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18 de novembro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 11 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

§ 1o O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.

§ 2o O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

§ 3o Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.

§ 4o Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo.

Andamento do Processo n. 0001089-49.2014.403.6143 - 09/11/2017 do TRF-3

0001089-49.2014.403.6143 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007688-38.2013.403.6143) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RODRIGO FELICIO (SP125000 - DANIEL LEON BIALSKI) X ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/11/2017

Art. 1º O sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas (SRTDPJ), sem prejuízo de outras normas aplicáveis, observará o disposto, especialmente: I – nos arts. 37

Pg. 870. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

telefone para então marcarempara uma próxima oportunidade; que emagosto de 2013 EDGAR ligou pedindo orientação quanto à regulamentação da estação de rádio de umavião junto à Anatel; que se

Pg. 69. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/11/2017

PENAL. PROCESSUAL PENAL E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. No cenário dos embargos

Provimento Cgj n. 32 - 01 DE NOVEMBRO DE 2017 do TJAL

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL PROVIMENTO CGJ Nº 32, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017. Dispõe sobre o Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas

Pg. 25. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/11/2017

CONSIDERANDO a competência, ratione materiae, da Corregedoria-Geral da Justiça, enquanto órgão de fiscalização, normatização e orientação administrativa das atividades das serventias extrajudiciais;

Andamento do Processo n. 0008480-70.2017.8.01.0000 - 01/11/2017 do TJAC

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA P O R T A R I A N.º 16, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desembargadora Waldirene Cordeiro , no uso de suas atribuições

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/11/2017

contar do dia 05 novembro de 2017 a 05 de janeiro de 2018, valor mensal de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais), perfazendo o valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais). CLÁUSULA SEGUNDA –

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/10/2017

voltem conclusos. Curitiba, 06 de setembro de 2017. Desª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS Relatora 0032 . Processo/Prot: 1680691-8/01 Agravo Interno Cível . Protocolo: 2017/142094. Comarca: Foro Central

Inteiro Teor. : 20506242920178260000 SP 2050624-29.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000781655 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2050624-29.2017.8.26.0000, da

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