Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Subseção III
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
§ 1o Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado.

Andamento do Processo n. 1001539-28.2020.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/09/2020 do TJSP

, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei 12965/14, a guardarem as informações cadastrais e os registros de acesso... dos registros de acesso a aplicações de internet, a Lei 12.965/14 veda, de forma …

Página 2889 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

. Na decisão de tutela antecipada constou o seguinte: “determino às requeridas, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei 12965/14... indeferida. Nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95, somente …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1632902 DF 2016/0274899-1

, além do dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 5º , VIII , 15 , § 1º , da Lei 12.965 /2014, argumentando... , § 1º , da Lei 12.965 /2014, argumentando, em síntese, que: (1) o …

Andamento do Processo n. 1.632.902 - Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

), aponta a parte recorrente, além do dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 5º , VIII , 15 , § 1º , da Lei... 12.965 /2014, argumentando, em síntese, que: (1) o dispositivo foi …

Página 11100 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 5º , VIII , 15 , § 1º , da Lei 12.965 /2014, argumentando, em síntese, que: (1... rígido de acesso remoto, sem o exercício de qualquer controle nos artigo…

Andamento do Processo n. 1000900-67.2020.8.11.0006 - Procedimento Comum Cível - 19/03/2020 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1000900-67.2020.8.11.0006 Parte(s) Polo Ativo: M. DUARTE EZIDORO CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS - ME (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo…

Página 2748 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

dados não se sobrepõe aos princípios e direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana. A manutenção do sigilo dos dados dos usuários dos IP’s implicaria a subsistência da lesão àqueles…

Página 147 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2019

Processo Número: 8011376-84.2016.8.11.0006 Parte(s) Polo Ativo: APARECIDO FERREIRA (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: SOLANGE HELENA SUERSUTH OAB - MT0007807A (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo:…

Página 10156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.136 - SP (2018/0278332-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : COELHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : GUSTAVO SURIAN BALESTRERO E…

Andamento do Processo n. 1000923-85.2019.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1000923-85.2019.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - DOUGLAS DA SILVA PAULO - MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA - Vistos. 1. Acolho a emenda à inicial (fls. 19/20).

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