Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 15, § 1 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Subseção III

Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

§ 1o Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado.

Pg. 385. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

Processo 1036722-17.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Fancielington Antônio da Silva - Vistos.1 - Fls. 40/44: Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se a

Andamento do Processo n. 0501398-14.2017.8.05.0001 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - Calúnia - 14/08/2017 do TJBA

e pelas redes sociais Twitter e Instagram, a fim de que, consoante prescrições do art. 15, caput e § 1º, da Lei 12.965... pelo artigo 61 da Lei dos Juizados Especiais Criminais". Nesse ínterim, razão assiste ao Ministério Público...Andamento do Processo n. 0501398-14.2017.8.05.0001 - Liberdade Provisória com ou sem...

Pg. 360. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2017

Twitter e Instagram, a fim de que, consoante prescrições do art. 15, caput e § 1º, da Lei 12.965/2014, com o fito...Pg. 360. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2017 FELIPE PARANHOS... nos incisos II e III, do art. 319, do Código de Processo Penal, além de outra...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4935520138240073 Timbó 0000493-55.2013.8.24.0073

da Internet (arts. 5º , VIII e 15 , da Lei n. 12.965 /2014), sustentando falta de interesse no comando de "manutenção..., em especial os seguintes artigos: 5º, VIII, 15 , § 1º e 22 , parágrafo único , do Marco Civil da Internet ; 17 , 330... dos determinados pelo Marco Civil da Internet (arts. 5º , VIII e 15 , da Lei ...

Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

.Fls 109/111:1. Diante das novas alegações do autor e documentos apresentados, nos termos do disposto no artigo 15, §1º da Lei 12.965/2014, determino...Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017 tramitação... LTDA. ME) crédito rotativo na conta corrente, no v...

Inteiro Teor. Apelação: APL 249612820148220001 RO 0024961-28.2014.822.0001

referida conta. Segundo a lei n. 12.965 , de 23 de abril de 2014 ( Marco Civil da Internet ), considera-se endereço... registros de acesso a aplicação de internet, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 15 da Lei n. 12.965 /2014... do artigo 22 da Lei n. 12.965 /2014, devendo também ser reformada a sentenç...

Pg. 385. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

apenas para, nos termos do disposto no artigo 15 , § 1o. da Lei 12.965 /14, determinar à requerida que proceda à guarda... - Vistos.Preenchidos os requisitos do art. 59 da lei 8.245 /91, haja vista o inadimplemento da requerida/locatária... (s) de citação positiva (s) aos autos (art. 231 , I e § 1º c/c art. 335 , I...

Júlia Granado

Júlia Granado -

Análise Jurídica sobre a adequação do serviço Dropbox à legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais

12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, conhecida como Marco Civil da Internet e o seu Decreto Regulamentário: DECRETO 8.771... previstos nesta Lei”, essas hipóteses estão descritas no Art. 15, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, caso contrário, o provedor..., sendo asseguradas pelas leis locais, tais como a Lei 12.965/14 (Marc...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 05/05/2017

Vistos. Intime-se a parte recorrida para contra arrazoar, querendo, no prazo prazo de 24 horas (art. 267, caput, do Código Eleitoral e art. 96, §8º, da Lei nº 9.504/97). Após, voltem conclusos para

Pg. 1995. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2017

15, parágrafo 1o. da Lei n. 12.965/2014. Ademais, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida não acarretará danos à..., inciso XXXV da Constituição Federal. Esse ponto foi solucionado pelo artigo 8o., parágrafo 1o., inciso II da Lei n. 12.965..., na forma do artigo 17 da Lei n. 8.078/90, advindo todas as conseqüên...

×