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18 de novembro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 13 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Subseção I

Da Guarda de Registros de Conexão

Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

§ 1o A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

§ 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.

§ 3o Na hipótese do § 2o, a autoridade requerente terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.

§ 4o O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2o, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido protocolado no prazo previsto no § 3o.

§ 5o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 6o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Pg. 1539. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

dos usuários, determinação, aliás, que encontra amparo na regra do artigo 13 da Lei 12.965/2014 (conhecida como Marco Civil.... 81, nos termos do Comunicado CG 2290/2016. - ADV: EVERTON LUIS DIAS SILVA (OAB 226933/SP), DANIELE CRISTINA DE SOUZA... Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lu...

Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

. 13 da Lei 12.965/14 Decisão mantida Recurso impróvido” (TJSP Agravo de Instrumento 2114774-24.2014.8.26.0000 ).D... envolvendo a autora - Medida passível de cumprimento Obrigatoriedade de armazenamento dessas informações que decorre do art... valor de R$88.000,00. Juntou documentos a fls. 04/23.Deferida a justiça ...

Andamento do Processo n. 2212709-59.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/11/2017 do TJSP

Nº 2212709-59.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1360. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

NÃO CONCEDO a liminar pretendida, nos termos da fundamentação supra. 2.- Às contrarrazões, no prazo legal. 3.- Faculto aos interessados manifestação, no prazo de cinco dias, acerca de eventual

Andamento do Processo n. 1051172-62.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 06/11/2017 do TJSP

Processo 1051172-62.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - B.D.F. - Representante Legal do Site Http://www.xfanzbrazil.com/ - Vistos.1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por

Pg. 711. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI (OAB 66808/SP), DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS (OAB 283876/SP) Processo 1020745-82.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Ato / Negócio Jurídico - Samuel Wulkan - Sul América

Andamento do Processo n. 1104868-13.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 31/10/2017 do TJSP

Processo 1104868-13.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Autoral - A.A.E.B. - Vistos.Os documentos que instruem a petição inicial evidenciam a probabilidade do direito da autora, decorrente

Andamento do Processo n. 1095863-64.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 31/10/2017 do TJSP

Processo 1095863-64.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - S.L.D. - - J.P.M.D. - G.B.I. - Vistos. Em que pesem as alegações do requerido (fls. 54/62), mantenho a decisão de fls.

Pg. 883. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

estabelecido pelo art. 85 do CPC.Desta forma, integro o dispositivo da sentença para que conste como fixado os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. - ADV: GLAUCIA REGINA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1161585 SP 2017/0214203-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.585 - SP (2017/0214203-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO : CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 AGRAVADO : LETICIA WEBER ADVOGADOS : CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 JULIANA ABRUSIO - SP196280 EMELYN B ZAMPERLIN N...

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