Art. 11, § 2 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
§ 2o O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

Página 756 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

em outro país, em face do disposto no art. 11 , § 2º , da Lei 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ): Art. 11... da medida - Incidência dos arts. 11 , §§ 1º e 2º e 13 , da Lei 12.965 /2014 ( …

Andamento do Processo n. 5545200.32.2018.8.09.0000 - 31/01/2020 do TJGO

Whatsapp - Incidência dos arts. 11, §§ 1° e 2° e 13, da Lei12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - Obrigação da ré... como referência básica aos planos privados de assistência, nos termos do art…

Página 1278 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Janeiro de 2020

que é responsável pelo aplicativo Whatsapp - Incidência dos arts. 11, §§ 1° e 2° e 13, da Lei12.965/2014 (Marco...Pg. 1278. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/01/2020 artig…

Página 3367 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

entanto, não estão armazenados no estrangeiro e, por isso, com fundamento no art. 11, § 2º, da Lei 12.965/2014, há..., a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, “nos termos dos arti…

Andamento do Processo n. 1010231-75.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - 20/01/2020 do TJSP

Possibilidade de cumprimento da medida Incidência dos arts. 11, §§ 1° e 2° e 13, da Lei12.965/2014 (Marco Civil..., da Lei 12.965/14, tratando-se de empresas do mesmo grupo econômico, não se …

Página 697 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

, nos termos do art.11, §2º, da Lei 12.965/14, tratando-se de empresas do mesmo grupo econômico, não se eximindo... da tutela emergencial postulada Possibilidade de cumprimento da medida …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22706352720198260000 SP 2270635-27.2019.8.26.0000

art. 11, § 2º, da Lei 12.965/2014, há obrigação de fornecimento. Ainda que assim não fosse, a embargante certamente.... Embargos de declaração rejeitados ” (STJ, EDcl no AgRg no Ag

Andamento do Processo n. 1030974-04.2017.8.26.0100 - Apelação Cível - 18/12/2019 do TJSP

de grupo econômico, o que permite a atuação da jurisdição brasileira, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei n. 12.965... da Lei n. 12.965/2014, não configurando bis in idem com a sanção fixada na …

Página 720 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei n. 12.965/2014. Ou seja, a resistência da corré Google em fornecer os dados buscados pela..., sem prejuízo de outras sanções previstas no art. 12 da Lei n. 12.96…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10309740420178260100 SP 1030974-04.2017.8.26.0100

a atuação da jurisdição brasileira, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei n. 12.965/2014. Ou seja, a resistência da corré Google... da manutenção penalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas …
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