Artigo 15 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Subseção III
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
§ 1o Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado.
§ 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §
§ 3o e 4o do art. 13.
§ 3o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.
§ 4o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0037993-82.2020.8.26.0000 SP 0037993-82.2020.8.26.0000

e informações postulados pelo prazo de seis meses para a necessária investigação, conforme disposto nos artigos 15 e 22 da Lei ...12.965/2014. Distribuídos os autos, por dependência ao feito

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0037891-60.2020.8.26.0000 SP 0037891-60.2020.8.26.0000

investigação, conforme disposto nos artigos 15 e 22 da Lei 12.965/2014. Distribuídos os autos, por dependência ao feito ... Processo 0037891-60.2020.8.26.0000 Órgão Julgador: Câmara Especial …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006802-27.2019.8.26.0100 SP 1006802-27.2019.8.26.0100

o disposto no artigo 15 do Marco Civil da Internet, haja vista que somente os dados disponíveis no cadastro, indicando... 1006802-27.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante F. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1048838-55.2017.8.26.0100 SP 1048838-55.2017.8.26.0100

OS DADOS DOS USUÁRIOS EM SEUS SERVIDORES PELO PRAZO DE 6 MESES, NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI 12.965/2014 INTELIGÊNCIA..., o art. 15 da Lei 12.965/14 prevê que: “o provedor de aplicações de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1048838-55.2017.8.26.0100 SP 1048838-55.2017.8.26.0100

PELO PRAZO DE 6 MESES, NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI 12.965/2014 – INTELIGÊNCIA DA PORTARIA 152, DE 19.02.2014, DA ANATEL – PRECEDENTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2229298-24.2020.8.26.0000 SP 2229298-24.2020.8.26.0000

que somente deverá exibir os dados previstos no artigo 5º, inciso VIII da Lei n.º 12.965/2014, quais sejam: o IP (internet.... Aplicabilidade dos artigos 5°, VIII cumulado com 15 da Lei 12.965/14

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2229298-24.2020.8.26.0000 SP 2229298-24.2020.8.26.0000

PROTOCOL"). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15 C/C O ARTIGO 5º, INCISO VII DO MARCO CIVIL DA INTERNET. PRECEDENTES DESTA CORTE...

Andamento do Processo n. 0813042-15.2017.8.20.5124 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TJRN

DA LEI 12.965 /2014. AÇÃO PROPOSTA ANTES DE TAL INTERSTÍCIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... “INSTAGRAM”. PROVEDOR DE ACESSO. DEVER DE ARMAZENAR DADOS E INFORMAÇÕES ALÉM DO PRAZO …

Página 144 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Outubro de 2020

ARTIGO 15 DA LEI 12.965 /2014. AÇÃO PROPOSTA ANTES DE TAL INTERSTÍCIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 148 , INCISO IV , DA LEI

Andamento do Processo n. 0600594-47.2020.6.19.0156 - 24/10/2020 do TRE-RJ

) Com fundamento no art. 22 da LC 64/1990 e com base no periculum in mora e fumus bunus iuris, seja determinado in limine... referente ao ilícito, nos termos do art. 15, § 2º do Marco Civil da …

Termo ou Assunto relacionado