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19 de novembro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 15 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Subseção III

Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

§ 1o Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado.

§ 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §

§ 3o e 4o do art. 13.

§ 3o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 4o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Inteiro Teor. : 21517043620178260000 SP 2151704-36.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000875045 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2151704-36.2017.8.26.0000, da

: 21517043620178260000 SP 2151704-36.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNET. AÇÃO COMINATÓRIA. I. Perda superveniente do objeto do recurso. Não configuração. Satisfação da providência que resultou de antecipação da tutela recursal deferida por este Relator. Caráter provisório e precário da decisão. Imperativo decreto de tutela definitiva sobre o recurso. Cumprim...

Pg. 82. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

(OAB 29484/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), MONICA ELISA LANGE (OAB 103926/SP), FERNANDO JOSÉ PAULO REBÊLO JUNIOR (OAB 154175/SP), CLORINDA LETICIA LIMA S DE AMORIM (OAB 113853/SP)

Inteiro Teor. : 21580267220178260000 SP 2158026-72.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000870991 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2158026-72.2017.8.26.0000, da

: 21580267220178260000 SP 2158026-72.2017.8.26.0000

TUTELA PROVISÓRIA – Ação de obrigação de fazer – Decisão que deferiu tutela de urgência, para compelir a provedora ré a informar os registros relativos ao acesso de página na internet, na qual foram postados comentários ofensivos, de forma a possibilitar a identificação da respectiva autoria – Inconformismo da ré – Ac...

Andamento do Processo n. 2212709-59.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/11/2017 do TJSP

Nº 2212709-59.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1360. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

NÃO CONCEDO a liminar pretendida, nos termos da fundamentação supra. 2.- Às contrarrazões, no prazo legal. 3.- Faculto aos interessados manifestação, no prazo de cinco dias, acerca de eventual

Inteiro Teor. Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20170048349000100 RN

Agravo Interno Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.004834-9/0001.00 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Agravante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074676065 RS

CRKM Nº 70074676065 (Nº CNJ: 0231721-83.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. GOOGLE. IDENTIFICAÇAO DO CRIADOR DE E-MAIL DIFAMATÓRIO. INFORMAÇAO DOS DESTINATÁRIOS DO

Andamento do Processo n. 1000062-95.2017.8.26.0238 - Processo Digital - 07/11/2017 do TJSP

Nº 1000062-95.2017.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado - Ibiúna - Recorrente: Yahoo do Brasil Internet Ltda - Recorrida: Danieli de Camargo - Magistrado(a) Douglas Augusto dos Santos -

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