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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 16, inc. II da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Subseção III

Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:

II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.

Pg. 684. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018

estreito de delibação, o fornecimento dos dados de IP para identificação do usuário(s) autor(es) do conteúdo, à vista do disposto nos arts. 15 e 16, II, da Lei n. 12.965/2014[1],motivo pelo qual,

Pg. 685. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018

retirar o conteúdo apontado como difamatório do ambiente virtual e identificar os seus responsáveis. Lado outro, entendo suficiente, nesse juízo estreito de delibação, o fornecimento dos dados de IP

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Lei Geral de Proteção de Dados é sancionada com vetos e entrará em vigor em 2020

O “presidente” Michel Temer sancionou nessa terça-feira (14) a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A norma estabelece regras para coleta e tratamento de informações de indivíduos por empresas e

Comissão de Redação mudou mérito de PL da proteção de dados, acusa deputado

O líder do PRB na Câmara, deputado Celso Russomanno (SP), pediu ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que o projeto de lei que regulamenta proteção de dados pessoais retorne à Câmara.

Lei de Proteção de Dados Pessoais

Foi aprovado nesta terça-feira (10/07), pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei da Câmara 53/2018, com a proposta de definir regras para proteção de dados pessoais utilizados por empresas,

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Saiba como a nova Lei de Dados Pessoais te protegerá de empresas como Google e Facebook

Por Daniel Caseiro. Com informações do El País, Consultor Jurídico e Agência Brasil. Ao navegar na internet estamos o tempo todo fornecendo à rede, as vezes sem nem nos darmos conta, informações

Andamento do Processo n. 1079266-88.2015.8.26.0100 - Apelação - 25/06/2018 do TJSP

Nº 1079266-88.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1365. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2018

DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES PARA A FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -

Inteiro Teor. 10792668820158260100 SP 1079266-88.2015.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000454723 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1079266-88.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

10792668820158260100 SP 1079266-88.2015.8.26.0100

Apelação. Internet. Ação cominatória promovida contra Facebook visando bloquear/suprimir determinado blog constante do Instagram, bem como almejando obter dados do respectivo titular, visando identificá-lo. Informações prestadas em cumprimento à liminar e restrição do blog efetivada. Apelação da autora alegando que a ...

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