Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 13 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 13, § 5 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Subseção I

Da Guarda de Registros de Conexão

Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

§ 5o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

Andamento do Processo n. 1072678-31.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 11/08/2017 do TJSP

: - Lei 12.965/14, art. 13, § 5º estabelece a necessidade de autorização judicial para o fornecimento de registros..., nos termos do artigo 183, I e III do CPC e artigo 23 da Lei 12.965/14 e concedeu a liminar pretendida (fls. 667).A autora... da demanda, nos termos do artigo 183, I e III do CPC e artigo 23 da Le...

Pg. 481. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

DO ESTADO DA BAHIA (PRODEB), com fulcro, em especial, na Lei 12.965/2014, artigos 22 c/c 13, § 5º Marco Civil... exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37, caput, e art. 93, II, c, CF; art. 139, II, CPC), e obedecendo à ordem... de Produtos para Telecomunicações, art. 4º, anexo à Resolução 242/2000 d...

Pg. 483. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

do artigo 183, I e III do CPC e artigo 23 da Lei 12.965/14 e concedeu a liminar pretendida (fls. 667): para... pelos provedores de aplicação a terceiros;- Lei 12.965/14, art. 22: “A parte interessada poderá, com o propósito de formar..., a obtenção dos dados pretendidos vem amplamente prevista e regulamentada le...

Pg. 8481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/06/2017

números de telefone (11) 96634-3372, (11) 99277-1946 e (21) 99458- 5072, de responsabilidade da Ré CLARO, e pelo número de telefone (21) 96410-1877, de responsabilidade da Ré NEXTEL, na data de

Andamento do Processo n. 1097371-79.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - 05/09/2016 do TJSP

Processo 1097371-79.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - I.C.C.T. - Google Brasil Internet Ltda. - - Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br - Nic.br -

Andamento do Processo n. 1097385-63.2016.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Processo e Procedimento - 05/09/2016 do TJSP

Processo 1097385-63.2016.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Processo e Procedimento - L.F.L. - - H.G.S. -Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. - Vistos.1. Trata-se de ação de obrigação

Pg. 814. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2016

Financiamento para aquisição de veículo. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Pretensão de depósitos do valor incontroverso das parcelas, para elidir os efeitos da mora. Cancelamento ou

Pg. 815. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2016

referentes à data e hora do uso, bem como o respectivo endereço IP, referentes à criação das páginas acessíveis pelas URLs \ , \ e \ e b) abster-se de comunicar aos usuários identificados acerca do

Andamento do Processo n. 1058758-87.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Provas - 08/07/2016 do TJSP

Processo 1058758-87.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Provas - A.M.N. - G.B.I. - Vistos.Publique-se a decisão de fls. 47/48.Diante do documento acostado pela autora à fl. 54, com fundamento no

Pg. 484. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2016

cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).Int. - ADV: ELOAH RICCO CARVALHO (OAB 271212/SP) Processo

×