Artigo 16 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Subseção III
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:
I - dos registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7º ; ou
II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.
II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. (Redação dada pela Lei nº 13.709, de 2018) (Vigência)

10. A Importância do Compliance para o Término do Tratamento de Dados - Parte II - Papel dos Programas de Compliance e das Políticas de Proteção de Dados

Gisela Sampaio da Cruz Guedes 1 Rose Melo Vencelau Meireles 2 “In questo momento storico, il termine ‘privacy’ sintetiza appunto um insieme di potere che, originati dall’antico núcleo dell diritto a…
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7. Internet das Coisas e Seus Principais Desafios para os Programas de Compliance e as Políticas de Proteção de Dados - Parte I - Aspectos Gerais

Daniel Douek 1 Giulia de Paola 2 1. Introdução “Internet das Coisas” (“Internet of Things” – IoT) procura designar um conjunto de serviços e dispositivos com capacidade de conexão física ou virtual…
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Capítulo X. Disposições Finais e Transitórias - Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados: Lei 13.709/2018

Autores: ELLEN LYRA Advogada de Propriedade Intelectual e Entretenimento do Lima ≡ Feigelson Advogados. Graduada pelo IBMEC/ RJ. Atuou em empresa e escritórios de advocacia especializados em…
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1. Privacidade e Dados Pessoais - Marco Civil da Internet: Jurisprudência Comentada

1. Introdução: privacidade e dados pessoais Não existe pleno exercício do direito de acesso à Internet sem a garantia do direito à privacidade. Essa determinação, constante do artigo oitavo do Marco…
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14. Paz: Programa de Compliance Educacional Como Ferramenta de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying - Compliance no Direito Digital

Autor: VALÉRIA REANI RODRIGUES GARCIA Advogada, com curso de extensão em “Strategic Thinking” pela University at Albany (State University of New York). Especialista em Direito e Privacidade de Dados…
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Art. 52 - Seção I. Das Sanções Administrativas - Lgpd: Lei Geral de Proteção de Dados Comentada

CAPÍTULO VIII DA FISCALIZAÇÃO FABRICIO DA MOTA ALVES SEÇÃO I Das Sanções Administrativas Multa advém do latim mulcta ou multa , com plurissignificação, podendo ser entendida como “pena pecuniária a…
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Art. 60 - Capítulo X. Disposições Finais e Transitórias - Lgpd: Lei Geral de Proteção de Dados Comentada

CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ALESSANDRA BORELLI NURIA LÓPEZ Art. 60. A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), passa a vigorar com as seguintes alterações:…
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O Direito à Intimidade e a Proteção de Dados e Registros na Era Digital - Direito Exponencial: Como as Novas Tecnologias Redefinirão o Jurídico do Futuro

Lorena Muniz e Castro Lage 1 1. INTRODUÇÃO Em uma era altamente conectada, com pessoas mais interessadas no mundo virtual do que no mundo real, a utilização do meio digital passa a ser o principal…
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Art. 52 - Seção I. Das Sanções Administrativas - Lgpd - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

CAPÍTULO VIII DA FISCALIZAÇÃO FABRICIO DA MOTA ALVES SEÇÃO I Das Sanções Administrativas Multa advém do latim mulcta ou multa , com plurissignificação, podendo ser entendida como “pena pecuniária a…
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12. Tutela da Privacidade, Guarda de Registros e Portas Lógicas no Direito Brasileiro - Regulação 4.0

Diego Carvalho Machado Carlos Affonso Pereira de Souza 1. I ntrodução A busca da identificação dos cidadãos por parte de entidades estatais baseia-se no interesse da administração pública em…
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