Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Subseção I
Da Guarda de Registros de Conexão
Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.
§ 1o A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.
Lygia Ortiz, Estudante de Direito
há 3 anos

Análise Jurídica sobre a adequação do serviço à legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais

Uma análise por Bruna Eunice Garbin dos Santos, Lygia Fernanda Theodoro dos Santos Ortiz, Marcos Antonio Leforte Junior, Pedro Henrique Varricchio da Silva e Renata Bortolotti dos Santos Este estudo…

Andamento do Processo n. 2143922-46.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/07/2015 do TJSP

Nº 2143922-46.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

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Página 739 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2015

in juditio”, tampouco faz surgir violação à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF), diante do lapso de tempo dispensado ao regular curso dos trâmites regimentais até o emprego do desfecho deste…

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