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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 12, inc. II da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 54444 RJ 2017/0149824-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.444 - RJ (2017⁄0149824-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE

Pg. 1611. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2017

REALIZADA NA PARTE IDEAL DE IMÓVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, FUNDADO EM SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DAS PARTES – DESCABIMENTO DE EMBARGOS DO EXECUTADO NA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE

A dificuldade de cumprimento de ordens judiciais aos provedores de aplicações no Brasil
A dificuldade de cumprimento de ordens judiciais aos provedores de aplicações no Brasil

graças a Lei 12.965/2014, demonstrando no caput do artigo 11 e nos parágrafos 1º e 2º onde exemplifica: Art. 11... Lei n. 8771, 11 de maio de 2016. Regulamenta a Lei no 12.965, de...

Apelação: APL 11107026520158260100 SP 1110702-65.2015.8.26.0100

.com', sob pena de incidência da multa prevista no art. 12, II da Lei 12.965/2014, no valor de 10% sobre o faturamento do grupo... das informações, bem como o afastamento da pena de multa prevista na Lei 12.965/2014, subsidiariamente pedida... dos direitos potestativos dos usuários, previstos nos artigos 10 e 11 do Mar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11107026520158260100 SP 1110702-65.2015.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000386599 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1110702-65.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 1059366-88.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 14/12/2016 do TJSP

Processo 1059366-88.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Luiza Botelho Brunet - Claro S/A -Vistos.Fls. 120/121: Indefiro a majoração da multa diária, bem como a aplicação da

Pg. 2004. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2016

qualquer impugnação específica. Assim, inexistente ilicitude no contrato e incontroverso o inadimplemento do embargante, conclui-se pela higidez da execução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os

Inteiro Teor. Mandado de Segurança (Turma): MS 50312141320164040000 5031214-13.2016.404.0000

MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 5031214-13.2016.4.04.0000/PR RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ IMPETRANTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD IMPETRADO : Juízo

Mandado de Segurança (Turma): MS 50312141320164040000 5031214-13.2016.404.0000

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar, interposto em face de decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR, no bojo do procedimento nº 5007896-78.2015.4.04.7002.   Sustenta que o ato coator, que determinou o confisco de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de...

Andamento do Processo n. 1110702-65.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Civil - 03/05/2016 do TJSP

Processo 1110702-65.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Escola de Atores Wolf Maya Ltda -Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e outro - Vistos.ESCOLA DE ATORES WOLF MAYA ajuizou

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