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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 12 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 12 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;

III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou

IV - proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11.

Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.

Proteção constitucional e legal ao direito à privacidade dos usuários dos serviços de telecomunicações e internet

dos usuários. A Lei Geral Telecomunicações, em seu art. 3º, inc. IX, garante o direito à privacidade quanto aos dados... adequadamente, conforme a delimitação do âmbito normativo da regra. O art. 213 da Lei Geral de Telecomunicação permite às empresas... de internet, tal como conhecida nos moldes atuais. E mais, o art...

A dificuldade de cumprimento de ordens judiciais aos provedores de aplicações no Brasil
A dificuldade de cumprimento de ordens judiciais aos provedores de aplicações no Brasil

graças a Lei 12.965/2014, demonstrando no caput do artigo 11 e nos parágrafos 1º e 2º onde exemplifica: Art. 11... Lei n. 8771, 11 de maio de 2016. Regulamenta a Lei no 12.965, de...

Apelação: APL 11107026520158260100 SP 1110702-65.2015.8.26.0100

.com', sob pena de incidência da multa prevista no art. 12 , II da Lei 12.965 /2014, no valor de 10% sobre o faturamento do grupo... a guarda das informações, bem como o afastamento da pena de multa prevista na Lei 12.965 /2014, subsidiariamente pedida... dos direitos potestativos dos usuários, previstos nos artigos 10...

Pg. 415. Supremo Tribunal Federal STF de 31/05/2017

- Audiência Pública Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei 12.965/2014 – Marco Civil... Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, cita (artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015... de 15 dias (artigo 989, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015). O prazo acim...

Pg. 416. Supremo Tribunal Federal STF de 31/05/2017

, da Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (ADI 5.527, Rel. Min. Rosa Weber) – e a Suspensão do Aplicativo...: Retificação dos expositores habilitados - Audiência Pública Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV... em referência, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso XVII, ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5527 DF - DISTRITO FEDERAL 4000753-38.2016.1.00.0000

sobre a Audiência Pública Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei 12.965/2014 – Marco Civil... Conjunta sobre a Audiência Pública Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei 12.965/2014... da América Latina”. Por meio da petição 21.057/2017 (ADPF 403), o I...

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

dos Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (ADI 5.527, Rel. Min. Rosa Weber... de Presidentes e Magistrados de Tribunais, Cortes e Salas Constitucionais da América Latina”. Por meio da petição 21.057/2017... de Brasília – LAPIN ( petição 22.283/2017 , ADPF 403), informa que, por...

Pg. 120. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

sobre a Audiência Pública Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei 12.965/2014 – Marco Civil... da América Latina”. Por meio da petição 21.057/2017 (ADPF 403), o Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, requer... e Internet da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – LAP...

Baleia azul: projetos de lei buscam reprimir instigação ao suicídio na internet

e o Adolescente, e o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/14). ​O PL n.º 7430/17 apresentado em 18 de abril busca inserir... de três projetos de lei no mês de abril. ​As alterações pretendidas recaem sob o Código Penal, o Estatuto da Criança..., a mutilar-se ou expor-se a perigo de vida ou de saúde. ​Já o PL n.º 74...

Lygia Ortiz

Lygia Ortiz -

Análise Jurídica sobre a adequação do serviço à legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais

de aplicação, o referido modelo de negócio está suscetível às determinações dos artigos 10, 11 e 12 da Lei 12.965/2014... 12.965, de 23 de abril de 2014.  DECRETO 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016 . Brasília, p. 1-5, maio. 2016. Disponível... computing. A análise foi feita com base na Lei 12.965/14, popularmente c...

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