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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 15, § 4 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Subseção III

Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

§ 4o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Júlia Granado

Júlia Granado -

Análise Jurídica sobre a adequação do serviço Dropbox à legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais

12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, conhecida como Marco Civil da Internet e o seu Decreto Regulamentário: DECRETO 8.771... previstos nesta Lei”, essas hipóteses estão descritas no Art. 15, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, caso contrário, o provedor..., sendo asseguradas pelas leis locais, tais como a Lei 12.965/14 (Marc...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 08/02/2017

287632/SP; TAÍS CRISTINA TESSER - OAB: 221494/SP; CAMILA GONÇALVES ROSA JUNQUEIRA - OAB: 327647/SP; IEDA NOGUEIRA DUTRA - OAB: 305324/SP; SOLANO DE CAMARGO - OAB: 149754/SP; TAE YOUNG CHO - OAB:

Andamento do Processo n. 76-55.2015.6.26.0005 - Recurso Eleitoral - 22/11/2016 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 76-55.2015.6.26.0005 - Classe 30ª RECORRENTE (S): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. RECORRIDO (S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO (S): FABIANA REGINA SIVIERO SANOVICK - OAB:

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/11/2016

pelo Juiz ou a requerimento da parte, a rigor do que dispõe o art. 537, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, a competência para analisar o pedido e proceder a eventual revisão do valor da multa

Andamento do Processo n. 74-85.2015.6.26.0005 - Recurso Eleitoral - 05/09/2016 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 74-85.2015.6.26.0005 - Classe 30ª RECORRENTE (S): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. RECORRIDO (S): UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO (S): FABIANA REGINA SIVIERO SANOVICK - OAB:

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 05/09/2016

OAB: 327649/SP; ESTAGIÁRIA STEPHANIE GULAR FISCHER E SILVA - OAB: 209369-E/SP; ANA HELENA BARBOSA CALDAS - OAB: 331714/SP; MARCIA ELAINE DE SOUZA - OAB: 193740/SP; MARCIA RIBEIRO RICARDO GUEDES -

Andamento do Processo n. 75-70.2015.6.26.0005 - Agravo de Instrumento - 31/08/2016 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 75-70.2015.6.26.0005 SÃO PAULO-SP AGRAVANTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS: YUN KI LEE OAB: 131693/SP E OUTROS AGRAVADO: UNIÃO ADVOGADO: OSVALDO ANTONIO DE LIMA,

Pg. 91. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/08/2016

proporcionalidade e da razoabilidade e à norma do artigo 884 do CC, estando a decisão impugnada em conformidade com o entendimento do TSE; e b) o artigo 57 do CDC não se aplica às astreintes; c) não

Andamento do Processo n. 77-40.2015.6.26.0005 - Recurso Eleitoral - 26/08/2016 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 77-40.2015.6.26.0005 - Classe 30ª RECORRENTE (S): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. RECORRIDO (S): UNIÃO ADVOGADO (S): FABIANA REGINA SIVIERO SANOVICK - OAB: 147715/SP; DANIEL DO

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