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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 13, § 2 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Subseção I

Da Guarda de Registros de Conexão

Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

§ 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.

Pg. 302. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/10/2017

referentes ao IP n.º 179.106.176.194, desde 12 de julho de 2016, considerando a existência de postagens do perfil "Eleições da Zuera Versão Zoro" desde aquela data (fls. 23/24), nos termos do art.

Andamento do Processo n. 1044072-27.2015.8.26.0100/01 - 16/08/2017 do TJSP

Processo 1044072-27.2015.8.26.0100/01 (apensado ao processo 1044072-27.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carolina Nicoletti Shinzato - OI MÓVEL S.A. - Vistos.1 - Cuida-se de

Pg. 797. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

TAC, Agravo de Instrumento nº 888.617-7, Rel. Juiz Roberto Bedaque, j. 09/11/99, v.u.).Recolha, pois, o autor as custas iniciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e consequente

Pg. 540. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

Vale da Santa Fé - Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,

Judiciário é fundamental para pacificar a atuação da polícia com o MP

IV - "Capacidade postulatória" na representação por mandado de busca e apreensão [1] O tema "busca e apreensão" comporta inúmeras peculiaridades que continuarão sendo tratadas nesta oportunidade.

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/02/2015

A reclamante justifica o pedido de liminar da seguinte forma: "A Reclamante precisa preservar a prova da identidade de quem, de fato, foi o autor da denúncia, pois pretende, além prevenir defesa em

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