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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 16, inc. I da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Subseção III

Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:

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Análise Jurídica sobre o serviço SuperBackpacker

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