOS, DECORRENTE DO ART. 16, II DO MARCO CIVIL DA INTERNET... II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Daniela Aparecida dos Santos Rabadji Alcalde (OAB: 263842/SP... E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASI...

Pg. 1365. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2018

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB: 107957/SP... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos P...

Inteiro Teor. 10792668820158260100 SP 1079266-88.2015.8.26.0100

a cargo da requerente. Princípio da minimização de dados, decorrente do art. 16, II do Marco Civil da Internet, proibindo... o exercício de sua atividade, sendo certo que o artigo 16, II, do Marco Civil da Internet veda expressamente a guarda 'de dados... – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A obrigatoriedade de informações pe...

10792668820158260100 SP 1079266-88.2015.8.26.0100

de dados, decorrente do art. 16, II do Marco Civil da Internet, proibindo a aplicação de manter informações desnecessárias para... a obter dados de provedor de aplicação da internet, na forma prevista no art. 22 do Marco Civil. Processo necessário...

Andamento do Processo n. 2100229-07.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/05/2018 do TJSP

da agravante fornecer, considerando sua condição de provedor de aplicação e não de conexão (artigos 5º, 15, 16, II, e 22... da Lei 12.965/2014). Assim, além de relevante a fundamentação do recurso, as providências já adotadas pela recorrente...-se a agravada, na forma prevista pelo inc. V, in fine, do art. 527 do Códi...

Pg. 869. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

de provedor de aplicação e não de conexão (artigos 5º, 15, 16, II, e 22 da Lei 12.965/2014). Assim, além de relevante a fundamentação do recurso, as providências já adotadas pela recorrente..., nos termos dos artigos 6.º e 99, inciso V, ambos da Lei 11.101/2005. Assim, concedo o efeito suspensivo ao recurso para obsta...

×