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22 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 12, inc. III da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou

Pg. 415. Supremo Tribunal Federal STF de 31/05/2017

- Audiência Pública Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei 12.965/2014 – Marco Civil... de 15 dias (artigo 989, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015). O prazo acima fixado correrá a partir... Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, cita (artigo 256, inciso II, do Código ...

Pg. 416. Supremo Tribunal Federal STF de 31/05/2017

, da Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (ADI 5.527, Rel. Min. Rosa Weber) – e a Suspensão do Aplicativo...: Retificação dos expositores habilitados - Audiência Pública Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV... em referência, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso XVII, ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5527 DF - DISTRITO FEDERAL 4000753-38.2016.1.00.0000

sobre a Audiência Pública Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei 12.965/2014 – Marco Civil... Conjunta sobre a Audiência Pública Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei 12.965/2014... da América Latina”. Por meio da petição 21.057/2017 (ADPF 403), o I...

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

dos Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (ADI 5.527, Rel. Min. Rosa Weber... de Presidentes e Magistrados de Tribunais, Cortes e Salas Constitucionais da América Latina”. Por meio da petição 21.057/2017...), o Whatsapp Inc. requer seja autorizada a presença de profissionais para ...

Pg. 120. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

sobre a Audiência Pública Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei 12.965/2014 – Marco Civil... da América Latina”. Por meio da petição 21.057/2017 (ADPF 403), o Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, requer.../2017 (ADPF 403) e 21.284/2017 (ADI 5.527), o Whatsapp Inc. requer se...

Hanna Brenda

Hanna Brenda -

Bloqueio Judicial Do WhatsApp: Direito À Privacidade X Interesse Público
Bloqueio Judicial Do WhatsApp: Direito À Privacidade X Interesse Público

ARTIGO ESCRITO POR: HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO - Aluna de Graduação (9º período) do Curso de Bacharelado em Direito da FSA. E-mail: hanna-brenda@hotmail.com. 1. INTRODUÇÃO Há pouc...

Andamento do Processo n. 5.527 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 28/11/2016 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.527 (375) ORIGEM : ADI - 5527 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR ADV.(A/S) :

Andamento do Processo n. 403 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 28/11/2016 do STF

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (380) FUNDAMENTAL 403 ORIGEM : ADPF - 403 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS

Pg. 34. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2016

ADV.(A/S) : JORGE OCTÁVIO LAVOCAT GALVÃO (23437/DF) ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO (0023870/DF) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO

Pg. 35. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2016

Relator AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.393 (378) ORIGEM : AIRR - 15547720105150033 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO

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