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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 12, inc. II da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;

A dificuldade de cumprimento de ordens judiciais aos provedores de aplicações no Brasil
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graças a Lei 12.965/2014, demonstrando no caput do artigo 11 e nos parágrafos 1º e 2º onde exemplifica: Art. 11... Lei n. 8771, 11 de maio de 2016. Regulamenta a Lei no 12.965, de...

Apelação: APL 11107026520158260100 SP 1110702-65.2015.8.26.0100

.com', sob pena de incidência da multa prevista no art. 12, II da Lei 12.965/2014, no valor de 10% sobre o faturamento do grupo... das informações, bem como o afastamento da pena de multa prevista na Lei 12.965/2014, subsidiariamente pedida... dos direitos potestativos dos usuários, previstos nos artigos 10 e 11 do Mar...

Andamento do Processo n. 1059366-88.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 14/12/2016 do TJSP

Processo 1059366-88.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Luiza Botelho Brunet - Claro S/A -Vistos.Fls. 120/121: Indefiro a majoração da multa diária, bem como a aplicação da

Pg. 2004. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2016

qualquer impugnação específica. Assim, inexistente ilicitude no contrato e incontroverso o inadimplemento do embargante, conclui-se pela higidez da execução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os

Inteiro Teor. Mandado de Segurança (Turma): MS 50312141320164040000 5031214-13.2016.404.0000

MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 5031214-13.2016.4.04.0000/PR RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ IMPETRANTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD IMPETRADO : Juízo

Mandado de Segurança (Turma): MS 50312141320164040000 5031214-13.2016.404.0000

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar, interposto em face de decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR, no bojo do procedimento nº 5007896-78.2015.4.04.7002.   Sustenta que o ato coator, que determinou o confisco de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de...

Andamento do Processo n. 1110702-65.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Civil - 03/05/2016 do TJSP

Processo 1110702-65.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Escola de Atores Wolf Maya Ltda -Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e outro - Vistos.ESCOLA DE ATORES WOLF MAYA ajuizou

Pg. 740. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

eletrônico. Pede, ainda, que a Terra preserve todo o conteúdo das mensagens armazenadas em referida caixa postal eletrônica. A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida em parte e determinou: ao

Andamento do Processo n. 1-85.2016.6.13.0314 - Ação Cautelar - 28/01/2016 do TRE-MG

AÇÃO CAUTELAR N.º: 1-85.2016.6.13.0314 UBERLÂNDIA-MG 314ªZona Eleitoral Requerente: ODELMO LEÃO CARNEIRO SOBRINHO ADVOGADOS: Rodrigo Ribeiro Pereira – OAB 83.032MG, Gabriel Massote Pereira – OAB

Pg. 119. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/01/2016

Requerido: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Juiz Paulo Fernando Naves de Resende Protocolo: 14.520/2016 DECISÃO Vistos, etc. Odelmo Leão Carneiro Sobrinho requer a concessão de medida liminar

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