Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 12, § 1 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 983179 SP 2016/0242749-5

do Código Civil ; arts. 2º , I , 3º , VI , 7º , VII , 10 , §§ 1º e 4º , e 12 , parágrafo único , da Lei n. 12.965 /20014... , parágrafo único , da Lei n. 12.965 /20014 e art. 535 , II , do Código de Processo Civil /73, bem como dissídio... do especial, alega-se violação do art. 265 do Código Civil ; arts. 2º , I , 3º ...

Andamento do Processo n. 2016/0242749-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2016 do STJ

(4275) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.179 - SP (2016/0242749-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : GUILHERME KASCHNY BASTIAN E OUTRO (S)

Pg. 5398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2016

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (4275) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.179 - SP (2016/0242749-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS :

Andamento do Processo n. 201600103912 - Mandado de Segurança - 01/09/2016 do TJSE

MANDADO DE SEGURANÇA (CRIME) NO. ACORDÃO ........: 16328/2016 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......201600103912 PROCESSO ORIGEM....201555000783

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/09/2016

MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE CARGO SINDICAL DE SECRETÁRIA GERAL DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE

Bloqueio judicial do WhatsApp no Brasil

Ericson Scorsim. Advogado, especializado em Direito das Comunicações. Doutor em Direito pela USP. Mestre em Direito pela UFPR. Sócio fundador do Escritório Meister Scorsim. Conforme notícias

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 338993020148080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 7/4/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033899-30.2014.8.08.0024 DATA DA SESSÃO: 7/4/2015 AGVTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO

×