Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Subseção III
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:
II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.
II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. (Redação dada pela Lei nº 13.709, de 2018) (Vigência)

Petição - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível - contra Google Brasil Internet

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 7 a V ARA DO F ORO C ENTRAL C ÍVEL DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DE S ÃO P AULO P ROCESSO N° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , pessoa…

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de Associação Brasileira de Direitos Repográficos - Abdr contra Google Brasil Internet

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 3a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO - SP P ROCESSO N ° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , pessoa jurídica de direito…

Contestação - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de Associação Brasileira de Direitos Repográficos - Abdr contra Google Brasil Internet

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 3a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO - SP P ROCESSO N ° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , já qualificada aos autos, por…

Contestação - TJSP - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível - de Casa de Cura e Expansão da Consiciência Universal - Fraternidade do Coração contra Google Brasil Internet

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 26 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL C ÍVEL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO , E STADO DE S ÃO P AULO P ROCESSO N° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , já…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Google Brasil Internet

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 1a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE C RAVINHOS - SP A ÇÃO DE O BRIGAÇÃO DE F AZER COM P EDIDO DE A NTECIPAÇÃO DE T UTELA C / C D ANOS M ORAIS P ROCESSO…

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Google Brasil Internet e Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO - DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela…

Contestação - TJSP - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Procedimento Comum Cível - de Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica contra Google Brasil Internet

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 32 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO -SP P ROCESSO N . ° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , já qualificada nos autos da…

Recurso - TJSP - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Procedimento Comum Cível - de Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica contra Google Brasil Internet

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 32 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO -SP P ROCESSO N . ° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , pessoa jurídica de direito…

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Google Brasil Internet e Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO - DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela…

Contestação - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Google Brasil Internet e Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO - DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela…