Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1135600-11.2016.8.26.0100 SP 1135600-11.2016.8.26.0100

que, nos termos do artigo 12 , parágrafo único , da Lei 12.965 /2014 que se restringe à hipótese de pagamento de multa... Câmara de Direito Privado 01/06/2020 - 1/6/2020 A.C.Mathias Coltro Embargos …

Página 1440 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

48h, sob pena da aplicação das sanções previstas no art. 12, II, III e IV e seu parágrafo único da Lei 12.965/2014... que preste informações, nos termos do artigo 7º, I, da Lei n° 12.016/2009, c/c a…

Andamento do Processo n. 1.112.102 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.102 - SP (2017/0129544-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : Y DO B I L ADVOGADOS : GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795 FRANCISCO KASCHNY BASTIAN -…

Página 8716 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.102 - SP (2017/0129544-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : Y DO B I L ADVOGADOS : GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795 FRANCISCO KASCHNY BASTIAN -…
Dalisson Miranda, Estudante de Direito
há 9 meses

Responsabilidade Civil na Internet

É notório que a internet há alguns anos se tornou elemento essencial na vida de qualquer pessoa. Se antes o seu uso era de uma forma predominantemente passiva, em que o usuário apenas acessava o seu…

Página 6333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.997 - SP (2019/0015470-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : OATH DO BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795…

Página 6334 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

disposição ou podem ser obtidos pela YAHOO BRASIL, já que tais informações estão sob sigilo e guarda da empresa norte-americana que efetivamente disponibiliza e administra o serviço utilizado para a…

Página 407 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2018

no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Nego provimento aos embargos declaratórios de fl. 130/144, porquanto não vislumbro qualquer omissão ou contradição…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 983179 SP 2016/0242749-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.179 - SP (2016/0242749-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : GUILHERME KASCHNY BASTIAN E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2016/0242749-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2016 do STJ

(4275) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.179 - SP (2016/0242749-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : GUILHERME KASCHNY BASTIAN E OUTRO (S)…

Termo ou Assunto relacionado