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19 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 10 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 10, § 4 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 4o As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 983179 SP 2016/0242749-5

. 2º, I, 3º, VI, 7º, VII, 10, §§ 1º e 4º, e 12, parágrafo único, da Lei n. 12.965/20014 e art. 535, II, do Código... do especial, alega-se violação do art. 265 do Código Civil; arts. 2º, I, 3º, VI, 7º, VII, 10, §§ 1º e 4º, e 12, parágrafo... único, da Lei n. 12.965/20014 e art. 535, II, do Código de Processo Civil/73, ...

Andamento do Processo n. 2016/0242749-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2016 do STJ

(4275) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.179 - SP (2016/0242749-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : GUILHERME KASCHNY BASTIAN E OUTRO (S)

Pg. 5398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2016

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (4275) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.179 - SP (2016/0242749-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS :

Análise jurídica sobre adequação do serviço Spotify à legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais

O Spotify é uma empresa, lançada em outubro de 2008, que presta serviços de “streming de música”, isto significa dizer que transmite os dados de mídia sem que o usuário faça o download,

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