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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 16 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 16 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Subseção III

Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:

I - dos registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7o; ou

II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.

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Júlia Granado -

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12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, conhecida como Marco Civil da Internet e o seu Decreto Regulamentário: DECRETO 8.771..., sendo asseguradas pelas leis locais, tais como a Lei 12.965/14 (Marco Civil), Decreto Regulamentador do Marco Civil, 8.771... por parte deles, e em conjunto, os usuários ficam sem o conheci...

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