Artigo 16 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Subseção III
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:
I - dos registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7º ; ou
II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.
II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. (Redação dada pela Lei nº 13.709, de 2018) (Vigência)

Ação de danos morais em face de perfil fraudulento em rede social.

AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE ______________ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA TUTELA ANTECIPADA FULANA DE TAL, brasileira, portadora do RG nº…
1
0
Fernando Nasser, Estudante de Direito
há 8 anos

Facebook - Privacidade e proteção de dados pessoais - Adequação à legislação brasileira - Parecer Jurídico

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Faculdade de Direito Direito Digital e Eletrônico – 2016.1 - 2a AP - Análise Jurídica Turma: 5S Data:  30/05/2015 Professor: Renato Leite Monteiro Integrantes:…
7
1