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20 de maio de 2019
Artigo 11 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 11 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

§ 1o O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.

§ 2o O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

§ 3o Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.

§ 4o Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1531478120158240000 Capital - Continente 0153147-81.2015.8.24.0000

que se destinam originalmente à matriz estrangeira, em atenção ao que se extrai do art. 11 , § 2º , da Lei n. 12.965 /2014. Aliás..., em atenção ao que se extrai do art. 11 , § 2º , da Lei n. 12.965 /2014. Assim, o Facebook do Brasil, na condição... DA INTERNET . LEI 12.965 /14. ART. 22. A exibição de registros de con...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22553710420188260000 SP 2255371-04.2018.8.26.0000

. Isto porque, e novamente em análise preliminar, o artigo 11, §2º do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, dispõe..., com serviço oferecido aos brasileiros. Artigo 11, §2º do MCI. Autor do blog que inclusive revela sua identidade e possui... que “Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080236177 RS

e 19 da Lei 12.965/2014. APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível 70077405017, Nona Câmara Cível, Tribunal.... Análise casuística e cuja possibilidade de concessão dessa tutela de natureza inibitória tem amparo nos artigos 11... por tornar inócua o provimento do CNJ contido no §1º, inciso II, do art. 4º da...

13 questões fundamentais sobre a lei de proteção de dados

art. 5º, Inciso XII, CF/88. [3] Ver art. 11, Lei 12.965/14. [4] Para mais informações sobre ataques cibernéticos, ver..., mostrando as demais nações que trata os dados pessoais de seus nacionais com seriedade e respeito. [1] Lei 12.965/2014 [2] Ver...-DE-PROTECAO-DE-DADOS.html Acesso em 03/03/19. [11] Art. 5º, inciso ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22471494720188260000 SP 2247149-47.2018.8.26.0000

do processo em segredo de justiça - Incidência do art. 23 da Lei 12.965/14 - Tutela recursal antecipada confirmada - AGRAVO... DO ESTADO DE SAO PAULO Albergando o quanto acima dito, dispõe o art. 11, § 2°, da Lei12.965/2014, in verbis: “Art. 11... dos atos previstos no caput do art. 11 da Lei12.965/2014 sej...

Agravo de Instrumento: AI 22471494720188260000 SP 2247149-47.2018.8.26.0000

dos arts. 11, §§ 1° e 2° e 13, da Lei12.965/2014 (Marco Civil da Internet) – Obrigação da ré de fornecer os dados... – Probabilidade do direito alegado pela autora e perigo de dano não descartáveis de plano – Requisitos exigidos no artigo 300...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8364954120168120001 MS 0836495-41.2016.8.12.0001

do art. 5.º, incisos V, X e XLIX, da Constituição Federal; art. 3.º, 7.º, inciso I, 10 e 11, da Lei n.º 12.965/2014; art..., da Constituição Federal; 3.º, 7.º, inciso I, 10 e 11, da Lei n.º 12.965/2014; 186, 187, 927 e seu § 1.º, do Código Civil.... 186, 187, 927 e seu § 1.º, do Código Civil; Enunciado n.º 531, da VI ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22377733720188260000 SP 2237773-37.2018.8.26.0000

pelo qual se aplica a inteligência do artigo 11, caput e § 1º da Lei n.º 12.965/2014, (3) eventual fornecimento de dados... pelo art. 11 do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965 de 23/04/2014 ), o qual fixou critérios de vinculação de fatos... - Incidência do art. 23 da Lei 12.965/14 - Tutela recursal antecipada c...

Agravo de Instrumento: AI 22377733720188260000 SP 2237773-37.2018.8.26.0000

da medida – Incidência dos arts. 11, §§ 1° e 2° e 13, da Lei12.965/2014 (Marco Civil da Internet) – Obrigação da ré... exigidos no artigo 300 do CPC evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada – Possibilidade de cumprimento...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21624269520188260000 SP 2162426-95.2018.8.26.0000

argumentar, confia o Facebook Brasil em que os artigos de Lei Federal e da Constituição Federal referidos no item 17... mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituição Federal etc., que esteja a aplicar. Deixar de fazê-lo não é... de Declaração 2162426-95.2018.8.26.0000/50001, da Comarca de São Paulo, em...

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