Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Subseção III
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
§ 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §

Andamento do Processo n. 0600594-47.2020.6.19.0156 - 24/10/2020 do TRE-RJ

referente ao ilícito, nos termos do art. 15, § 2º do Marco Civil da Internet. NOVA IGUAÇU, 22 de outubro de 2020...) Com fundamento no art. 22 da LC 64/1990 e com base no periculum in mora e …

Página 76 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 24 de Outubro de 2020

e dos logs (registros) de acesso referente ao ilícito, nos termos do art. 15, §2º do Marco Civil da Internet.... pedidos: "... c) Com fundamento no art. 22 da LC 64/1990 e com base no periculum …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0013771-51.2015.8.07.0001 DF 0013771-51.2015.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0013771-51.2015.8.07.0001 APELANTE(S) JOSE MENDONCA BEZERRA FILHO…

Página 1794 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2018

Paiva Locatelli. Defiro o pedido formulado na petição de fl. 223, cabendo acalarar, contudo, que a adoção da diligência pugnada não configura retomada do feito, haja vista que a medida não se mostra…

Página 1795 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2018

Fundamentação Direito Intertemporal 17. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, no dia 18 de março de 2016, impõese a sua aplicação aos processos em curso, respeitados os atos…

Página 1797 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2018

Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado…

Página 1798 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2018

interesse processual na solução da controvérsia. Mérito 35. O deslinde do feito passa pelo exame da causa de pedir e do objeto da ação. Assim, emoldurado o quadro fático no relatório, cumpre analisar…

Apelação - Ação Civil Pública do MP do MS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – MS Ref.: Proc. nº. 0841633-57.2014.8.12.0001 ROBERTO FLÁVIO CAVALCANTI , por sua advogada…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302133-09.2016.8.24.0075 Tubarão 0302133-09.2016.8.24.0075

Apelação Cível n. 0302133-09.2016.8.24.0075, de Tubarão Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DIVULGAÇAO…

Andamento do Processo n. 0261431-53.2017.8.19.0001 - 19/10/2017 do TJRJ

Proc. 0261431-53.2017.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X "FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. REDE SOCIAL" Decisão: Pelo exposto, analisando os fatos mediante cognição…

Termo ou Assunto relacionado