Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
§ 1o O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1568445 PR 2015/0296413-4

DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00002 ART:00003 PAR:ÚNICO FED LEILEI ORDINÁRIA:012965 ANO:2014 INTER-14 MARCO CIVIL DA INTERNET ART... ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 54335 RS 2017/0140507-5

Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 20/08/2020 - 20/8/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:012965 ANO:2014 INTER-14... ART:00012 PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 FED …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853580 SC 2019/0373629-8

ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00461 PAR:00004 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41... FED LEILEI ORDINÁRIA:004320 ANO:1964 ART:00039 PAR:00001 PAR:00002 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2090663-63.2020.8.26.0000 SP 2090663-63.2020.8.26.0000

dos dados pleiteados pelo Autor se fundamente no disposto no artigo 11, § 2º, da Lei 12.965/14, as questões arguidas..., caput e § 1º, da Lei 12.965/14, e da vedação de transferência …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2102641-37.2020.8.26.0000 SP 2102641-37.2020.8.26.0000

. 31/32 (na origem), por entender não ser aplicável ao caso o disposto no art.15 da Lei 12.965/14, já que não se requer... de registros de acesso a aplicações de internet. Art.15 da Lei 12.865/201…

Página 847 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2020

Alvares Penteado - Vistos. Melhor analisando os autos, verifica-se que, nos termos dos pedidos do acordo de fls. 53/55, este deveria ter sido objeto de homologação e a ação extinta - não apenas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1099149-55.2014.8.26.0100 SP 1099149-55.2014.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000117370 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1099149-55.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Andamento do Processo n. 1001130-04.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - 20/02/2020 do TJSP

Processo 1001130-04.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - S.P.F.C. - T.B.R.I. - - E.G.B.I. - Vistos. Fls. 265/274 e 275/286: a decisão lançada está adequadamente fundamentada, não…

Página 756 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP) Processo 0071472-91.2019.8.26.0100 (processo principal 1006948-73.2016.8.26.0003) - Cumprimento de sentença -Defeito, nulidade ou anulação - Clenicon Empreendimentos…

Página 568 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito…

Termo ou Assunto relacionado