Artigo 16 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Subseção III
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:
I - dos registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7o; ou
II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 15 de Setembro de 2020

, todos da lei n. 12.965 /2014, vez que presentes os requisitos do art. 22 do citado Diploma Legal, eis que há fundados... legal do Provedor de Aplicação de armazenar dados pessoais dos próprios …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07374567320208070000

, dispõe o art. 15, caput e § 3º, e art. 16, caput e inciso II, todos da Lei 12.965/14: Art. 15. O provedor... ao armazenamento de dados, conforme o art. 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da …

Andamento do Processo n. 0737456-73.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2020 do TJDF

de aplicação da internet possuem em relação ao armazenamento de dados, conforme o art. 15 da Lei 12.965 /14 ( Marco Civil...-se a parte ré que o art. 15 da Lei 12.965 /14 não limita os dados …

Página 370 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Setembro de 2020

. 16 , caput e inciso II , todos da Lei 12.965 /14: Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma... de aplicação da internet possuem em relação ao armazenamento de dados, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0024923-90.2020.8.19.0000

“QUE SEJAM EXCESSIVOS EM RELAÇAO À FINALIDADE PARA A QUAL FOI DADO CONSENTIMENTO PELO SEU TITULAR” (ART. 16, II DA LEI ... como que não existe o dever legal de armazená-las. Inicialmente, a Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0024923-90.2020.8.19.0000

FINALIDADE PARA A QUAL FOI DADO CONSENTIMENTO PELO SEU TITULAR¿ (ART. 16, II DA LEI . 12.965/14). A DISPONIBILIZAÇÃO...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00249239020208190000 AGRAVO DE INSTRUMENTO VIGÉSIMA …

Página 580 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Agosto de 2020

DADO CONSENTIMENTO PELO SEU TITULAR¿ (ART. 16 , II DA LEI . 12.965 /14). A DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO ENDEREÇO DE IP...Pg. 580. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro …

Andamento do Processo n. 0706710-25.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 10/08/2020 do TJDF

de aplicação da internet possuem em relação ao armazenamento de dados, conforme o art. 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil...-se a parte ré que o art. 15 da Lei 12.965/14 não limita os dados que …

Página 1014 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2020

o anonimato; (grifei) Por sua vez, dispõe o art. 15, caput e § 3º, e art. 16, caput e inciso II, todos da Lei 12.965/14... possuem em relação ao armazenamento de dados, conforme o art. 15 da Lei

Página 66 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2020

de 2015. BASE LEGAL: Inciso II do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93 e alterações. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2020 VIGÊNCIA... a cavalaria do 6º BAEP do CPA/M-6, nos termos da Lei 10.520 de 17 …

Termo ou Assunto relacionado