Parágrafo 5 Artigo 13 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Subseção I
Da Guarda de Registros de Conexão
Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.
§ 5o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

Andamento do Processo n. 1054159-66.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - 10/09/2020 do TJSP

de honorários, à falta de resistência e por se tratar de processo indispensável (art. 13 , § 5º , Lei 12.965 /14... Cíveis JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANE AMOR …

Página 372 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

. Descabida a fixação de honorários, à falta de resistência e por se tratar de processo indispensável (art. 13 , § 5º , Lei... 12.965 /14). Com o trânsito, considerando que eventual cumprimento …

Página 171 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2020

, § 5º da Lei12.965/14, para que a requerida: a. forneça os dados de cadastro do usuário foracorruptosoficial (nome...-95.2012.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, vu. 21.01.14). Atualmente, no …

Andamento do Processo n. 1027638-84.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 29/04/2020 do TJSP

dos conteúdos disponibilizados na internet, o artigo 19 , § 4º , da Lei 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ), acrescenta... e VII , art. 10 , § 2º , art. 13 , § 5º e art. 15 , § 3º , todos …

Página 251 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Abril de 2020

disposto no art. 13, § 5º, da Lei 12.965/2014, deixo de remeter os autos ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução..., a contar do trânsito em julgado desta decisão, como previsto no § 6º, do …

Página 59 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Março de 2020

"É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Ainda que se não fosse, cumpre destacar que o Colegiado, soberano na análise do…

Página 672 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

representações perante as autoridades competentes, ingressar com ações judiciais e publicar os atos corruptos praticados por políticos ou funcionários públicos de Barueri. Narrou que vem sofrendo…

Página 2425 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

para fornecimento de informações e entregaram dados sensíveis que permitiram a identificação de usuários. Tanto é assim que a requerente afirmou, às fls. 337: “(...) a Autora informa ter vislumbrado…

Página 2335 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

requeridos ao fornecimento de registros de conexão (informações cadastrais) sobre o autor das ofensas, com fundamento no Marco Civil da Internet, para aparelhar futura ação de responsabilização…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1101133-69.2017.8.26.0100 SP 1101133-69.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000004399 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1101133-69.2017.8.26.0100, da Comarca de…

Termo ou Assunto relacionado