Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou (Revogado pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021) (Rejeitada)

Petição Inicial - TJAM - Ação Cumprimento Provisório de Sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - contra Facebook Serviços Online do Brasil

AO 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANAUS - AM Distribuição por dependência: 0610198-90.2022.8.04.0001 (Sikêra Jr) , brasileiro, divorciado, apresentador de TV, CI/RG , CPF , email , endereço…

Petição - TJAM - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento Provisório de Sentença - contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - ESTADO DO AMAZONAS Autos n° Cumprimento provisório de sentença FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2048047 SP 2022/0015789-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2048047 - SP (2022/0015789-9) DECISAO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da …

Andamento do Processo n. 2048047 - Agravo em Recurso Especial - 28/04/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2048047 - SP (2022/0015789-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : GOOGLE LLC OUTRO NOME : GOOGLE INC AGRAVADO : GOOGLE BRASIL…

Página 10368 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2022

pena de caducidade (art.13, § 4º). 12. No caso dos autos, o Ministério Público requereu a preservação de dados e conteúdos eletrônicos às plataformas em 22/11/2019, o que foi mantido em sigilo, e…

Contestação - TRF01 - Ação Funcionamento de Empresa Estrangeira - Remessa Necessária Cível - contra União Federal

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1a Região PROCESSO: PROCESSO REFERÊNCIA: CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: - -A POLO PASSIVO:União Federal…

Andamento do Processo n. 5.527 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/04/2022 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.527 (434) ORIGEM : ADI - 5527 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR ADV.(A/S) :…

Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Abril de 2022

ADV.(A/S) : RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (349564/SP) INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS INTDO.(A/S) : ALEXANDRE MORAES…

Página 46 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Abril de 2022

9 . Por sua vez, as razões de direito invocadas pelo Advogado-Geral da União também consistem em enfrentamento pontual e articulado aos fundamentos da decisão proferida nos autos da Pet 9.935 .

STJ - Congelamento de Dados Telemáticos Sem Autorização Judicial

Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 No STJ, a defesa sustentou a tese de nulidade das provas obtidas por meio da quebra…