Artigo 11 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
§ 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.
§ 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
(Revogado)
(Rejeitada)
§ 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.
§ 3º Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.
§ 4º Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo.

Página 3001 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços…
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Publicação do processo nº 0001786-02.2021.8.26.0016 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0130/2024 Processo 0001786-02.2021.8.26.0016 (processo principal…

Página 350 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2024

razão do número telefônico ser estrangeiro tampouco merece prosperar. A relação entre as partes é de consumo, e a autora possui domicílio no Brasil e aqui suportou os efeitos do golpe perpetrado…
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Publicação do processo nº 1014361-59.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0095/2024 Processo 1014361-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) -…

Página 440 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Nº XXXXX-06.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Página 883 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-69.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Denise Kundman - Prudential do Brasil Seguros de Vida S/A - Vistos. À réplica, em 15 dias. Intime-se. - ADV:…
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Publicação do processo nº 1130142-66.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0096/2024 Processo 1130142-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) -…

Publicação do processo nº 2026101-06.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2026101-06.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Intimação do processo N. 50088798020234030000 - 19/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008879-80.2023.4.03.0000 POLO ATIVO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO(A/S) ARTUR ROVERE SOARES | 468539/SP HELENA COSTA ROSSI | 429900/SP CARINA QUITO | 183646/SP MIRIAM SINGER…

Intimação do processo N. 50088798020234030000 - 19/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008879-80.2023.4.03.0000 POLO ATIVO GOOGLE IRELAND LIMITED ADVOGADO(A/S) ARTUR ROVERE SOARES | 468539/SP HELENA COSTA ROSSI | 429900/SP CARINA QUITO | 183646/SP MIRIAM SINGER ROZENBLUM…