Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Subseção I
Da Guarda de Registros de Conexão
Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.
§ 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.

Andamento do Processo n. 0707827-42.2020.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 25/09/2020 do TJDF

inverídica e a fraudes. Vale ressaltar que o art. 22 da Lei 12.965/14 l não exige a comprovação do ilícito, mas apenas..., Send Cell Celulares e Estilo Cell, a fim de evitar perda dos dados com o …

Página 1411 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

do tempo, com base no art. 13, §2º da Lei 12.965/14 e 4) fixar multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais... e aos consumidores expostos à propaganda inverídica e a fraudes. Vale …

Página 526 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2018

S.a. - Conforme Portaria n.º 03/2018, ficam intimadas as partes para especificarem provas que ainda pretendam produzir, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa (TJSC, Ap Cív.

Andamento do Processo n. 1005811-85.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - 06/03/2018 do TJSP

Processo 1005811-85.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Marcele Magalhaes Casagrande - - Leandro Alberto Casagrande - Leandro Alberto Casagrande - - Leandro Alberto…

Página 458 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Março de 2018

Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2013; Data de Registro: 13/09/2013) Ante o acima exposto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos, ficando…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302133-09.2016.8.24.0075 Tubarão 0302133-09.2016.8.24.0075

Apelação Cível n. 0302133-09.2016.8.24.0075, de Tubarão Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DIVULGAÇAO…

Andamento do Processo n. 198-82.2016.6.13.0300 - 06/10/2017 do TRE-MG

Sentenças PROCESSO Nº 198-82.2016.6.13.0300 REPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral de Minas Gerais REPRESENTADO: Facebook Serviços Online do Brasil LTDA ADVOGADO: Celso de Faria Monteiro -…

Página 302 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 6 de Outubro de 2017

referentes ao IP n.º 179.106.176.194, desde 12 de julho de 2016, considerando a existência de postagens do perfil "Eleições da Zuera Versão Zoro" desde aquela data (fls. 23/24), nos termos do art.

Andamento do Processo n. 1044072-27.2015.8.26.0100/01 - 16/08/2017 do TJSP

Processo 1044072-27.2015.8.26.0100/01 (apensado ao processo 1044072-27.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carolina Nicoletti Shinzato - OI MÓVEL S.A. - Vistos.1 - Cuida-se de…

Página 797 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2017

TAC, Agravo de Instrumento nº 888.617-7, Rel. Juiz Roberto Bedaque, j. 09/11/99, v.u.).Recolha, pois, o autor as custas iniciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e consequente…

Termo ou Assunto relacionado