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28 de junho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 13 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 13, § 5 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Subseção I

Da Guarda de Registros de Conexão

Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

§ 5o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

Andamento do Processo n. 1097371-79.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - 05/09/2016 do TJSP

Processo 1097371-79.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - I.C.C.T. - Google Brasil Internet Ltda. - - Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br - Nic.br -

Andamento do Processo n. 1097385-63.2016.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Processo e Procedimento - 05/09/2016 do TJSP

Processo 1097385-63.2016.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Processo e Procedimento - L.F.L. - - H.G.S. -Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. - Vistos.1. Trata-se de ação de obrigação

Pg. 814. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2016

Financiamento para aquisição de veículo. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Pretensão de depósitos do valor incontroverso das parcelas, para elidir os efeitos da mora. Cancelamento ou

Pg. 815. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2016

referentes à data e hora do uso, bem como o respectivo endereço IP, referentes à criação das páginas acessíveis pelas URLs \ , \ e \ e b) abster-se de comunicar aos usuários identificados acerca do

Andamento do Processo n. 1058758-87.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Provas - 08/07/2016 do TJSP

Processo 1058758-87.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Provas - A.M.N. - G.B.I. - Vistos.Publique-se a decisão de fls. 47/48.Diante do documento acostado pela autora à fl. 54, com fundamento no

Pg. 484. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2016

cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).Int. - ADV: ELOAH RICCO CARVALHO (OAB 271212/SP) Processo

Andamento do Processo n. 0701495-62.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/06/2016 do TJDF

Nº 0701495-62.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ROMULO MAIA JESINI. Adv (s).: DF41747 - ROMULO MAIA JESINI. R: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Adv (s).: DF14234 -

Andamento do Processo n. 0701495-62.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/06/2016 do TJDF

Nº 0701495-62.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ROMULO MAIA JESINI. Adv (s).: DF41747 - ROMULO MAIA JESINI. R: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Adv (s).: DF14234 -

Pg. 879. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/06/2016

do Novo Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista e, portanto, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do

Pg. 880. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/06/2016

Determino também que o réu proceda à exclusão de outros vídeos idênticos/semelhantes ao objeto da presentes demanda e postados por outros usuários e proceda à identificação do IP dos usuários

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