Art. 12 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;
III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou
IV - proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11.
Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.

Página 46 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Março de 2020

ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 1 - 0006818-76.1998.4.02.5001 (98.0006818-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) LINN…

Página 265 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020

GAILLAND (OAB 185457/SP) Processo 1011702-53.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ciência às partes do bloqueio de ativos…

Página 2132 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Danilo Lacerda de Souza Ferreira…

Página 15025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

dados telefônicos e telemáticos dos investigados – entre outras determinações –, em relação à prática de delitos ocorridos em território nacional, portanto, sujeitos à legislação brasileira, na forma…

Página 18 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Janeiro de 2020

Recorrido: W. I. Advogado: Davi de Paiva Costa Tangerino(OAB/SP 200793) Advogado: Marcela Trigo de Souza(OAB/RJ 127614) Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho(OAB/RO 635) Advogado: Felipe Zaltman…

Página 19 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Janeiro de 2020

residência,bemcomoaverificaçãodoenvolvimentodeadolescentes na mercancia das drogas, concluiu que o agravante não faria jus à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é inviável concluir de…

Página 27 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Janeiro de 2020

NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. CIRCUNST NCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CP. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

Página 28 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Janeiro de 2020

Despacho DO PRESIDENTE Recurso Extraordinario - Nrº: 3 Número do Processo :0006102-25.2018.8.22.0000 Processo de Origem : 0009312-36.2018.8.22.0501 Recorrente: Estado de Rondônia Procurador:…

Página 123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2020

surpreendida por notificação recebida da Receita Federal comunicando a existência de débitos por alteração do regime tributário, uma vez que a empresa permaneceu efetuando recolhimentos devidos pelo…

Página 720 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

compõe o pleito autoral, obstou a persecução dos objetivos da requerente. Improcede, pois, o pedido de não incidência dos efeitos da sucumbência à requerida, conforme fls. 392/393 dos autos. (...)…
Termo/Assunto relacionado