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24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 15, § 1 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Subseção III

Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

§ 1o Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado.

Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

.Fls 109/111:1. Diante das novas alegações do autor e documentos apresentados, nos termos do disposto no artigo 15, §1º da Lei 12.965/2014, determino...Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017 tramitação... LTDA. ME) crédito rotativo na conta corrente, no v...

Inteiro Teor. Apelação: APL 249612820148220001 RO 0024961-28.2014.822.0001

referida conta. Segundo a lei n. 12.965 , de 23 de abril de 2014 ( Marco Civil da Internet ), considera-se endereço... registros de acesso a aplicação de internet, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 15 da Lei n. 12.965 /2014... do artigo 22 da Lei n. 12.965 /2014, devendo também ser reformada a sentenç...

Pg. 385. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

apenas para, nos termos do disposto no artigo 15 , § 1o. da Lei 12.965 /14, determinar à requerida que proceda à guarda... - Vistos.Preenchidos os requisitos do art. 59 da lei 8.245 /91, haja vista o inadimplemento da requerida/locatária... (s) de citação positiva (s) aos autos (art. 231 , I e § 1º c/c art. 335 , I...

Júlia Granado

Júlia Granado -

Análise Jurídica sobre a adequação do serviço Dropbox à legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais

12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, conhecida como Marco Civil da Internet e o seu Decreto Regulamentário: DECRETO 8.771... previstos nesta Lei”, essas hipóteses estão descritas no Art. 15, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, caso contrário, o provedor..., sendo asseguradas pelas leis locais, tais como a Lei 12.965/14 (Marc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26135520128260589 SP 0002613-55.2012.8.26.0589

específicos, nos termos do art. 19 da Lei n. 12.965 /2014, o qual evidencia o dever de cooperação, especialmente, entre ofendido... processual em vigor, 44ª edição, 2012, em nota de 15 ao artigo 515 do Código de Processo Civil, p. 663 ). No mérito... Superior Tribunal de Justiça antes mesmo da edição da Lei n. 12.9...

Andamento do Processo n. 1045502-77.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 20/07/2016 do TJSP

Processo 1045502-77.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Francisco Marcelo de Oliveira - Facebook Servicos Online do Brasil Ltda - Vistos.O autor, enquanto vereador,

Pg. 776. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

SEGURANÇA LTDA - ciência ao autor/exequente acerca do aviso de recebimento/mandado negativo de fls. 111. - ADV: REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO (OAB 147738/SP) Processo 1044404-28.2014.8.26.0100 -

Andamento do Processo n. 1047364-83.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 16/06/2016 do TJSP

Processo 1047364-83.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - Igreja Apostólica Plenitude do Trono de Deus - - Agenor Duque Baracho de Medeiros - Google Brasil Internet Ltda - Trata-se de

Pg. 206. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2016

e tendo em conta a obrigação legal que tem o provedor de conteúdo de manter os registros de acesso à aplicação pelo prazo de 06 meses (artigo 15, caput do Marco Civil), é lícito e legítimo que o

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