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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 14 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Subseção II

Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Conexão

Art. 14. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

Pg. 489. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

) deve ser removido ou quais produtos precisam ser apreendidos. Propõe violação ao artigo 14 da Lei 12.965/2014 (Marco... contraminuta (artigo 1.021, § 2º do CPC de 2015). Int. São Paulo, 19 de junho de 2017. FORTES BARBOSA Relator - Magistrado... Lins de Lima (OAB: 148220/SP) - Ruberlei Belucci Bonato (OAB: 19137/SP) ...

Pg. 39. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de

A proteção de dados pessoais no Brasil: breve histórico do direito comparado até a atual realidade brasileira
A proteção de dados pessoais no Brasil: breve histórico do direito comparado até a atual realidade brasileira

Resumo A questão de proteção de dados na internet é um desafio constante, o Brasil comparado com outras nações do mundo, ainda não possui um diploma efetivo de tutela desse tipo de...

Modelo Petição Inicial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SAO PAULO – SP URGENTE – PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA JOSEFINA ROBBESPIERRE, solteira, brasileira,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 351862820148080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035186-28.2014.8.08.0024 DATA DA SESSÃO: 7/4/2015 AGVTE.: SECRET INC. AGVDO.: MINISTÉRIO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 312387820148080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 7/4/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031238-78.2014.8.08.0024 DATA DA SESSÃO: 7/4/2015 AGVTE.: MICROSOFT INFORMÁTICA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 309182820148080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030918-28.2014.8.08.0024 DATA DA SESSÃO: 7/4/2015 AGVTE.: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

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