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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 13, § 2 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Subseção I

Da Guarda de Registros de Conexão

Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

§ 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.

Pg. 540. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

Vale da Santa Fé - Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,

Judiciário é fundamental para pacificar a atuação da polícia com o MP

IV - "Capacidade postulatória" na representação por mandado de busca e apreensão [1] O tema "busca e apreensão" comporta inúmeras peculiaridades que continuarão sendo tratadas nesta oportunidade.

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/02/2015

A reclamante justifica o pedido de liminar da seguinte forma: "A Reclamante precisa preservar a prova da identidade de quem, de fato, foi o autor da denúncia, pois pretende, além prevenir defesa em

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