Artigo 16 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Subseção III
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:
I - dos registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7º ; ou
II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.
II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. (Redação dada pela Lei nº 13.709, de 2018) (Vigência)

Andamento do Processo n. 202300751466 - Agravo de Instrumento - 15/02/2024 do TJSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO ........: 2281/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202300751466 NÚMERO ÚNICO: 0014404-83.2023.8.25.0000 PROCESSO…

Página 56 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Fevereiro de 2024

NO. ACORDÃO ........: 2281/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202300751466 NÚMERO ÚNICO: XXXXX-83.2023.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202310400940…
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Andamento do Processo n. 0600080-97.2020.6.24.0013 - Representação - 07/02/2024 do TRE-SC

REPRESENTAÇÃO N. 0600080-97.2020.6.24.0013 REPRESENTAÇÃO N. 0600080-97.2020.6.24.0013 REPRESENTANTE: DEMOCRATAS - FLORIANÓPOLIS - SC - MUNICIPAL Advogados do (a) REPRESENTANTE: LUIZ HENRIQUE MARTINS…

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 7 de Fevereiro de 2024

aplicações de internet. Parágrafoúnico. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I. - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II. -…
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Ação de danos morais em face de perfil fraudulento em rede social.

AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE ______________ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA TUTELA ANTECIPADA FULANA DE TAL, brasileira, portadora do RG nº…
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Intimação do processo N. 08014951520238100025 - 23/01/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801495-15.2023.8.10.0025 POLO PASSIVO CELSO DE FARIA MONTEIRO ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 18161/MA GERALDO JOSE DE ALBUQUERQUE FILHO | 15623/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1002958-19.2024.8.11.0001 - Disponibilizado em 19/01/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1002958-19.2024.8.11.0001 POLO ATIVO JOELSO FERNANDES DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) ALLAN LOPES DIAS FERNANDES | 21072-A/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0017779-90.2023.8.16.0017 - Disponibilizado em 15/01/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017779-90.2023.8.16.0017 POLO ATIVO TATIANA P. MAQUIAGENS ME POLO PASSIVO FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 66785/PR JOÃO VICTOR DA COSTA…

Página 260 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2023

o pedido de tutela de urgência tendo em vista a manifestação de fls. 32/33. Retire-se a tarja de urgência. 2. À parte autora, concedo o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para cumprimento integral da…
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Página 179 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Dezembro de 2023

Política de Privacidade aplicáveis aos sites e/ou aplicações da FTMSP Em respeito às normas vigentes, em especial aos termos dos arts. 7º e 16 da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet),…
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