Artigo 14 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Subseção II
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Conexão
Art. 14. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2160030-77.2020.8.26.0000 SP 2160030-77.2020.8.26.0000

do art. 19 da Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil de Internet) e suposto entendimento do Superior Tribunal... concedida, ante a infração ao art. 14 da Lei n.º 12.965/2014; …

Andamento do Processo n. 1001539-28.2020.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/09/2020 do TJSP

, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei 12965/14, a guardarem as informações cadastrais e os registros de acesso... dos registros de acesso a aplicações de internet, a Lei 12.965/14 veda, de forma …

Página 2889 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

. Na decisão de tutela antecipada constou o seguinte: “determino às requeridas, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei 12965/14... indeferida. Nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95, somente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017281-79.2019.8.26.0100 SP 1017281-79.2019.8.26.0100

vedado armazenar os registros de acesso a aplicações de internet, conforme art. 14 da Lei 12.965/2014, cabendo... de todos os dados necessários à identificação do usuário. Exegese do art. 10, § 1º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4015187-73.2019.8.24.0000 Joinville 4015187-73.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4015187-73.2019.8.24.0000, de Joinville Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS E EXCLUSAO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1015021-97.2017.8.26.0100 SP 1015021-97.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000521768 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4018393-95.2019.8.24.0000 Porto Belo 4018393-95.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4018393-95.2019.8.24.0000, Porto Belo Agravante : Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado : Celso de Faria Monteiro (OAB: 41534/SC) Agravado : Josué Nedi de Maria…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4015187-73.2019.8.24.0000 Joinville 4015187-73.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4015187-73.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado : Celso de Faria Monteiro (OAB: 41534/SC) Agravado : G3 Celulares Comércio…

Andamento do Processo n. 1.784.390 - Agint / Recurso Especial - 14/05/2019 do STJ

Documento: 95749529 Página 1 de 1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.356 - RJ (2018/0272593-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO :…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4002191-43.2019.8.24.0000 Joinville 4002191-43.2019.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4002191-43.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4002191-43.2019.8.24.0000, de…

Termo ou Assunto relacionado