Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Subseção III
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
§ 3o e 4o do art. 13.
§ 3o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

Página 2146 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Outubro de 2020

de simples requisição judicial como prescreve o § 3º, do art. 15, da Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet. Esse proceder... de simples requisição judicial como prescreve o § 3º do artigo 15

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1099057-38.2018.8.26.0100 SP 1099057-38.2018.8.26.0100

, e que exigem prévia autorização judicial, na forma do art. 15 , § 3º , da Lei 12.965 /2014: “Em qualquer hipótese..., nos termos do artigo 15 da Lei 12.965 /2014, donde se conclui que a ré …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1047752-44.2020.8.26.0100 SP 1047752-44.2020.8.26.0100

15 , § 3º , da Lei 12.965 /2014, que dispõe que o fornecimento de dados somente se dará por ordem judicial; 5... a pretensão ser dirigida contra quem as postou, e não contra a plataforma. De …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07374567320208070000

, dispõe o art. 15, caput e § 3º, e art. 16, caput e inciso II, todos da Lei 12.965/14: Art. 15. O provedor... ao armazenamento de dados, conforme o art. 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da …

Andamento do Processo n. 0737456-73.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2020 do TJDF

de aplicação da internet possuem em relação ao armazenamento de dados, conforme o art. 15 da Lei 12.965 /14 ( Marco Civil...-se a parte ré que o art. 15 da Lei 12.965 /14 não limita os dados …

Página 370 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Setembro de 2020

de aplicação da internet possuem em relação ao armazenamento de dados, conforme o art. 15 da Lei 12.965 /14 ( Marco.... Atente-se a parte ré que o art. 15 da Lei 12.965 /14 não limita os …

Andamento do Processo n. 0706710-25.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 10/08/2020 do TJDF

de aplicação da internet possuem em relação ao armazenamento de dados, conforme o art. 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil...-se a parte ré que o art. 15 da Lei 12.965/14 não limita os dados que …

Página 1014 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2020

o anonimato; (grifei) Por sua vez, dispõe o art. 15, caput e § 3º, e art. 16, caput e inciso II, todos da Lei 12.965/14... possuem em relação ao armazenamento de dados, conforme o art. 15 da Lei

Página 3180 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2020

(artigo 220 e 5.º, incisos X e XII da CF) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /2014 - artigos 7.º , inciso III , 10... o réu até o momento e considerando -se o disposto no artigo 4º do …

Página 20 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2020

12.965 /2014, art. 15 , § 3º , de forma que não há sucumbência da ré quanto ao pedido acolhido, pois não se pode sucumbir..., o credor optou pelo ajuizamento de execução judicial, o que é …

Termo ou Assunto relacionado