Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Subseção III
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
§ 4o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Página 334 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Fevereiro de 2020

Paulo Braid Ribeiro Júnior interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, da decisão do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Termo…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 24-25.2016.626.0005 São Paulo/SP 68472018

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24-25.2016.6.26.0005 - CLASSE 6 - SAO PAULO - SAO PAULO Relator: Ministro Edson Fachin Agravante: Google Brasil Internet Ltda. Advogados: Eduardo Luiz Brock e outros…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 1013798-46.2016.8.26.0100 SP 1013798-46.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000125187 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1013798-46.2016.8.26.0100/50001,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 2233631-87.2018.8.26.0000 SP 2233631-87.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000125096 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2233631-87.2018.8.26.0000/50000,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1013798-46.2016.8.26.0100 SP 1013798-46.2016.8.26.0100

o afastamento da obrigação das embargadas de armazenarem a porta lógica; e dos artigos 10º , § 1º , e 15 , § 4º , da Lei ... 12.965 /14, tampouco do artigo 499 do Código De Processo Civil . Aduz, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1714702 SP 2017/0314666-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.714.702 - SP (2017/0314666-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MATHEUS FARAH DE GODOY ADVOGADOS : CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 JULIANA ABRUSIO FLORÊNCIO E …

Andamento do Processo n. 2017/0314666-8 - Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(8195) RECURSO ESPECIAL Nº 1.714.702 - SP (2017/0314666-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MATHEUS FARAH DE GODOY ADVOGADOS : CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 JULIANA ABRUSIO…

Página 10730 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

Embargos de Declaração: opostos pelo recorrente, foram esses rejeitados (e-STJ fls.1129/1132). Recurso Especial: o recorrente sustenta negativa de vigência ao art. 1.022, II, do CPC, aduzindo que o…

Página 10731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

pelo provedor de conexão". Com efeito, o cerne da questão, nessa fase preambular do processo, é saber se o dever imposto no aludido dispositivo legal, isto é, a guarda e a disponibilização dos…

Andamento do Processo n. 2018/0114044-6 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

(1598) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.624 - SP (2018/0114044-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : NATURA COSMÉTICOS S/A ADVOGADOS :…

Termo ou Assunto relacionado