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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 13 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 13, § 3 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Subseção I

Da Guarda de Registros de Conexão

Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

§ 3o Na hipótese do § 2o, a autoridade requerente terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.

Anotações sobre o Projeto de Lei nº 215/15 e seus apensos
Anotações sobre o Projeto de Lei nº 215/15 e seus apensos

Por Marcelo Crespo O projeto de lei nº 215/15 e os apensos nº 1.547/15 e nº 1.589/15 se encontram em avançado estágio de andamento na Câmara dos Deputados (já com parecer favorável...

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/02/2015

A reclamante justifica o pedido de liminar da seguinte forma: "A Reclamante precisa preservar a prova da identidade de quem, de fato, foi o autor da denúncia, pois pretende, além prevenir defesa em

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