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23 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 15, § 4 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Subseção III

Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

§ 4o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097016 SP 2017/0103473-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.016 - SP (2017/0103473-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 FABIO RIVELLI - RJ168434 CAIO MIACHON TENORIO - SP211036 AGRAVADO : VOTORANTIM SIDERURGIA S.A. ADVOGADOS : SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS -...

Andamento do Processo n. 2017/0103473-2 - Agravo / Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(5858) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.016 - SP (2017/0103473-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 FABIO

Pg. 6964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

1. Cuida-se de agravo em recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São

Andamento do Processo n. 1068554-39.2015.8.26.0100 - Apelação - 19/09/2017 do TJSP

Nº 1068554-39.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2295. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. PERDA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20628558820178260000 SP 2062855-88.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000358582 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2062855-88.2017.8.26.0000, da Comarca de São

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12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, conhecida como Marco Civil da Internet e o seu Decreto Regulamentário: DECRETO 8.771... previstos nesta Lei”, essas hipóteses estão descritas no Art. 15, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, caso contrário, o provedor..., sendo asseguradas pelas leis locais, tais como a Lei 12.965/14 (Marc...

Pg. 661. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

Nº 2062855-88.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 08/02/2017

287632/SP; TAÍS CRISTINA TESSER - OAB: 221494/SP; CAMILA GONÇALVES ROSA JUNQUEIRA - OAB: 327647/SP; IEDA NOGUEIRA DUTRA - OAB: 305324/SP; SOLANO DE CAMARGO - OAB: 149754/SP; TAE YOUNG CHO - OAB:

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