Artigo 16 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Subseção III
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:
I - dos registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7º ; ou
II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.
II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. (Redação dada pela Lei nº 13.709, de 2018) (Vigência)

Contestação - TJSP - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível - de Casa de Cura e Expansão da Consiciência Universal - Fraternidade do Coração contra Google Brasil Internet

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 26 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL C ÍVEL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO , E STADO DE S ÃO P AULO P ROCESSO N° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , já…

Contestação - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Google Brasil Internet, Banco Santander (Brasil e 3 Irmãs Leilões, Registrado Civilmente Como 3 Irmãs Automóveis

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 4 a V ARA C ÍVEL DO F ORO AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL ANÚNCIO DO BEM EM SITE DE BUSCA GOOGLE - AUTOR QUE NÃO RECEBEU A…

Contestação - TJSP - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Procedimento Comum Cível - de W. Marcas e Gestão Duas Rodas contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° . Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada.

Petição - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível - contra Google Brasil Internet

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 7 a V ARA DO F ORO C ENTRAL C ÍVEL DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DE S ÃO P AULO P ROCESSO N° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , pessoa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2008429-53.2022.8.26.0000 SP 2008429-53.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000380182 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2008429-53.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante GOOGLE BRASIL INTERNET…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rito Ordinário em Epígrafe que Move - Apelação Cível - de Associação Brasileira de Direitos Repográficos - Abdr contra Google Brasil Internet

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - S.P. Processo n° ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRÁFICOS ("ABDR"), já qualificada nos…

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de Associação Brasileira de Direitos Repográficos - Abdr contra Google Brasil Internet

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 3a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO - SP P ROCESSO N ° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , pessoa jurídica de direito…

Contestação - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de Associação Brasileira de Direitos Repográficos - Abdr contra Google Brasil Internet

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 3a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO - SP P ROCESSO N ° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , já qualificada aos autos, por…

Contestação - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Google Brasil Internet, Stone Pagamentos e Kuss Leilões

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 1 a V ARA C ÍVEL DO F ORO P ROCESSO N° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , já qualificada nos autos da A ÇÃO D ECLARATÓRIA DE I NEXISTÊNCIA DE R…

Contestação - TJSP - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível - de Casa de Cura e Expansão da Consiciência Universal - Fraternidade do Coração contra Google Brasil Internet

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 26 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL C ÍVEL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO , E STADO DE S ÃO P AULO P ROCESSO N° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , já…