Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853580 SC 2019/0373629-8

o disposto nos incisos VII a X do 'caput' do art. 7° da Lei 12.965, de 2014, os provedores de conexão e aplicações devem... do art. 10, § 2º, e art. 12, III e IV, ambos da Lei 12.965⁄14, e na …

Informativo STF Nº 979 de 25 a 29 de maio de 2020 - Relevância Penal e decisões relacionadas a COVID-19.

de texto tanto do inciso II do art. 7º quanto do inciso III do art. 12 da Lei 12.965/2014, de modo a afastar..., respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º.” (2) Lei 12.965/2014: “Art. 12

Andamento do Processo n. 5.527 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/06/2020 do STF

improcedente o pedido sucessivo de declaração de nulidade parcial sem redução de texto do art. 12, III e IV, da Lei 12.965/2014... afastada qualquer exegese que – isoladamente ou em combinação …

Andamento do Processo n. 5.527 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/06/2020 do STF

improcedente o pedido sucessivo de declaração de nulidade parcial sem redução de texto do art. 12, III e IV, da Lei 12.965/2014... do inciso II do art. 7º e do inciso III do art. 12 da Lei 12.965

Andamento do Processo n. 403 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 17/06/2020 do STF

do inciso II do art. 7º, quanto do inciso III do art. 12 da Lei 12.965/2014, de modo a afastar qualquer interpretação... DA COMARCA DE LAGARTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : …

Andamento do Processo n. 5.527 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/06/2020 do STF

improcedente o pedido sucessivo de declaração de nulidade parcial sem redução de texto do art. 12, III e IV, da Lei 12.965/2014... afastada qualquer exegese que – isoladamente ou em combinação …

Andamento do Processo n. 5.527 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/06/2020 do STF

improcedente o pedido sucessivo de declaração de nulidade parcial sem redução de texto do art. 12, III e IV, da Lei 12.965/2014... do inciso II do art. 7º e do inciso III do art. 12 da Lei 12.965

Andamento do Processo n. 403 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 17/06/2020 do STF

do inciso II do art. 7º, quanto do inciso III do art. 12 da Lei 12.965/2014, de modo a afastar qualquer interpretação... DA COMARCA DE LAGARTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : …

Página 195 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2020

sucessivo de declaração de nulidade parcial sem redução de texto do art. 12, III e IV, da Lei 12.965/2014, à... parcialmente procedente o pedido sucessivo de interpretação conforme a …

Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2020

de interpretação conforme a Constituição do art. 12, III e IV, da Lei 12.965/2014 apenas para (a) assentar que as penalidades... com o art. 7º, II e III, da Lei 12.965/2014 – estenda a sua …

Termo ou Assunto relacionado