Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Subseção III
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:
II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.
II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. (Redação dada pela Lei nº 13.709, de 2018) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0600080-97.2020.6.24.0013 - Representação - 07/02/2024 do TRE-SC

REPRESENTAÇÃO N. 0600080-97.2020.6.24.0013 REPRESENTAÇÃO N. 0600080-97.2020.6.24.0013 REPRESENTANTE: DEMOCRATAS - FLORIANÓPOLIS - SC - MUNICIPAL Advogados do (a) REPRESENTANTE: LUIZ HENRIQUE MARTINS…

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 7 de Fevereiro de 2024

aplicações de internet. Parágrafoúnico. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I. - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II. -…
0
0

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0017779-90.2023.8.16.0017 - Disponibilizado em 15/01/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017779-90.2023.8.16.0017 POLO ATIVO TATIANA P. MAQUIAGENS ME POLO PASSIVO FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 66785/PR JOÃO VICTOR DA COSTA…

Andamento do Processo n. 0600080-97.2020.6.24.0013 - Representação - 14/12/2023 do TRE-SC

REPRESENTAÇÃO (11541) N.º 0600080-97.2020.6.24.0013 / 013ª ZONA ELEITORAL DE FLORIANÓPOLIS SC REPRESENTANTE:DIRETORIO MUNICIPAL DO DEMOCRATAS DE FLORIANOPOLIS Advogado do(a) REPRESENTANTE:LUIZ…

Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 14 de Dezembro de 2023

33, CAPUT, RESOLUÇÃO TSE 23.551/2017 - ANONIMATO - VEDAÇÃO - ARTIGO 5º, IV, CONSTITUIÇÃOFEDERALDEFERIMENTO PARCIAL -RESPEITOAOPRINCÍPIODASEGURANÇA JURÍDICADESPROVIMENTO. 1.A identificação de um…
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-15.2023.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000906840 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-15.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FACEBOOK SERVIÇOS…
0
0

TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-16.2022.8.26.0506 • 7ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Ribeirão Preto Foro de Ribeirão Preto 7ª Vara Cível Rua Alice Além Saadi, 1010, Ribeirão Preto-SP - cep XXXXX-570 XXXXX-16.2022.8.26.0506 -…
0
0

Página 2097 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2023

stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,…
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo

Registro: 2023.0000710248 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-84.2022.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante DIAMOND WOOD…
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo

Apelação cível. Obrigação de fazer. Marco Civil da Internet. Pretensão de fornecimento de IP's, endereço físico de usuário, nome completo, endereço de e-mail, telefone e remoção de comentário do …
0
0