Art. 12, inc. II da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;

Andamento do Processo n. 0005864-06.2018.8.22.0000 - Recurso Especial - 20/01/2020 do TJRO

, que aponta como dispositivo legal violado os artigos 10, §§1º e 2º, 12, II, ambos da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet... matéria referente à legislação federal indicada no art. 10, §§1º e 2º …

Andamento do Processo n. 0005864-06.2018.8.22.0000 - Recurso Especial - 20/01/2020 do TJRO

como dispositivo legal violado os artigos 10, §§1º e 2º, 12, II, ambos da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e o art. 15... do Estado de Rondônia com fundamento no artigo 105, inciso III, …

Página 18 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Janeiro de 2020

violado os artigos 10, §§1º e 2º, 12, II, ambos da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) acerca da guarda... legislação federal indicada no art. 10, §§1º e 2º da Lei 12.965/14, no entanto os …

Página 19 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Janeiro de 2020

, ambos da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e o art. 15 do Decreto n. 8.771/16 que versam acerca da guarda... à legislação federal indicada no art. 10, §§1º e 2º da Lei 12.965/14, no entanto …

Andamento do Processo n. 0006102-25.2018.8.22.0000 - Recurso Especial - 17/01/2020 do TJRO

, alíneas “a”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivo legal violado os artigos 10, §§1º e 2º, 12, II, ambos da Lei... 12.965/14 (Marco Civil da Internet) acerca da guarda e …

Andamento do Processo n. 0006102-25.2018.8.22.0000 - Recurso Especial - 17/01/2020 do TJRO

“a”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivo legal violado os artigos 10, §§1º e 2º, 12, II, ambos da Lei... legislação federal indicada no art. 10, §§1º e 2º da Lei 12.965/14, no …

Página 27 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Janeiro de 2020

10, §§1º e 2º, 12, II, ambos da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) acerca da guarda e disponibilização de dados... no art. 10, §§1º e 2º da Lei 12.965/14, no entanto os demais dispositivos …

Página 28 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Janeiro de 2020

, 12, II, ambos da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e o art. 15 do Decreto n. 8.771/16 que versam acerca da guarda... matéria referente à legislação federal indicada no art. 10, §§1º e 2º da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50094473020144047002 PR 5009447-30.2014.4.04.7002

eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei... DE SEGURANÇA. DESCAMINHO / CONTRABANDO. AÇAO PENAL. ART. 1º, INCIS…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5031214-13.2016.4.04.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 5031214-13.2016.4.04.0000

-se expressamente no artigo 12, inciso II, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e no artigo 461, § 4º, do Código... de norma, como no caso dos autos, em que a decisão atacada lastreia-se …
Termo/Assunto relacionado