Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Subseção III
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
§ 3º e 4º do art. 13.
§ 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

Petição - TJSP - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17.a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n.° Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória por Danos Morais e Pedido…

Recurso - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível - de Rimaq Comércio EIRELI contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR J.B. PAULA LIMA, INTEGRANTE DA 10a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação n° . FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE…

Recurso - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível - de Rimaq Comércio EIRELI contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 45.a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° . Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada.

Recurso - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível - de Rimaq Comércio EIRELI contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 45a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° . Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada.

Andamento do Processo n. 5008457-82.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 23/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 20/05/2022 15:14:36 LOCAL : GOIÂNIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 10177 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

cumprimento de todas as regras de segurança estabelecidas (senha forte, alteração frequente e dupla verificação) pela administradora da plataforma implica na exclusão da responsabilidade dessa, visto…

Contestação - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível - contra Facebook Serviços ON Line do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do processo n° Ação de Obrigação de Fazer FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL…

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente - contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE UBATUBA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° . Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela…

Petição - TJSP - Ação Marca - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 39a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DO SÃO PAULO. Processo n° . Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada.

Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. . Ação Cautelar Inominada. ONLINE DO BRASIL LTDA. (" ") ,…