Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1568445 PR 2015/0296413-4

DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00002 ART:00003 PAR:ÚNICO FED LEILEI ORDINÁRIA:012965 ANO:2014 INTER-14 MARCO CIVIL DA INTERNET ART... ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 54335 RS 2017/0140507-5

Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 20/08/2020 - 20/8/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:012965 ANO:2014 INTER-14... ART:00012 PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 FED …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853580 SC 2019/0373629-8

ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00461 PAR:00004 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41... FED LEILEI ORDINÁRIA:004320 ANO:1964 ART:00039 PAR:00001 PAR:00002 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1135600-11.2016.8.26.0100 SP 1135600-11.2016.8.26.0100

que, nos termos do artigo 12 , parágrafo único , da Lei 12.965 /2014 que se restringe à hipótese de pagamento de multa... Câmara de Direito Privado 01/06/2020 - 1/6/2020 A.C.Mathias Coltro Embargos …

Página 1440 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

48h, sob pena da aplicação das sanções previstas no art. 12, II, III e IV e seu parágrafo único da Lei 12.965/2014... que preste informações, nos termos do artigo 7º, I, da Lei n° 12.016/2009, c/c a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1112102 SP 2017/0129544-6

, VI, 461, § 6º, 535, II, do CPC/73, 2º, I, 3º, VI, 7º, VII, 10º, §§ 1º e 4º, 12, parágrafo único, da Lei 12.965/14..., 12, parágrafo único, da Lei 12.965/14. Sustenta, em síntese: a) negativa de …

Andamento do Processo n. 1.112.102 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.102 - SP (2017/0129544-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : Y DO B I L ADVOGADOS : GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795 FRANCISCO KASCHNY BASTIAN -…

Página 8716 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.102 - SP (2017/0129544-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : Y DO B I L ADVOGADOS : GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795 FRANCISCO KASCHNY BASTIAN -…
Dalisson Miranda, Estudante de Direito
ano passado

Responsabilidade Civil na Internet

É notório que a internet há alguns anos se tornou elemento essencial na vida de qualquer pessoa. Se antes o seu uso era de uma forma predominantemente passiva, em que o usuário apenas acessava o seu…

Página 6333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.997 - SP (2019/0015470-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : OATH DO BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795…

Termo ou Assunto relacionado