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19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 15, § 2 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Subseção III

Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

§ 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §

Pg. 232. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

Juiz Titular: Pedro Henrique Alves Juiz de Direito: Cristina Gomes Campos De Seta Juiz de Direito: Marianna Mazza Vaccari Manfrenatti Braga Juiz em Exercício: Gloria Heloiza Lima da Silva Juiz

Pg. 302. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/10/2017

referentes ao IP n.º 179.106.176.194, desde 12 de julho de 2016, considerando a existência de postagens do perfil "Eleições da Zuera Versão Zoro" desde aquela data (fls. 23/24), nos termos do art.

Inteiro Teor. : 20150110479825 DF 0013779-28.2015.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150110479825APC (0013779-28.2015.8.07.0001)

Júlia Granado

Júlia Granado -

Análise Jurídica sobre a adequação do serviço Dropbox à legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais

12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, conhecida como Marco Civil da Internet e o seu Decreto Regulamentário: DECRETO 8.771... previstos nesta Lei”, essas hipóteses estão descritas no Art. 15, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, caso contrário, o provedor..., sendo asseguradas pelas leis locais, tais como a Lei 12.965/14 (Marc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14204992 PR 1420499-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.420.499-2 DO FORO CENTRAL DA REGIAO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 7ª VARA CÍVEL. RELATOR : DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON. AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 388-77.2016.6.26.0237 - Representação - 07/02/2017 do TRE-SP

Decisão Representação - RP - nº 388 - 77.2016.6.26.0237 Representante: Coligação Para Mairiporã Voltar a Crescer Advogado: Caio Costa e Paula OAB/SP nº 234.329 Representados: Facebook Serviços Online

Pg. 233. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 07/02/2017

Representante: Coligação Para Mairiporã Voltar a Crescer Advogado: Caio Costa e Paula OAB/SP nº 234.329 Representados: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Advogado: Celso de Faria Monteiro

Judiciário é fundamental para pacificar a atuação da polícia com o MP

IV - "Capacidade postulatória" na representação por mandado de busca e apreensão [1] O tema "busca e apreensão" comporta inúmeras peculiaridades que continuarão sendo tratadas nesta oportunidade.

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