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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 11, § 1 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

§ 1o O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.

A dificuldade de cumprimento de ordens judiciais aos provedores de aplicações no Brasil
A dificuldade de cumprimento de ordens judiciais aos provedores de aplicações no Brasil

graças a Lei 12.965/2014, demonstrando no caput do artigo 11 e nos parágrafos 1º e 2º onde exemplifica: Art. 11... Lei n. 8771, 11 de maio de 2016. Regulamenta a Lei no 12.965, de...

Pg. 540. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

Vale da Santa Fé - Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,

Andamento do Processo n. 1096289-13.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 20/02/2017 do TJSP

Processo 1096289-13.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - Indústria e Comércio de Confecções La Moda Ltda - - Bruna Sachet Olivo - Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda - Vistos.

Pg. 164. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A - Vistos.Fls. 267: defiro derradeiros 05 dias para manifestação sobre o laudo, para ambas as partes. - ADV: WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP),

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21639137120168260000 SP 2163913-71.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000906429 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2163913-71.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 2163913-71.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/11/2016 do TJSP

Nº 2163913-71.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 579. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2016

de cocaína e se encontra sob tratamento psiquiátrico, razão pela qual pugna para que as visitas paternas sejam realizadas sem o pernoite. Recurso processado, sem efeito suspensivo, isento de preparo.

Andamento do Processo n. 2215698-72.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/2016 do TJSP

Nº 2215698-72.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 429. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2016

o prazo de 15 dias para que recolha as custas judiciais e as despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração, sob pena de extinção, sem nova intimação. Sustenta o

Documento salvo na nuvem pode restringir jurisdição, dizem advogados

A territorialidade é muito importante na definição de qual autoridade é competente para investigar e julgar casos. Mas com a popularização de tecnologias de armazenamento de dados em servidores

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