Artigo 12 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;
III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou
IV - proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11.
Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.

Página 382 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Setembro de 2020

das sanções previstas no artigo 12 da Lei n. 12.965/2014. 4 – CUMPRA­SE. Água Boa/MT, 11 de setembro de 2020. JEAN PAULO..., com fundamento no princípio da razoabilidade e com fundamento no artigo

Andamento do Processo n. 1836556 - Agrg no Agrg no Recurso Especial - 11/09/2020 do STJ

), por força do disposto no art. 3º do Código de Processo Penal , e ressalvada no art. 12 , caput, da Lei 12.965 /14... no 33 da Lei n.º 11.343 /06, a ser cumprida em unidade compatível a …

Página 5345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020

no art. 12 , caput, da Lei 12.965 /14, mas cuja natureza é de Direito Penal, tendo como destinatário o Estado... (art. 330 do CP ). 3. Havendo o descumprimento injustificado ou a destempo da …

Página 5346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020

) fundamentação legal para fixação da multa, em razão da inaplicabilidade do art. 12 , do Marco Civil da Internet , ao caso... que a aplicação de qualquer sanção do art. 12 do Marco Civil da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1568445 PR 2015/0296413-4

deixa de ser um recurso a ser considerado . Com efeito, a Lei n. 12.965⁄2014 prevê, em seu art. 10, § 2º: “ O conteúdo... que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 54335 RS 2017/0140507-5

privadas e dos registros', sujeitando os infratores às penalidades do art. 12. 5. Sobreleva destacar que o §4º do artigo 144..., que investiga práticas dos delitos descritos nos artigos 33 e 35, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853580 SC 2019/0373629-8

a que se refere o art. 10, § 3º da Lei 12.965, de 2014, indicarão o fundamento legal de competência expressa para... do disposto no art. 11, § 3º, da Lei 12.965, de 2014; e IV - o uso de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 54654 RS 2017/0173052-0

da Fazenda Nacional, nos termos do art. 5º, LIV, da Constituição Federal; art. 51 do Código Penal; Lei Federal 6.380⁄90 e Lei... controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 60174 RO 2019/0053948-3

telemático da rede social⁄serviço de comunicação conhecido por Facebook, fundamentada na aplicação da Lei brasileira (art. 1.216..., observa-se que o Marco Civil da Internet (Lei 12.965⁄2014) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62452 PR 2019/0360067-0

no art. 241-A da Lei 8.069⁄90 e de delitos afins, através da site ORKUT. Identificado RAMON GAUDINO... de política empresarial, sabe-se lá com qual intenção.” Nesse mesmo sentido, depreende-se …

Termo ou Assunto relacionado