Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 11, § 1 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

§ 1o O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/11/2017

. 11, §§ 1º e 2º, da lei 12.965/2014 o afastamento do sigilo telemático do aplicativo WhatsApp, vinculado a vários... improvido. (STJ - AgRg no CC 118.872/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 29/11..., a autoridade policial federal representou e foi deferida pela autoridade ora...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/10/2017

voltem conclusos. Curitiba, 06 de setembro de 2017. Desª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS Relatora 0032 . Processo/Prot: 1680691-8/01 Agravo Interno Cível . Protocolo: 2017/142094. Comarca: Foro Central

Inteiro Teor. : 20506242920178260000 SP 2050624-29.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000781655 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2050624-29.2017.8.26.0000, da

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/09/2017

, no dia 18/08/2017, nos termos do art. 11, §§ 1º e 2º, da lei 12.965/2014 o afastamento do sigilo telemático do aplicativo..., outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. De outra banda, o art. 22 e 23 da lei 12.965/14... a dívida tributária e não tributária (art. 2º, § 2º - LEF e art. 14, p...

Andamento do Processo n. 1007406-28.2017.8.22.0501 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico - 31/08/2017 do TJRO

da responsabilidade do Facebook no cumprimento de ordens judiciais destinadas ao WhatsApp, cabe destacar que o artigo 11, § 1...º e § 2º, da Lei n. 12.965/14 (marco civil da internet) estabeleceu que as comunicações por provedores de conexão... de individualização de eventual responsabilidade, nos termos dos artigos 8...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/08/2017

da responsabilidade do Facebook no cumprimento de ordens judiciais destinadas ao WhatsApp, cabe destacar que o artigo 11, § 1º... e § 2º, da Lei n. 12.965/14 (marco civil da internet) estabeleceu que as comunicações por provedores de conexão... feito pelo MP, em razão do princípio da indisponibilidade, com base no art...

Andamento do Processo n. 0008083-88.2017.8.16.0001 - Agravo de Instrumento - 24/08/2017 do TJPR

º da Lei 12.965 /14 e 21 e 23 do CPC ; c) que a ordem judicial de a fim de obter identificação do usuário responsável... Antecedente, 8083-88.2017.8.16.0001, que assim consignou: "(...) Por estas razões, com fundamento no art. 303 do CPC... processuais. 5. À requerente para observar o disposto no art. 303 , § 1º, I,...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/08/2017

, por afronta ao disposto nos arts. 4º, IV e V da CF e 11, caput e §1º da Lei 12.965/14 e 21 e 23 do CPC; c) que a ordem... do processo, ou atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, consoante teor do artigo 995, parágrafo único do CPC2015... definitivo da Câmara. Referidos artigos dispõem: "Art. 1.019. Receb...

Andamento do Processo n. 0032291-97.2017.8.16.0014 - Agravo de Instrumento - 16/08/2017 do TJPR

no artigo 5.º, incisos VI e VII da Lei n.º 12.965/2014, em 05 dias, contados também da intimação.". Assevera o ora... fornecimento de registros de acesso oriundos de conexões estrangeiras, nos termos do artigo 11, § 1.º do Marco Civil...-se o venerando despacho. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.703.290-1 7.ª VARA CÍVEL DE L...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/08/2017

fornecimento de registros de acesso oriundos de conexões estrangeiras, nos termos do artigo 11, § 1.º do Marco Civil... artigo, estendidas, pelo inciso XIII, às situações expressamente autorizadas em lei e, pelo parágrafo único, às decisões... conclusos. Curitiba, 30 de junho de 2017. DES. LUIZ LOPES Relator 1 Art. 1....

×