Parágrafo 4 Artigo 10 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 4o As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1568445 PR 2015/0296413-4

DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00002 ART:00003 PAR:ÚNICO FED LEILEI ORDINÁRIA:012965 ANO:2014 INTER-14 MARCO CIVIL DA INTERNET ART... ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 54335 RS 2017/0140507-5

Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 20/08/2020 - 20/8/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:012965 ANO:2014 INTER-14... ART:00012 PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 FED …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853580 SC 2019/0373629-8

ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00461 PAR:00004 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41... FED LEILEI ORDINÁRIA:004320 ANO:1964 ART:00039 PAR:00001 PAR:00002 …

Andamento do Processo n. 8000284-58.2018.8.05.0119 - Petição - 10/07/2018 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000284-58.2018.8.05.0119 Petição Jurisdição: Itajuípe Requerente: T. R. B. Advogado: Joao Paulo Santana Silva (OAB:0025158/BA) Advogado: Caroline Da Silva Hage (OAB:0041922/BA) Requerido:…

Página 254 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000197-73.2016.8.05.0119 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 1695011 SP 2017/0132843-4

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.011 - SP (2017/0132843-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO REQUERENTE : MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA ADVOGADOS : MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791 …

Andamento do Processo n. 2017/0132843-4 - Tutprv / Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

(2622) TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.011 - SP (2017/0132843-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO REQUERENTE : MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA ADVOGADOS : MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791…

Página 5700 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2017

Mais. Como bem demonstrou a recorrida na imagem inserida a fls. 246, ao ensejo do cadastramento daquela pessoa que pretende tornar- se usuário do serviço de e-mail do provedor “outlook.com”, a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 983179 SP 2016/0242749-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.179 - SP (2016/0242749-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : GUILHERME KASCHNY BASTIAN E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2016/0242749-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2016 do STJ

(4275) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.179 - SP (2016/0242749-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : GUILHERME KASCHNY BASTIAN E OUTRO (S)…

Termo ou Assunto relacionado