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28 de junho de 2017
Artigo 11 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 11 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

§ 1o O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.

§ 2o O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

§ 3o Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.

§ 4o Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo.

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/06/2017

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: 20150710017025 0001682-75.2015.8.07.0007

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Pg. 116. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017

sujeita às leis e aos tribunais nacionais, no tocante aos atos praticados no país. Ademais, a Lei n. 12.965/14 dispõe... em seus artigos 10 e 11 que a empresa, mesmo que sediada no exterior, deverá respeitar a legislação nacional, desde que ofereça... todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo ...

Lygia Ortiz

Lygia Ortiz -

Análise Jurídica sobre a adequação do serviço à legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais

de aplicação, o referido modelo de negócio está suscetível às determinações dos artigos 10, 11 e 12 da Lei 12.965/2014... 12.965, de 23 de abril de 2014.  DECRETO 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016 . Brasília, p. 1-5, maio. 2016. Disponível... computing. A análise foi feita com base na Lei 12.965/14, popularmente c...

Pg. 652. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

o disposto no artigo 11, § 2.º, da Lei n.º 12.965/14, em princípio, não há óbice ao cumprimento da decisão, razão pela... Barone - Advs: Silvana Chiavassa (OAB: 97755/SP) - Pátio do Colégio, sala 315 2070581-16.2017.8.26.0000 - Processo... Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por mei...

Pg. 540. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

Vale da Santa Fé - Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,

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