Parágrafo 6 Artigo 13 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Subseção I
Da Guarda de Registros de Conexão
Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.
§ 6o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Página 317 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

da obrigação, tampouco da penalidade mencionada no § 6º do artigo 13 da Lei 12.965/2014, de modo a justificar a mitigação... de Processo Civil. Afirma, ainda, que o único IP contemplado no prazo …

Página 519 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

da sanção estipulada no § 6º, do artigo 13, da Lei12.965/2014. N. 0706816-21.2019.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: MRV... legais, os embargos de declaração devem ser fundamentados no artigo

Página 384 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Outubro de 2020

, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, como também o artigo 1.228, do Código Civil, mormente se há no referido... embasada no Código de Edificações do Distrito Federal (artigo 133, § 1º, da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0739215-06.2019.8.07.0001 - Segredo de Justiça 0739215-06.2019.8.07.0001

. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. VIA ESTREITA. Nos termos do artigo 13 , da Lei 12.965 /2014, o dever de manutenção dos registros... do contraditório necessária à aplicação da sanção prevista no § 6º , do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700791-55.2020.8.07.0001 - Segredo de Justiça 0700791-55.2020.8.07.0001

aplicação da sanção prevista no § 6º , do artigo 13 , do Marco Civil da Internet ....07007915520208070001 Segredo de Justiça 0700791-55.2020.8.07.0001 CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. 6ª Turma …

Andamento do Processo n. 0737885-71.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 14/09/2020 do TJDF

de inadmissibilidade do recurso amparada em tal fundamento. Muito embora seja dever do provedor de conexão, nos termos do artigo 13, da Lei... § 6º, do artigo 13, do Marco Civil da Internet. Para …

Página 457 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Setembro de 2020

reconhecimento de responsabilidade solidária, em especial nos casos de infração à ordem econômica (artigo 33, da Lei ... do recurso amparada em tal fundamento. Muito embora seja dever do provedor …

Andamento do Processo n. 0700791-55.2020.8.07.0001 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TJDF

do contraditório necessário à aplicação da sanção prevista no § 6º , do artigo 13 , do Marco Civil da Internet . Secretaria Judiciária - Seju 6ª Turma Cível Decisão... dos limites procedimentais …

Andamento do Processo n. 0739215-06.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TJDF

DE RESPONSABILIDADE. MARCO CIVIL DA INTERNET . APLICAÇÃO DE SANÇÃO. VIA ESTREITA. Nos termos do artigo 13 , da Lei 12.965... antecipada de prova não permite a ampliação do contraditório …

Página 340 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Setembro de 2020

a probabilidade de provimento do recurso (art. 995 , parágrafo único , do CPC ). Em uma análise perfunctória, cabível nesta fase.... CONFIGURADO. VALOR. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. Incide o Código …

Termo ou Assunto relacionado