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17 de junho de 2019
Artigo 15 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 15 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Subseção III

Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

§ 1o Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado.

§ 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §

§ 3o e 4o do art. 13.

§ 3o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 4o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20834304920198260000 SP 2083430-49.2019.8.26.0000

do art. 15 da Lei n.º 12.965 /14, de modo que se mostra descabida a exigência de identificação do (s) responsável (is.... Confira-se o teor do artigo 19 , caput e § 1º , da Lei n.º 12.965 /14: “Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade... principais). 5. Por fim, como já mencionado, o artigo 19 , § 1º , da Lei n...

Agravo de Instrumento: AI 20834304920198260000 SP 2083430-49.2019.8.26.0000

da ordem judicial, nos termos do artigo 19 , § 1º , da Lei n.º 12.965 /2014. Impossibilidade de fiscalização prévia..., endereço MAC na data de cadastro e logs de acesso ao site. Inteligência do art. 15 do Marco Civil da Internet...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10082683020178260099 SP 1008268-30.2017.8.26.0099

, e 15 , da Lei 12.965 /14 ( Marco Civil da Internet )”. Deferida a tutela provisória de urgência, o pedido foi ao final... São Paulo Registro: 2019.0000471322 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 1008268... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO VOTO 3...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 90000401720108260602 SP 9000040-17.2010.8.26.0602

hipótese. Dados cadastrais atrelados a endereços de IP que devem ser fornecidos pelo provedor de aplicação (artigo 15... vítima da conduta ofensiva. E o Marco Civil da Internet prevê, em seu artigo 15, caput, o dever de manter os respectivos... 9000040-17.2010.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que são apelantes...

Apelação Cível: AC 90000401720108260602 SP 9000040-17.2010.8.26.0602

(artigo 15 do Marco Civil da Internet). Publicação do resultado da ação. Determinação cancelada, dado o tempo transcorrido...

Pg. 6385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2019

15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil) exige ordem judicial específica para o fornecimento dos dados de perfil de usuário...Pg. 6385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2019 RECURSO ESPECIAL 1.811.156 - SP (2019/0118282-5) RELATOR... da obrigação imposta à empresa ré. Condenação da ré nas verbas de sucumbênc...

Pg. 6387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2019

em que o artigo 15, parágrafo 3º, da Lei 12.965/2014 exige ordem judicial específica para o fornecimento dos dados... DA JUSTIÇA. ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 128, I, DO RISTJ. [...] 2. A divergência jurisprudencial deve ser..., que ficam definitivamente fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) , com ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11239096320178260100 SP 1123909-63.2017.8.26.0100

judicial. Proclama o STJ: “O art. 15 da Lei n. 12.965/2014 determina que o provedor de aplicações de internet mantenha.... 5º, VIII, da Lei 12.965/2014 e impossibilidade de condenação pela sucumbência. Cabimento. Nulidade da sentença... de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço de...

Apelação Cível: AC 11239096320178260100 SP 1123909-63.2017.8.26.0100

de IP". Inteligência do art. 5º, VIII, e 15 da Lei 12.965/2014. Condenação pelos ônus da sucumbência... da obrigação de disponibilização de dados ao disposto no art. 5º, VIII, da Lei 12.965/2014 e impossibilidade de condenação...

Pg. 1306. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/06/2019

do art. 15 da Lei 12.965/2014". 3. O recorrente assevera que a obrigação do provedor de aplicação de internet fornecer... e o provedor de aplicação de internet, tudo em conformidade com o art. 22 da Lei 12.965/14. Na hipótese dos autos... do art. 22 da Lei 12.965/14, como ocorre, na hipótese dos autos, em que os conte...

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