Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Subseção III
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:
I - dos registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7o; ou

Andamento do Processo n. 0735807-59.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/10/2019 do TJDF

N. 0735807-59.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CLINICA VETERINARIA PARKWAY LTDA -ME. Adv(s).: DF0031251A - RUBEM MAURO SILVA RODRIGUES. R: OBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVICOS…

Página 648 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Outubro de 2019

GOOGLE e GUIA MAIS, nomes fantasias das pessoas jurídicas que integram o polo passivo da presente ação (ID 40832013 - Págs. 5 e 6). Requereu a autora a condenação das rés às seguintes obrigações:…

Página 176 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 5 de Dezembro de 2018

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ANEXO 3B – MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO Este termo aplica-se a todos os funcionários, estagiários ou quaisquer outros que porventura, venham…

Página 87 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 5 de Abril de 2018

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ANEXO 3B – MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO Este termo aplica-se a todos os funcionários, estagiários ou quaisquer outros que porventura, venham…

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