Art. 11 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
§ 1o O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.
§ 2o O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.
§ 3o Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.
§ 4o Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo.

Página 9 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Fevereiro de 2020

e seus regulamentos; VII – nos incisos II e III do art. 3º e no art. 11 da Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014; VIII – Lei... art. 16 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; III – no art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10991495520148260100 SP 1099149-55.2014.8.26.0100

judicial e o dever de reparação nos termos da Lei n. 12.965 /14, art. 11 , § 1.º e § 2.º 2 De outra parte, não foi... do autor. 2 Lei n. 12.965 /14 Art. 11 : Em qualquer operação de coleta, …

Andamento do Processo n. 1001130-04.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - 20/02/2020 do TJSP

, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento..., da Lei12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - Obrigação da ré de …

Página 756 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

em outro país, em face do disposto no art. 11 , § 2º , da Lei 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ): Art. 11... da medida - Incidência dos arts. 11 , §§ 1º e 2º e 13 , da Lei 12.965 /2014 ( …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21296483820198260000 SP 2129648-38.2019.8.26.0000

Civil, além do artigo 105 , inciso i , alínea i, da Constituição Federal e dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às... Normas do Direito Brasileiro e demais artigos apresentados. Além disso, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1852801 PR 2019/0368951-0

, alegando divergência jurisprudencial a propósito da interpretação dos arts. 485 , VI , do NCPC , 11 da Lei 12.965 /2014... , alegando divergência jurisprudencial a propósito da interpretação …

Página 568 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

° e 2° e 13, da Lei12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - Obrigação da ré de fornecer os dados postulados pela...Pg. 568. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62277 RJ 2019/0340180-5

dos artigos 10 , 11 , 12 , 13 e 15 , todos da Lei 12.965 /14 ( Marco Civil da Internet ), e mesmo que se refira à... em conta a mens legis dos artigos 10 , 11 , 12 , 13 e 15 , todos da Lei 12.965 /1…

Página 2854 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Fevereiro de 2020

. 485, VI, do NCPC, 11 da Lei 12.965/2014 e 13 da Lei 13.709/2018. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ, fls.... APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Extinção do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1594486 SP 2019/0294460-3

rejeitados. Recurso especial: sustenta violação do artigo 11 da Lei 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ) e artigo 13... rejeitados. Recurso especial: sustenta violação do artigo 11 da Lei 12.965
Termo/Assunto relacionado