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28 de junho de 2017
Artigo 15 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 15 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Subseção III

Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

§ 1o Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado.

§ 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §

§ 3o e 4o do art. 13.

§ 3o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 4o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Pg. 748. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/06/2017

", ambos da Lei 12.965 /14-, a contar da efetiva disponibilização; 2) CONDENAR o réu a PAGAR à autora o valor de R$ 4.000,00...-se que os dados DEVERÃO FICAR À DISPOSIÇÃO DA AUTORA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES - art. 15 , "caput" c/c o art. 7º X , "in fine... da citação.Sem custas, tampouco honorários advocatícios, nos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11078186320158260100 SP 1107818-63.2015.8.26.0100

, por sua conta e risco. Falta de regulação no art. 15 do Marco Civil da Internet não é justificativa para descumprimento.... Impossibilidade técnica não pode ser repassada ao consumidor. Risco inerente à atividade (art. 14 do CDC ). Conversão da obrigação... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000452570 ACÓRDÃO Vis...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20738965220178260000 SP 2073896-52.2017.8.26.0000

comporta provimento em parte. O artigo 15 da Lei n. 12.965/14 estabelece que “ O provedor de aplicações de internet... de Instrumento 2073896-52.2017.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é agravante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL... dos Desembargadores MOURÃO NETO (Presidente), SERGIO ALFIERI E CAMPOS PETRON...

Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

de 6 (seis) meses imposto na r. decisão encontra-se em consonância com o artigo 15, da Lei 12.965/2014.Ante o exposto...Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017 não é o caso... os lindes traçados do art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omi...

Pg. 631. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

. Aplicabilidade dos artigos 5°, VIII cumulado com 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Dados já fornecidos... de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP” (arts. 5º, VIII e 15 da Lei 12.965/14... de internet o dever de guarda de dados pelo prazo de seis meses. É o que s...

Pg. 1989. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

A APLICAÇÕES DE INTERNET, NOS TERMOS DO ART. 15 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GUARDA DE OUTROS DADOS..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de ac...

Pg. 690. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

perfunctório, não se observa mais a obrigação da agravante em guardar referidas informações, nos termos do artigo 15 da Lei... 12.965/2014, visto que transcorridos mais de seis meses entre referido período e o ajuizamento da ação (02/05/2017). III...Pg. 690. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São ...

Pg. 514. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

, sobremaneira no que concerne às regras e princípios aplicáveis no caso em apreço. Observo que a Lei 12.965 /2014, popularmente..., direitos e deveres para a disciplina adequada, bem como consolidou a pedra de toque da Lei 12.965 de 2014, traduzida no... a 21 , da Lei 12.965 /2014, devendo prevalecer, ao menos no plan...

Pg. 11. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

. 15 , caput, da Lei 12.965 /2014. Pelo exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência... da conveniência da audiência de conciliação. ( Código de Processo Civil , art. 139 , VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além..., deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de...

Andamento do Processo n. 0700645-60.2015.8.02.0055 - Procedimento Ordinário - 08/06/2017 do TJAL

por terceiros.Neste sentido, dispõem os arts. 15 e 19 da Lei 12.965/14:Art. 15. O provedor de aplicações de internet... e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade... de cumprimento do decisório.O art. 19, § 1º dispõe que a ordem judicial d...

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