Artigo 11 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
§ 1o O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.
§ 2o O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.
§ 3o Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.
§ 4o Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo.
Flavia Jorge, Advogado
há 3 dias

Oferta de números de contato e disparo de mensagem em massa via Whatsapp, pode?

estão desrespeitando a privacidade e proteção de dados, elencado no art. 11 da Lei12.965/2014 – Marco Civil da Internet..., explicita: Art. 11 Em qualquer operação de coleta, armazenamento, …
Flavia Jorge, Advogado
há 3 dias

Oferta de empresas por disparos de mensagens via Whatsapp em massa, em bancos de dados com inúmeros contatos é licito?

° 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, explicita: Art. 11 Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda... outra empresa fornecedora de serviços estão desrespeitando a privacidade e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2038139-89.2020.8.26.0000 SP 2038139-89.2020.8.26.0000

emergencial postulada Possibilidade de cumprimento da medida Incidência dos arts. 11, §§ 1º e 2º e 13 , da Lei 12.965 /2014... de ordem judicial. Tudo, nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1…

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. 12.965/14, em seu artigo 11, caput, e parágrafo 2º: “Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda... que a questão acabou sendo tratada pela Lei 12.965/2014, conhecida como Marco …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 6831520-16.6090.0.00.0132 APARECIDA DE GOIÂNIA - GO

único , I , II e III , da Lei 12.965 /2014, pois teria havido julgamento ultra petita nos autos da ação ajuizada... , parágrafo único , I , II e III , da Lei 12.965 /2014. 2.4. Da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0207523-11.2019.8.21.7000 RS

amparo nos artigos 11 e 19 da Lei 12.965 /2014. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, 70081215816, Nona Câmara... da Lei n. 12.965 /14 ( Marco Civil da Internet ), depois, portanto, …

Lei Geral de Proteção de Dados e Diálogo das Fontes - 10) Síntese Geral

de revisão das decisões automatizadas (art. 20). A Lei do Sigilo Bancário contém normas sobre dever de sigilo (art. 1º... prestados. Além disso, o § 3º do art. 1º da da Lei do Sigilo Bancário …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0081056-50.2020.8.21.7000 RS

RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Segundo o art. 19 da Lei 12.965 /14 ( Marco Civil da Internet... aos artigos 485 , VI e 1.022 , I e II , do Código de Processo Civil ; 8º, parágrafo …

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, o parecer do Ministério Público da União lembra o art. 11 da Lei n. 12.965 /14, conhecida como Marco Civil da Internet...Andamento do Processo n. 2075330-71.2020.8.26.0000 - Pedido de Efeito …

Página 1099 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

e reintegrar a autora ao serviço do aplicativo. Em arremate, o parecer do Ministério Público da União lembra o art. 11 da Lei... n. 12.965 /14, conhecida como Marco Civil da Internet (MCI), o que …

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