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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 11, § 2 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

§ 2o O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/11/2017

. 11, §§ 1º e 2º, da lei 12.965/2014 o afastamento do sigilo telemático do aplicativo WhatsApp, vinculado a vários... improvido. (STJ - AgRg no CC 118.872/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 29/11..., a autoridade policial federal representou e foi deferida pela autoridade ora...

Pg. 1395. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/10/2017

decisão que vai a seguir transcrita: "D E C I S Ã O Inicialmente, indefiro a tutela de urgência pleiteada pela autora, eis que, apesar de haver indício de probabilidade do direito que alega, no que

Inteiro Teor. : 21318956020178260000 SP 2131895-60.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000765273 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2131895-60.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 1090421-20.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - 21/09/2017 do TJSP

a legitimidade passiva do FACEBOOK SERVIÇOS ON- LINE DO BRASIL LTDA. , com fundamento no art. 11, § 2º, da Lei n. 12.965... de reparação dos danos materiais e morais art. 5º, V, da CF.Em razão disso, o art. 22 da Lei n. 12.965/2014 determina... de “fundados indícios da ocorrência do ilícito” - art. 22, I, da Lei n. 12...

Pg. 705. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

contestação. Prazo: 15 dias. - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS (OAB 256452/SP), LUIZ ANTONIO E SILVA (OAB 286639/SP) Processo 1083451-38.2016.8.26.0100 -

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/09/2017

, no dia 18/08/2017, nos termos do art. 11, §§ 1º e 2º, da lei 12.965/2014 o afastamento do sigilo telemático do aplicativo..., outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. De outra banda, o art. 22 e 23 da lei 12.965/14... a dívida tributária e não tributária (art. 2º, § 2º - LEF e art. 14, p...

Andamento do Processo n. 1007406-28.2017.8.22.0501 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico - 31/08/2017 do TJRO

º e § 2º, da Lei n. 12.965/14 (marco civil da internet) estabeleceu que as comunicações por provedores de conexão... de individualização de eventual responsabilidade, nos termos dos artigos 8º e 10º, ambos da Lei 9.296, de 24/07/1996 e da Resolução... da responsabilidade do Facebook no cumprimento de ordens judiciai...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/08/2017

e § 2º, da Lei n. 12.965/14 (marco civil da internet) estabeleceu que as comunicações por provedores de conexão... da responsabilidade do Facebook no cumprimento de ordens judiciais destinadas ao WhatsApp, cabe destacar que o artigo 11, § 1º...Pg. 108. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/08/2017 asiim, ...

Andamento do Processo n. 2090651-54.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/08/2017 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 2º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET. AGRAVANTE QUE FAZ PARTE DE GRUPO ECONÔMICO E, ALÉM DE PRESTAR...Andamento do Processo n. 2090651-54.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/08/2017 do TJSP 2090651.... ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE ht...

Pg. 2452. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA PROFERIR A DECISÃO RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 , § 2º , DO MARCO CIVIL DA INTERNET...Pg. 2452. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017 ELETRÔNICOS, de acordo... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Adv...

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