Artigo 12 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;
III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou
IV - proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11.
Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Safra

- AO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGOA SANTA/MG. Autos do processo n. .04.2021.813.0148 , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe em que contende com BANCO SAFRA S.A,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66287 PE 2021/0121724-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66287 - PE (2021/0121724-3) DECISAO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra o acórdão proferido …

Andamento do Processo n. 66287 - Recurso em Mandado de Segurança - 28/09/2021 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66287 - PE (2021/0121724-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS : MARCELA TRIGO DE SOUZA E OUTRO(S) -…

Página 5758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2021

crimes praticados no território nacional. 24. Foi provavelmente em razão disso que o legislador nacional, por meio da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), previu, em seu…

Página 5762 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2021

deveria observar o Tratado de Assistência Mútua (MLAT). Deveras, não seria plausível entender que a autoridade judiciária brasileira ficasse complemente à mercê das autoridades estrangeiras para…

Página 5764 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2021

em inquérito, estabelece entre ela e o juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil. E, ainda que assim não fosse, as normas de direito processual civil teriam incidência ao caso…

Página 5770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2021

força do disposto no art. 3º do CPP" (AgRg no RMS 55.050/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017). No que diz respeito à alegação de a…

Petição - Ação Serviços Profissionais contra Facebook Servicos Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos n° Ação Cautelar de Exibição de Documentos. FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL…

Petição Inicial - Ação Direito de Imagem

AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUANHÃES - MG. , brasileiro, , empreendedor, portador da Carteira de Identidade M- , expedida pela Secretaria de Segurança Pública da BA,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714991-22.2020.8.07.0016 DF 0714991-22.2020.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL…