Artigo 11 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
§ 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.
§ 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
(Revogado)
(Rejeitada)
§ 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.
§ 3º Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.
§ 4º Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo.

Contrarrazões - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco Cetelem

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Recurso - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - de UP Mídia Alternativa contra Sky Brasil Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE FORTALEZA Origem: 22a (vigésima segunda) Vara Cível da Comarca de Fortaleza Processo n°: Ação de…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - de UP Mídia Alternativa contra Sky Brasil Serviços

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Petição - TJAM - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento Provisório de Sentença - contra Facebook Serviços Online do Brasil

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Recurso - TJSC - Ação Responsabilidade Civil - Cautelar Inominada - de Panificadora Confeitaria BIG PAN contra Facebook Serviços Online do Brasil

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