Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

Andamento do Processo n. 1012597-48.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 23/03/2018 do TJSP

Processo 1012597-48.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Autoral - A.B.D.R. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Pessoa A Ser Informada - Fls. 180/183: Noticia a requerente o…

Página 186 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2018

o comando judicial, no derradeiro prazo de cinco dias.Além disso, nos termos do artigo 12, inciso I, do Marco Civil da Internet, aplico ao requerido pena de advertência, devendo a ordem judicial ser…

Termo ou Assunto relacionado