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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 12 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;

III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou

IV - proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11.

Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.

Andamento do Processo n. 0005988-25.2014.403.6100 - 10/11/2017 do TRF-3

0005988-25.2014.403.6100 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO(Proc. 593 - ROSEMEIRE CRISTINA S MOREIRA) X YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA(SP147702 - ANDRE ZONARO GIACCHETTA E SP208205 - CIRO TORRES

Pg. 18. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2017

Trata-se de ação sob o rito ordinário, compedido de antecipação da tutela, através da qual o Autor pretende a declaração de inexistência dos débitos que aponta, através do reconhecimento do crédito

Andamento do Processo n. 1106969-23.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - 06/11/2017 do TJSP

Processo 1106969-23.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - R.P.R. - - N.D.G. - Vistos.1.- Defiro o segredo de justiça. Anote-se. 2.- Deixo de designar a audiência preliminar

Pg. 353. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

tem vínculo jurídico com a ré e padeceu de grave crise psicótica necessitando de internação hospitalar emergencial. Seus familiares buscaram diversas clínicas credenciadas à requerida, mas a única

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 433183820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CRIMINAL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança nº 0043318-38.2017.8.19.0000 Impetrante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 433183820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CRIMINAL

MANDADO DE SEGURANÇA. FACEBOOK. "DESAFIO DA BALEIA AZUL". FORNECIMENTO DE CONTEÚDO DE COMUNICAÇÕES PRIVADAS E REATIVAÇÃO DE PERFIL FICTÍCIO PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. MULTA DIÁRIA E SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. DESCABIMENTO. 1) A questão principal dos autos gira em torno do fornecimento do conteúdo das comunicações priva...

Andamento do Processo n. 0043318-38.2017.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 06/10/2017 do TJRJ

004. MANDADO DE SEGURANÇA 0043318-38.2017.8.19.0000 Assunto: Associação Criminosa (Art. 288 - Código Penal)/ Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 3 VARA CRIMINAL Ação:

Pg. 1389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

O PEDIDO, para que a requerida forneça os dados pessoais e que possam levar à identificação da pessoa física ou jurídica que, através do IP (Internet Protocol) 138.185.4.50, obteve acesso à rede

Pg. 137. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/10/2017

do art. 12 da Lei 12.965 /2014, trata-se a suspensão temporária das atividades de sanção voltada a coibir violação... e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 32 § 2º E 68 , CAPUT C/C ART. 15 , II , a e c , TODOS DA LEI 9.605... considerada pela pena máxima em abstrato é de 04 anos (art. 32 , § 2º da...

Inteiro Teor. : 21318956020178260000 SP 2131895-60.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000765273 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2131895-60.2017.8.26.0000, da

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