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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 13, § 1 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Subseção I

Da Guarda de Registros de Conexão

Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

§ 1o A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

Lygia Ortiz

Lygia Ortiz -

Análise Jurídica sobre a adequação do serviço à legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais

12.965, de 23 de abril de 2014.  DECRETO 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016 . Brasília, p. 1-5, maio. 2016. Disponível... de aplicação, o referido modelo de negócio está suscetível às determinações dos artigos 10, 11 e 12 da Lei 12.965/2014... computing. A análise foi feita com base na Lei 12.965/14, popularmente c...

Andamento do Processo n. 2143922-46.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/07/2015 do TJSP

Nº 2143922-46.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2143922-46.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/07/2015 do TJSP

Nº 2143922-46.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 739. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

in juditio”, tampouco faz surgir violação à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF), diante do lapso de tempo dispensado ao regular curso dos trâmites regimentais até o emprego do desfecho deste

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