Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
§ 2o O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

Andamento do Processo n. 1004307-73.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - 10/09/2020 do TJSP

. 12.965/14, em seu artigo 11, caput, e parágrafo 2º: “Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda... que a questão acabou sendo tratada pela Lei 12.965/2014, conhecida como Marco …

Página 288 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

. Nos termos da Lei . 12.965 /14, em seu artigo 11 , caput, e parágrafo 2º : “Art. 11 . Em qualquer operação de coleta... artigo 554 parágrafo primeiro do Código de Processo Civil : Art. 554. A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1568445 PR 2015/0296413-4

DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00002 ART:00003 PAR:ÚNICO FED LEILEI ORDINÁRIA:012965 ANO:2014 INTER-14 MARCO CIVIL DA INTERNET ART... ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 54335 RS 2017/0140507-5

Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 20/08/2020 - 20/8/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:012965 ANO:2014 INTER-14... ART:00012 PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 FED …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853580 SC 2019/0373629-8

ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00461 PAR:00004 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41... FED LEILEI ORDINÁRIA:004320 ANO:1964 ART:00039 PAR:00001 PAR:00002 …

Página 857 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2020

é a única empresa do grupo que possui representação no território nacional, de sorte que, à luz do artigo 11, §2º..., da Lei 12.965/2014 tem, prima facie, legitimidade para responder pela obrigação …

Página 858 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2020

que possui representação no território nacional, de sorte que, à luz do artigo 11, §2º, da Lei 12.965/2014 tem, prima facie..., da Lei n.º 12.965/2014, em qualquer operação de coleta, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1866438 RS 2020/0058920-3

econômico. Argumenta não ser o caso de aplicação do disposto no art. 11, § 2º, da Lei n. 12.965/2014, que não regula... perquirir sobre sua conformação ao Direito. Prescreve o artigo 11 da Lei 12.96…

Página 743 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

. Nos termos do art. 11, § 2º, da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), em qualquer operação de coleta... transação financeira realizada no exterior. 7. O art. 3º da Lei n. 12.965/2014

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700368-11.2019.8.07.0008 DF 0700368-11.2019.8.07.0008

WhatsApp, que teria sido clonado por terceiros. 4. Nos termos do art. 11 , § 2º , da Lei n. 12.965 /2014 ( Marco Civil..., dificultando a defesa do consumidor. 7. Consoante o disposto no artigo 20 …

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