Artigo 13 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Subseção I
Da Guarda de Registros de Conexão
Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.
§ 1o A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.
§ 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.
§ 3o Na hipótese do § 2o, a autoridade requerente terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.
§ 4o O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2o, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido protocolado no prazo previsto no § 3o.
§ 5o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.
§ 6o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2038139-89.2020.8.26.0000 SP 2038139-89.2020.8.26.0000

emergencial postulada Possibilidade de cumprimento da medida Incidência dos arts. 11, §§ 1º e 2º e 13 , da Lei 12.965 /2014... de ordem judicial. Tudo, nos exatos termos estabelecidos pelo art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07401199220208070000

. Diz que, nos termos do artigo 13 , caput, da Lei 12.965 /2014, o administrador de sistema autônomo deve manter... estabelecido no artigo 13 da Lei 12.965 /2014, qual seja, o IP 189.91.157.10, não …

Página 145 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

Obrigatoriedade de armazenamento dessas informações que decorre do art. 13 da Lei 12.965/14 Decisão mantida Recurso... preenche os requisitos enumerados no parágrafo único do artigo 22 da Lei 12.965

Página 317 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

de Processo Civil. Afirma, ainda, que o único IP contemplado no prazo estabelecido no artigo 13 da Lei 12.965/2014... da obrigação, tampouco da penalidade mencionada no § 6º do artigo 13 da Lei 12.9…

Página 1293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

de, nos termos do art. 5º, IV, da Constituição Federal, ser vedado o anonimato. Diante disso, a Lei 12.965/14 (Marco Civil..., na forma do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.965/14, de modo que é …

Página 519 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

da sanção estipulada no § 6º, do artigo 13, da Lei12.965/2014. N. 0706816-21.2019.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: MRV... legais, os embargos de declaração devem ser fundamentados no artigo

Página 384 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Outubro de 2020

embasada no Código de Edificações do Distrito Federal (artigo 133, § 1º, da Lei 6.138/2018), no legítimo exercício do Poder..., parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, como também o artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0207523-11.2019.8.21.7000 RS

amparo nos artigos 11 e 19 da Lei 12.965 /2014. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, 70081215816, Nona Câmara... Civil da Internet (Lei n. 12.965 /14), o provedor de internet já …

Andamento do Processo n. 0707827-42.2020.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 25/09/2020 do TJDF

inverídica e a fraudes. Vale ressaltar que o art. 22 da Lei 12.965/14 l não exige a comprovação do ilícito, mas apenas... da Lei 12.965/14 e 4) fixar multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 …

Página 1411 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

do tempo, com base no art. 13, §2º da Lei 12.965/14 e 4) fixar multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais... e aos consumidores expostos à propaganda inverídica e a fraudes. Vale …

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