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19 de abril de 2018
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 15, § 3 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Subseção III

Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

§ 3o e 4o do art. 13.

§ 3o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 16053120118240008 Blumenau 0001605-31.2011.8.24.0008

Apelação Cível n. 0001605-31.2011.8.24.0008, de Blumenau Relatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES

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gerado por terceiros. De todo modo, na hipótese dos autos, até o momento não houve determinação judicial específica para remoção de qualquer conteúdo ilícito, tampouco o respectivo descumprimento.

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