Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 11 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 11, § 3 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

§ 3o Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.

A dificuldade de cumprimento de ordens judiciais aos provedores de aplicações no Brasil
A dificuldade de cumprimento de ordens judiciais aos provedores de aplicações no Brasil

graças a Lei 12.965/2014, demonstrando no caput do artigo 11 e nos parágrafos 1º e 2º onde exemplifica: Art. 11... Lei n. 8771, 11 de maio de 2016. Regulamenta a Lei no 12.965, de...

Pg. 8. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2016

Art. 7 O responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento deverá adotar medidas de transparência para explicitar ao usuário os motivos do gerenciamento que implique a discriminação ou

DECRETO Nº 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016

Regulamenta a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda

Bloqueio do WhatsApp: pode isso, Arnaldo?
Bloqueio do WhatsApp: pode isso, Arnaldo?

E mais uma vez o WhatsApp foi bloqueado. Uma decisão da Vara Criminal de Lagarto/SE, após o Facebook (empresa responsável pelo WhatsApp) deixar de cumprir determinação judicial de ...

OAB da Bahia quer auditoria técnica do CNJ no e-SAJ

O presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, esteve nesta terça-feira (16) na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, onde se reuniu com a desembargadora Marcia Maria Milanez,

OAB da Bahia pede suspensão do processo eletrônico no TJ-BA

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional da Bahia, Luiz Viana Queiroz, pediu nessa segunda-feira (25/5) a suspensão imediata do Sistema de Automação da Justiça (E-SAJ) no Tribunal

OAB apresenta Carta de Preocupações com segurança do E-SAJ

É de conhecimento público o assunto veiculado pela mídia nacional e alocado no site do TJBA, sob o código 51419, de que os votos dos desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) poderiam

OAB-BA quer a suspensão do PJe no TJBA

Salvador (BA) - O presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, pediu nesta segunda-feira (25) a suspensão imediata do Sistema de Automação da Justiça - ESAJ no âmbito do Tribunal de Justiça do

Após denúncia de desembargadora, OAB-BA pede suspensão de E-SAJ

O presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, pediu nesta segunda-feira (25) a suspensão imediata do Sistema de Automação da Justiça - ESAJ no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A

Internet Legal

Internet Legal -

OAB da Bahia pede suspensão do processo eletrônico no TJBA

O presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, pediu nesta segunda-feira (25) a suspensão imediata do Sistema de Automação da Justiça – ESAJ no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A

×