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20 de novembro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 16 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Subseção III

Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:

I - dos registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7o; ou

II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.

Inteiro Teor. Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20170048349000100 RN

Agravo Interno Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.004834-9/0001.00 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Agravante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. -

Pg. 2467. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/10/2017

Alega, que “não há dever legal de exibição de informações referentes ao ID do dispositivo e dados de localização geográfica, devendo ser aplicada a previsão do art. 5º, inciso II da Constituição

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1161585 SP 2017/0214203-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.585 - SP (2017/0214203-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO : CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 AGRAVADO : LETICIA WEBER ADVOGADOS : CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 JULIANA ABRUSIO - SP196280 EMELYN B ZAMPERLIN N...

Pg. 4500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

DECISÃO Facebook Serviços Online do Brasil Ltda interpôs recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo,

Andamento do Processo n. 1053786-40.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Marca - 29/09/2017 do TJSP

controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses, conforme previsão do artigo 15 da Lei 12.965/14.A manutenção....No mérito, passo a decidir.Como se sabe, a Lei 12.965/14 “Marco Civil da Internet Brasileira” estabelece princípios....Por fim, a respeito do ônus da sucumbência, assiste razão ao réu. O art. 16, ...

Pg. 662. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

previsão do artigo 15 da Lei 12.965/14.A manutenção dos registros de acesso e aplicações de internet é dever... ao réu. O art. 16, caput, do Marco Civil da Internet positivou que “o provedor de aplicações de internet somente poderá ser..., salvo por ordem judicial, na forma da lei e o não fornecimento a terceiros d...

Andamento do Processo n. 2048384-67.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/08/2017 do TJSP

’S QUE SEJAM INFORMADAS PELO AGRAVADO – INTELIGÊNCIA AO ART. 16, § 3º DA LEI 12.965/14 - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. ART..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Celso de Faria Monteiro...Andamento do Processo n. 2048384-67.2017.8.26.0000 - Agravo de Instru...

Pg. 2191. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017

PELO AGRAVADO – INTELIGÊNCIA AO ART. 16, § 3º DA LEI 12.965/14 - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - A...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1676049 DF 2017/0131627-6

, a recorrente alegou dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 15 e 16 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Sustentou...). Nas razões do especial, a recorrente alegou dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 15 e 16 da Lei n. 12.965/2014.... A exploração comercial da internet sujeita as relações de co...

Andamento do Processo n. 2017/0131627-6 - Recurso Especial - 03/08/2017 do STJ

, fls. 288-300). Nas razões do especial, a recorrente alegou dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 15 e 16 da Lei n.... 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Sustentou que não pode ser obrigada a fornecer dados pessoais dos usuários... advindas à Lei 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de ...

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