Artigo 15 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Subseção III
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
§ 1º Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado.
§ 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §
§ 3º e 4º do art. 13.
§ 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.
§ 4º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Contestação - TJSP - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Procedimento Comum Cível - de Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica contra Google Brasil Internet

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 32 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO -SP P ROCESSO N . ° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , já qualificada nos autos da…

Réplica - TJSP - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Procedimento Comum Cível - de Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica contra Google Brasil Internet

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° EMBRAER S.A. , já devidamente qualificada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer em…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer e não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica contra Google Brasil Internet

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP URGENTE EMBRAER S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME…

Recurso - TJSP - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Procedimento Comum Cível - de Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica contra Google Brasil Internet

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 32 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO -SP P ROCESSO N . ° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , pessoa jurídica de direito…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Procedimento Comum Cível - de Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica contra Google Brasil Internet

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 32 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO -SP P ROCESSO N . ° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , já qualificada nos autos da…

Recurso - TJSP - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Procedimento Comum Cível - de Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica contra Google Brasil Internet

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 32a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° EMBRAER S.A. , já devidamente qualificada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer…

Andamento do Processo n. 2053684-34.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/05/2022 do TJSP

Nº 2053684-34.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 632 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

correspondência. Tutela antecipada deferida, porém, parcialmente revogada em sede de agravo de instrumento, levando em conta o entendimento de que a empresa Google não é obrigada a fornecer dados,…

Página 1158 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

plataformas Instagram e Facebook, que através das indicadas contas comercializam e expõem à venda produtos contrafeitos com a utilização das marcas das autoras, bem como, seja determinada a cessação…

Página 1940 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE…