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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 15, § 3 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Subseção III

Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

§ 3o e 4o do art. 13.

§ 3o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

Pg. 82. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

(OAB 29484/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), MONICA ELISA LANGE (OAB 103926/SP), FERNANDO JOSÉ PAULO REBÊLO JUNIOR (OAB 154175/SP), CLORINDA LETICIA LIMA S DE AMORIM (OAB 113853/SP)

Pg. 904. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

a obrigação legal de guarda dos dados necessários à identificação do usuário adrede mencionado e pugnou pela sua exibição em juízo.Foi deferido o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e

: 20170020203280 DF 0021189-72.2017.8.07.0000

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS. REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS AO FACEBOOK. PROVA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Os dados cadas...

Pg. 232. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

Juiz Titular: Pedro Henrique Alves Juiz de Direito: Cristina Gomes Campos De Seta Juiz de Direito: Marianna Mazza Vaccari Manfrenatti Braga Juiz em Exercício: Gloria Heloiza Lima da Silva Juiz

Pg. 77. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

Câmara Criminal CÂMARA CRIMINAL 111ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 111ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Conflito de Jurisdição Número Processo 2017 00 2 017347-3 CCR -

Pg. 1388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

tramitou na 1ª Vara Cível local, pois no perfil de uma pessoa que se intitulava ERICK HELENO LEONALT, na rede social “Facebook”, foram lançadas expressões e comentários ofensivos à moral do autor, em

Apelação Cível: AC 70074976754 RS

, como logrou ocorrer, conforme se depreende dos arts. 10, § 1º e 15, § 3º, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). II... cada parte responsável pelos honorários do seu procurador. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível 70074976754, Quinta Câmara...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074976754 RS

JAPG Nº 70074976754 (Nº CNJ: 0261790-98.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DADOS SIGILOSOS. PERFIL falso criado junto ao FACEBOOK. APRESENTAÇAO MEDIANTE ORDEM

Andamento do Processo n. 1012071-18.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 25/09/2017 do TJSP

demonstrado a ocorrência de ato ilícito, nos termos dos artigos 22, parágrafo único, inciso I, da Lei 12.965/14 e art. 5º..., a Lei 12.965/2014, em seu artigo 15, exige que o provedor de aplicações de internet mantenha, pelo lapso de 6 (seis... de uma determinada aplicação de Internet a partir de um determinado end...

Pg. 550. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

o Desembargador BERETTA DA SILVEIRA, j. 28/06/2016)No mais, imperioso destacar que o artigo 15, § 3º, da Lei 12.965/2014... aplicação de Internet a partir de um determinado endereço IP” (artigo 5º, VIII, e 15, Lei 12.965/14). Marco Civil..., na espécie, ao regramento do art. 21 da Lei 12.965/2014, segundo a qual...

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