EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Autos n° 1074625-23.2016.8.26.0100 , por seus advogados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…
Artigo 15 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014
Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Subseção III
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
§ 1o Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado.
§ 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §
§ 3o e 4o do art. 13.
§ 3o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.
§ 4o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2075633-51.2021.8.26.0000 SP 2075633-51.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349164 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2075633-51.2021.8.26.0000, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2075633-51.2021.8.26.0000 SP 2075633-51.2021.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MARCO CIVIL DA INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO "IP" ("INTERNET PROTOCOL") E DE DADOS CADASTRAIS REFERENTES A USUÁRIOS DE REDE …
Página 733 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
que a conversa colacionada demonstra grave ofensa à sua honra, por meio de injúria e difamação, sendo certo que o pedido é limitado quanto à extensão do conteúdo a ser fornecido pelo réu e…
Página 951 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
aceitação da realização de alguns reparos, a subsistência de inúmeras divergências quanto à caracterização e responsabilidade dos vícios inicialmente apontados em pareceres elaborados a pedido do…
Página 1113 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
de um serviço remunerado pela publicidade existente, auferindo lucro pela disponibilização do sistema aos usuários. Aplicamse, também, as disposições da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet),…
Página 1042 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021
Advogado: Leonardo Brito Dos Santos Cabral (OAB:0041141/BA) Interessado: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Acórdão: PODER JUDICIÁRIO…
Página 1043 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021
Sala das Sessões, de de 2021. Presidente Desembargador Eserval Rocha Relator Procurador(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO CRIMINAL DECISÃO PROCLAMADA Julgou-se…
Página 1044 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021
O delito em tese noticiado está efetivamente incluído dentre as denominadas infrações penais de menor potencial ofensivo, portanto, da competência do Juizado Especial Criminal. Quanto à questão que…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000630-13.2020.8.26.0075 SP 1000630-13.2020.8.26.0075
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000345261 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000630-13.2020.8.26.0075, da Comarca de…