Art. 15 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Subseção III
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
§ 1o Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado.
§ 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §
§ 3o e 4o do art. 13.
§ 3o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.
§ 4o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Andamento do Processo n. 0600008-32.2019.6.26.0000 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 21/02/2020 do TRE-SP

de conteúdo épermitido consoante ressalva disposta no art. 57-C, da Lei n.º 9.504/1997; que, nos termos do art. 15, caput..., da Lei n.º 12.965/2014, a Maut Desenvolvimento de Software Ltda. está …

Página 2351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

, ambos da Lei 12.965 /2014) porque tal questão é irrelevante para a solução de responsabilidade solidária - ficando... nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099 /95). Desde que tenha …

Andamento do Processo n. 0702705-60.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 19/02/2020 do TJDF

prevista no art. 15 da Lei 12.965/14: Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica... concreto está lastreado no art. 22, II, da Lei 12.965/14: Art. 22. A …

Página 13 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Fevereiro de 2020

dos Procuradores do Estado do Espírito Santo, quando vencedora a Fazenda Pública (art. 12 da Lei Estadual 4.708/92... da Lei 8.987 /95, bem como a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL; …

Projeto de lei no Senado quer obrigar WhatsApp a coletar CPF de usuários brasileiros

em questão inclui um item no artigo 15 Marco Civil da Internet, que trata sobre a guarda de registros de acesso a aplicações...Projeto de lei no Senado quer obrigar WhatsApp a coletar CPF de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70080945868 RS

realizados pelo usuário João Carlos dos Santos na rede social. Pois bem. Primeiramente, é aplicável a Lei 12.965 /2014 ? Marco... enquanto empresa ?provedora de aplicações de internet?, nos termos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62277 RJ 2019/0340180-5

dos artigos 10 , 11 , 12 , 13 e 15 , todos da Lei 12.965 /14 ( Marco Civil da Internet ), e mesmo que se refira à... em conta a mens legis dos artigos 10 , 11 , 12 , 13 e 15 , todos da Lei 12.965 /1…

Andamento do Processo n. 8018901-98.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 13/02/2020 do TJBA

. NATUREZA DO “FACEBOOK”. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. ART. 15 DO “MARCO CIVIL DA INTERNET” (LEI 12.965/2014). POSSIBILIDADE...-se no conceito de provedor de aplicação, contido no art. 15 do Marco …

Andamento do Processo n. 8018901-98.2019.8.05.0000 - Agravo Interno - 13/02/2020 do TJBA

. CONTEÚDO DIFAMATÓRIO. NATUREZA DO “FACEBOOK”. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. ART. 15 DO “MARCO CIVIL DA INTERNET” (LEI 12.965/2014... agravante enquadra-se no conceito de provedor de aplicação, contido …

Página 10027 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

DE ARMAZENAMENTO. artigo 15 DA LEI N. 12.965/2014. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Não pode ser... trocadas em perfil do Facebook já deletado pelo próprio usuário. 2. O artigo
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