Art. 12 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;
III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou
IV - proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11.
Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 10309740420178260100 SP 1030974-04.2017.8.26.0100

, sem prejuízo de outras sanções previstas no art. 12 da Lei n. 12.965/2014 - Decisão mantida - Recurso desprovido. Trata... da manutenção penalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas no art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1030974-04.2017.8.26.0100 SP 1030974-04.2017.8.26.0100

a obrigação, situação que reforça o acerto da manutenção da penalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas no art. 12 da Lei n. 12.965/2014 - Decisão mantida - Recurso desprovido....

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62277 RJ 2019/0340180-5

dos artigos 10 , 11 , 12 , 13 e 15 , todos da Lei 12.965 /14 ( Marco Civil da Internet ), e mesmo que se refira à... em conta a mens legis dos artigos 10 , 11 , 12 , 13 e 15 , todos da Lei 12.965 /1…

Página 15025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

ordem judicial, por conta do já exposto, levando em conta a mens legis dos artigos 10 , 11 , 12 , 13 e 15 , todos da Lei... 12.965 /14 ( Marco Civil da Internet ), e mesmo que se refira à …

Andamento do Processo n. 0005864-06.2018.8.22.0000 - Recurso Especial - 20/01/2020 do TJRO

, que aponta como dispositivo legal violado os artigos 10, §§1º e 2º, 12, II, ambos da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet... matéria referente à legislação federal indicada no art. 10, §§1º e 2º …

Andamento do Processo n. 0005864-06.2018.8.22.0000 - Recurso Especial - 20/01/2020 do TJRO

como dispositivo legal violado os artigos 10, §§1º e 2º, 12, II, ambos da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e o art. 15... constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente à …

Página 18 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Janeiro de 2020

violado os artigos 10, §§1º e 2º, 12, II, ambos da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) acerca da guarda... legislação federal indicada no art. 10, §§1º e 2º da Lei 12.965/14, no entanto os …

Página 19 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Janeiro de 2020

, ambos da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e o art. 15 do Decreto n. 8.771/16 que versam acerca da guarda... à legislação federal indicada no art. 10, §§1º e 2º da Lei 12.965/14, no entanto …

Andamento do Processo n. 0006102-25.2018.8.22.0000 - Recurso Especial - 17/01/2020 do TJRO

12.965/14 (Marco Civil da Internet) acerca da guarda e disponibilização de dados pelo provedor; artigos 1º e 6º da Lei..., alíneas “a”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivo legal …

Andamento do Processo n. 0006102-25.2018.8.22.0000 - Recurso Especial - 17/01/2020 do TJRO

legislação federal indicada no art. 10, §§1º e 2º da Lei 12.965/14, no entanto os demais dispositivos tidos por violados não... “a”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivo legal …
Termo/Assunto relacionado