Parágrafo 3 Artigo 11 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
§ 3o Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853580 SC 2019/0373629-8

do disposto no art. 11, § 3º, da Lei 12.965, de 2014; e IV - o uso de soluções de gestão dos registros por meio de técnicas... a que se refere o art. 10, § 3º da Lei 12.965, de 2014, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1568445 PR 2015/0296413-4

DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00002 ART:00003 PAR:ÚNICO FED LEILEI ORDINÁRIA:012965 ANO:2014 INTER-14 MARCO CIVIL DA INTERNET ART... ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 54335 RS 2017/0140507-5

Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 20/08/2020 - 20/8/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:012965 ANO:2014 INTER-14... ART:00012 PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 FED …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853580 SC 2019/0373629-8

de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece... ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00461 …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 meses

Compreendendo o conceito de anonimização e dado anonimizado

, inclusive para cumprimento do disposto no art. 11, § 3º, da Lei 12.965, de 2014 ; e IV – o uso de soluções de gestão... utilizada esses três fatores objetivos como delimitação à razoabilidade. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002478-81.2019.4.04.7015 PR 5002478-81.2019.4.04.7015

do disposto no art. 11 , § 3º , da Lei 12.965 , de 2014 ; e IV - o uso de soluções de gestão dos registros por meio... da assinatura: Signatário (a): MARCELO MALUCELLI Data e Hora: 21/5/2020, às …

Página 697 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2020

cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para a redistribuição dos ônus sucumbenciais, tal como colocada a…

Hackeamento de dados pessoais e financeiros na internet: nova Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.853/2019)

Por Pedro Nilson Moreira Viana Quem por aí nunca teve uma conta de e-mail, Facebook, Instagram, hackeada? Se você nunca passou por esse "aperreio" pode se considerar dentre o time dos felizardos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5013569-69.2017.4.04.7200 SC 5013569-69.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação…
GEN Jurídico, Editor de Livro
ano passado

A obrigação de registro das atividades de tratamento de dados

por Bruno Bioni Retomando esta coluna iniciada no que parece ser o distante ano de 2016 em termos de proteção de dados pessoais no Brasil, vamos concentrar esforços em análises teóricas e práticas…

Termo ou Assunto relacionado