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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 12, inc. III da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou

Pg. 1389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

O PEDIDO, para que a requerida forneça os dados pessoais e que possam levar à identificação da pessoa física ou jurídica que, através do IP (Internet Protocol) 138.185.4.50, obteve acesso à rede

Fernando Diniz

Fernando Diniz -

Análise da legalidade de bloqueio ao aplicativo whatsapp pela justiça brasileira e a obrigação da empresa whatsapp em fornecer informações à justiça em processos judiciais

a constitucionalidade dos artigos 10, § 2°; e 12, incisos III e IV, da Lei12.965, de 23 de abril de 2014 (Advocacia-Geral da União... (artigos 10, § 2°; e 12, incisos III e IV, da Lei 12.965/14). para o requerente, tais disposições violariam os princípios... : Whatsapp. Bloqueio. ADI5527. ADPF403. Marco Civil d...

Pg. 415. Supremo Tribunal Federal STF de 31/05/2017

- Audiência Pública Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei 12.965/2014 – Marco Civil... de 15 dias (artigo 989, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015). O prazo acima fixado correrá a partir... Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, cita (artigo 256, inciso II, do Código ...

Pg. 416. Supremo Tribunal Federal STF de 31/05/2017

, da Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (ADI 5.527, Rel. Min. Rosa Weber) – e a Suspensão do Aplicativo...: Retificação dos expositores habilitados - Audiência Pública Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV... em referência, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso XVII, ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5527 DF - DISTRITO FEDERAL 4000753-38.2016.1.00.0000

sobre a Audiência Pública Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei 12.965/2014 – Marco Civil... Conjunta sobre a Audiência Pública Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei 12.965/2014... da América Latina”. Por meio da petição 21.057/2017 (ADPF 403), o I...

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

dos Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (ADI 5.527, Rel. Min. Rosa Weber... de Presidentes e Magistrados de Tribunais, Cortes e Salas Constitucionais da América Latina”. Por meio da petição 21.057/2017...), o Whatsapp Inc. requer seja autorizada a presença de profissionais para ...

Pg. 120. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

sobre a Audiência Pública Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei 12.965/2014 – Marco Civil... da América Latina”. Por meio da petição 21.057/2017 (ADPF 403), o Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, requer.../2017 (ADPF 403) e 21.284/2017 (ADI 5.527), o Whatsapp Inc. requer se...

Pg. 609. Supremo Tribunal Federal STF de 03/05/2017

Secretaria Judiciária ATOS ORDINATÓRIOS Processos convertidos para o meio eletrônico Certifico que os presentes autos físicos foram convertidos para o meio eletrônico nos termos da Resolução

Pg. 611. Supremo Tribunal Federal STF de 03/05/2017

Rodovalho e Alberto Pavie Ribeiro); 10h10: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB (Expositor: Alexandre Rodrigues Atheniense) 10h20: Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de

Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2017

Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12 , III e IV , da Lei 12.965 /2014 – Marco Civil da Internet (ADI 5.527... RECURSAL (LEI 9.882 /99, ART. 4º , § 2º )– RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO ESTADO-MEMBRO..., a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as deci...

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