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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 15, § 3 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Subseção III

Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

§ 3o e 4o do art. 13.

§ 3o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

Andamento do Processo n. 1013818-03.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Civil - 06/06/2017 do TJSP

de fornecimento de dados, a demanda era necessária, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 15, § 3º, de forma que não há sucumbência... a exclusão definitiva da referida página/aplicativo e todos os seus elementos correlatos.Assim, nos termos do artigo 487, I... e despesas processuais, e de honorários advocatícios que fi...

Pg. 150. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

da Lei 12.965/2014, art. 15, § 3º, de forma que não há sucumbência da ré, pois não se pode sucumbir em relação a pedido....Citem-se os requeridos para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 401 do Código de Processo Civil... advocatícios em dez por cento, nos termos do art. 523 do Código de Processo...

Suspensão temporária do WhatsApp não viola direitos à comunicação e à liberdade de expressão

brasileira e considerando o previsto no Artigo 15 , parágrafo 3º , do Marco Civil da Internet , que determina serem sigilosos... em que o acesso à internet é essencial para o exercício da cidadania na forma do seu Artigo 7. Para ela, o WhatsApp ficou inoperante... dos usuários dentro da família de empresas. “Aceitando...

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brasileira e considerando o previsto no Artigo 15, parágrafo 3º, do Marco Civil da Internet, que determina serem sigilosos... em que o acesso à internet é essencial para o exercício da cidadania na forma do seu Artigo 7. Para ela, o WhatsApp ficou inoperante... dos usuários dentro da família de empresas. “Aceitando-se...

Ministério Público defende aplicação de sanções previstas no Marco Civil da Internet ao WhatsApp

de que as empresas cumprem a lei brasileira e considerando o previsto no artigo 15 , parágrafo 3º , do Marco Civil da Internet.... Segundo ela, a empresa, adquirida pelo Facebook em 2014, pretende tirar proveito do melhor das duas legislações sobre o tema...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Ministério Público defende aplicação de sanções previstas no Marco Civil da Internet ao WhatsApp

cumprem a lei brasileira e considerando o previsto no artigo 15, parágrafo 3º, do Marco Civil da Internet... ela, a empresa, adquirida pelo Facebook em 2014, pretende tirar proveito do melhor das duas legislações sobre o tema...

Andamento do Processo n. 2076592-61.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/05/2017 do TJSP

de aplicações de internet pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei 12.965 /2014. Além disso... a identificação das origens de conexão” (sic, fl. 09). Afirma que o art. 13 da Lei 12.965 /2014 estabelece que os provedores... dentro de poucos meses, por força da Lei 12.965 /2014 ( Marco ...

Pg. 605. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

do CPC/2015 para o deferimento da tutela de urgência, invocando, também os artigos 10, § 2º, 15, § 3º, e 22 da Lei 12.965... meses, por força da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Entende estar presentes os requisitos do art. 300... de conexão” (sic, fl. 09). Afirma que o art. 13 da Lei 12.965/2014 es...

Júlia Granado

Júlia Granado -

Análise Jurídica sobre a adequação do serviço Dropbox à legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais

LEI 12.965 , DE 23 DE ABRIL DE 2014, conhecida como Marco Civil da Internet e o seu Decreto Regulamentário: DECRETO ... obrigatória de registros previstos nesta Lei”, essas hipóteses estão descritas no Art. 15 , parágrafos 1º , 2º , 3º e 4º , caso..., sendo asseguradas pelas leis locais, tais como a Lei 12.965...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10048817220158260100 SP 1004881-72.2015.8.26.0100

, 15 , § 3º , e 19 , § 1º , da Lei 12.965 /2014. A parte contrária não apresentou contrarrazões (fls. 478... pelos usuários. Com efeito, dispõe o artigo 19, § 1º, da Lei 12.965/2014: “Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade... de fiscalizar previamente o conteúdo das notícias veiculadas por seus usuários...

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