Artigo 13 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Subseção I
Da Guarda de Registros de Conexão
Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.
§ 1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.
§ 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.
§ 3º Na hipótese do § 2º, a autoridade requerente terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.
§ 4º O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2º, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido protocolado no prazo previsto no § 3º .
§ 5º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.
§ 6º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Publicação do processo nº 1049026-38.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0488/2024 Processo 1049026-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor -…

Página 872 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar…
0
0

Publicação do processo nº 1176183-91.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0485/2024 Processo 1176183-91.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) -…

Página 1009 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

sua contestação, a ré atestou que cumpriu com a determinação deste juízo, removendo o acesso do invasor e permitindo à autora que voltasse a utilizar seu perfil (fls. 46/47), narrativa não impugnada…
0
0

Página 4343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

Alegada impossibilidade técnica de cumprimento da r. decisão, sob a alegação de ofensa ao princípio da extraterritorialidade e da soberania de Estado estrangeiro Probabilidade do direito alegado pela…
0
0

Publicação do processo nº 1145780-42.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 13/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0481/2024 Processo 1145780-42.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Werlla…

Publicação do processo nº 1001587-35.2024.8.26.0637 - Disponibilizado em 13/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0494/2024 Processo 1001587-35.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Página 1027 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2024

consumidor, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatário final. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que…
0
0

Publicação do processo nº 1149027-31.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 12/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0476/2024 Processo 1149027-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor -…

Página 270 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2024

de atos ilícitos. O perigo de dano, de seu lado, verifica-se no elevado potencial de lesão à honra da autora e de terceiros, considerando a natureza das fotografias e mensagens publicadas pelo…
0
0