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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 11, § 2 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

§ 2o O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

A dificuldade de cumprimento de ordens judiciais aos provedores de aplicações no Brasil
A dificuldade de cumprimento de ordens judiciais aos provedores de aplicações no Brasil

graças a Lei 12.965/2014, demonstrando no caput do artigo 11 e nos parágrafos 1º e 2º onde exemplifica: Art. 11... Lei n. 8771, 11 de maio de 2016. Regulamenta a Lei no 12.965, de...

Pg. 652. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

o disposto no artigo 11, § 2.º, da Lei n.º 12.965/14, em princípio, não há óbice ao cumprimento da decisão, razão pela..., nos termos exigidos pelo artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Dispensadas as informações, cumpra... do presente recurso. Ficam as partes intimadas quanto ao disposto no art...

Andamento do Processo n. 2245171-06.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/04/2017 do TJSP

Nº 2245171-06.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2252215-76.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/04/2017 do TJSP

Nº 2252215-76.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1932. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

A AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL, O QUAL AINDA NÃO ESTARIA PRONTO, RAZÃO PELA QUAL AINDA ESTARIAM ELES MORANDO EM BEM ALUGADO – JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE PROFERIU SENTENÇA EXTINTIVA DA FASE EXECUTÓRIA,

Pg. 1933. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO NCPC – ROL TAXATIVO QUE NÃO ADMITE AMPLIAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22451710620168260000 SP 2245171-06.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000203980 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2245171-06.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22522157620168260000 SP 2252215-76.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000203977 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2252215-76.2016.8.26.0000, da

Agravo de Instrumento: AI 22451710620168260000 SP 2245171-06.2016.8.26.0000

TUTELA ANTECIPADA – Ação de obrigação de fazer – Decisão que, em reforço de ordem anterior, determinou a completa remoção de postagens veiculadas ao autor, da plataforma Twitter, de forma a impossibilitar seu acesso na rede mundial de computadores – Inconformismo da corré Twitter do Brasil, que afirma já ter cumprido ...

Agravo de Instrumento: AI 22522157620168260000 SP 2252215-76.2016.8.26.0000

TUTELA ANTECIPADA – Ação de obrigação de fazer – Decisão que, em reforço de ordem anterior, determinou a completa remoção de postagens veiculadas ao autor da plataforma Youtube, de forma a impossibilitar seu acesso na rede mundial de computadores – Inconformismo da corré Google Brasil, que afirma já ter cumprido a det...

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