Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853580 SC 2019/0373629-8

o disposto nos incisos VII a X do 'caput' do art. 7° da Lei 12.965, de 2014, os provedores de conexão e aplicações devem... a que se refere o art. 10, § 3º da Lei 12.965, de 2014, indicarão o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62452 PR 2019/0360067-0

-se expressamente no artigo 12 , inciso II , da Lei 12.9652014 (Marco Civil da Internet) e no artigo 461 1,§ 4ºº... a presente data (ou todas armazenadas nos termos da Lei 12.96514), …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1866438 RS 2020/0058920-3

perquirir sobre sua conformação ao Direito. Prescreve o artigo 11 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): 'Art. 11..., do Código Civil; 10, § 3º, 11, § 2º, e 12 da Lei n. 12.965/2014; 77, IV, …

Página 11945 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

ministerial aponta violação dos arts. 10, § 1º e § 2º, 12, II, ambos da Lei n. 12.965/2014 e 15 do Decreto n. 8.771/2016... telefônicos ou eletrônicos conferido pela Constituição Federal e pela Lei

Página 1440 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

48h, sob pena da aplicação das sanções previstas no art. 12, II, III e IV e seu parágrafo único da Lei 12.965/2014... que preste informações, nos termos do artigo 7º, I, da Lei n° 12.016/2009, c/c a…

Andamento do Processo n. 0005864-06.2018.8.22.0000 - Recurso Especial - 20/01/2020 do TJRO

1ª Câmara Criminal Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 2 Número do Processo :0005864-06.2018.8.22.0000 Processo de Origem : 0009045-64.2018.8.22.0501 Recorrente: Estado de Rondônia…

Andamento do Processo n. 0005864-06.2018.8.22.0000 - Recurso Especial - 20/01/2020 do TJRO

Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 4 Número do Processo :0005864-06.2018.8.22.0000 Processo de Origem : 0009045-64.2018.8.22.0501 Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia…

Página 18 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Janeiro de 2020

Recorrido: W. I. Advogado: Davi de Paiva Costa Tangerino(OAB/SP 200793) Advogado: Marcela Trigo de Souza(OAB/RJ 127614) Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho(OAB/RO 635) Advogado: Felipe Zaltman…

Página 19 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Janeiro de 2020

residência,bemcomoaverificaçãodoenvolvimentodeadolescentes na mercancia das drogas, concluiu que o agravante não faria jus à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é inviável concluir de…

Andamento do Processo n. 0006102-25.2018.8.22.0000 - Recurso Especial - 17/01/2020 do TJRO

Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 2 Número do Processo :0006102-25.2018.8.22.0000 Processo de Origem : 0009312-36.2018.8.22.0501 Recorrente: Estado de Rondônia Procurador: Procuradoria…

Termo ou Assunto relacionado